Bingo perde liminar que autorizava atividades e funciona irregularmente há duas semanas em Fortaleza

O bingo Savanah funcionava por meio de liminar obtida com a Justiça estadual há oito anos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) anulou a sentença que permitia funcionamento do bingo Savanah, em Fortaleza, e determinou transferência do caso para a Justiça Federal. No entanto, duas semanas após anulação da sentença, o bingo continua funcionando normalmente. A liminar tinha sido obtida pela empresa Brink Administração e Comércio de Diversões Eletrônicas, proprietária do bingo.

Proibidos em todo o território nacional desde 2004, os bingos funcionam, em Fortaleza, por meio de liminares. No caso do Savanah, em atividade há mais de duas décadas e com faturamento mensal milionário, tinha aval jurídico e, por oito anos, funcionou por meio de sentença liminar expedida por juiz de 1ª instância. Na época, o fato de a Justiça estadual ter tomado uma decisão sobre um assunto de competência federal chamou a atenção e serviu até de jurisprudência para outros recursos de empresas que movimentam jogos de azar.

A polícia era proibida de realizar qualquer intervenção, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Em sua defesa, a empresa alega que a modalidade de bingo de cartela não configuraria contravenção penal prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (prática de jogos de azar), mas sim de atividade lícita exercida mediante fiscalização e controle do poder público.

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