Milagres-CE: Ex-Secretário Anderson Eugênio responde processo por não prestar contas ao TCE

O ex-secretário Anderson Eugênio de Oliveira pode enfrentar muitas turbulências e embaraços junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. O ex-gestor responde ao processo nº 104235/15 por não envio da prestação de contas de sua gestão frente à pasta da secretaria de administração e finanças no exercício financeiro de 2013. Anderson Eugênio foi secretário de administração e finanças durante a gestão do ex-prefeito Hellosman Sampaio.

Conforme o relatório do Conselheiro Domingos Gomes de Aguiar Filho não foi enviada ao Tribunal de Contas a prestação de contas da secretaria de administração e finanças em descumprimento ao disposto no inciso I do art. 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 – TCM/CE.

O relator também apontou irregularidades na contratação de empresas de assessoria contábil sem o devido procedimento licitatório, em desacordo ao disposto no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93.

Diante dos fatos o ex-secretário Anderson Eugênio poderá enfrentar problemas na Justiça por crime de improbidade administrativa podendo inclusive ficar inelegível com base na Lei Complementar nº. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa.

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