Mauriti-CE: Ministério Público faz recomendação que flexibiliza obrigatoriedade de fardamento escolar nas escolas públicas.

A Promotoria de Justiça de Mauriti, por meio do Dr. Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, encaminhou para a TV Web Cariri a recomendação de nº 13/2018 que fala do uso de fardamento escolar em escolas públicas. De acordo com a referida, os alunos não podem ser impedidos de assistirem aulas por falta de fardamento padrão. No entendimento da Promotoria, embora não haja lei que discipline o uso obrigatório de uniforme escolar, a melhor compreensão é de que a escola não pode exigir o fardamento, exceto se o município doar o uniforme a todos os alunos. A Recomendação tem como base reclamações que chegaram à Promotoria de que o Centro Educacional de Mauriti estaria cobrando o uso obrigatório do fardamento, sendo este custeado pela família do aluno. O encaminhamento do MP é destinado a toda a rede municipal de Mauriti e visa coibir essa prática. O promotor de justiça, Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, alerta que possíveis descumprimentos da Recomendação por parte de diretores, professores e funcionários poderá acarretar em medidas judiciais e extrajudiciais.

Segue a recomendação abaixo:

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