Comissão da Câmara aprova permissão para que entidades de municípios questionem Constituição no STF

Política Quinta, 09 Agosto 2018 00:00

 

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) parecer que amplia a lista de quem pode questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da Constituição Federal.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que passou na comissão autoriza entidades de âmbito nacional representantivas de municípios a propor as chamadas ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

As ADIs permitem contestar a validade de um ponto específico da Constituição. As ADCs pedem que o Supremo confirme a constitucionalidade de uma lei.

Hoje, somente podem propor esses dois tipos de ação:

 

  • Presidente da República;
  • Senado;
  • Câmara dos Deputados;
  • governador de estado;
  • Assembleia Legislativa;
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • Partido político com representação no Congresso Nacional;
  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

A comissão especial da Câmara aprovou sem alterações um texto que já tinha tramitado no Senado. Agora, a medida tem que ser analisada pelo plenário da Câmara.

No entanto, enquanto vigorar a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro, a tramitação de PECs no plenário da Câmara está suspensa, conforme determina a Constituição.

O prazo da intervenção no Rio vai até o dia 31 de dezembro deste ano.

Relator na comissão especial, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que, apesar de serem um dos três entes autônomos da federação brasileira, os municípios não têm o amparo jurídico para discutir, perante o Supremo, a inconstitucionalidade de leis federais que firam sua autonomia ou causem prejuízos financeiros.

No parecer, Rocha relacionou as entidades que atualmente representam os municípios: Confederação Nacional dos Municípios, Associação Brasileira dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos e União dos Vereadores do Brasil.

“Não há por que deixá-las à margem do processo, e não pode o legislador, tendo em vista o primado do princípio federativo, operar para pulverizar a unidade nacional dos municípios”, escreveu Rocha no relatório.

Fonte: G1

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