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Política 811

Após mais de sete horas de discussão, a Câmara dos Deputados decidiu ontem (5) adiar para hoje (6), a partir das 9h, a votação do Projeto de Lei Complementar 343/17, do governo federal, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A decisão do adiamento foi tomada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por volta das 23h40 depois de muitos embates entre governo e oposição, que obstruía os trabalhos. Após um pedido do líder do PT, Carlos Zaratini (SP), sobre a possibilidade de a medida ser votada sem o devido quorum, Maia concordou com o adiamento da votação e encerrou a sessão.

or se tratar de um Projeto de Lei Complementar, o texto precisa ser aprovado por, no mínimo, 257 deputados, o chamado quorum qualificado. Antes de encerrar a sessão, a votação de um requerimento encerrando a fase de discussão foi aprovada por 257 votos, o que colocou em dúvida a possibilidade de manutenção do quorum.

Para tentar viabilizar a votação nesta quinta-feira, Maia só contará o quorum no final da tarde. “Amanhã só haverá, para efeito administrativo, a presença às 18h”, disse.

Lei polêmica

Considerada polêmica e classificada como “dura” pelo presidente da Casa, a medida prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por até seis anos, a partir da adesão do estado a um plano de contrapartidas, entre as quais a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.

Em troca, a União deixará de receber por três anos, prorrogáveis por igual período, os pagamentos das dívidas junto ao Tesouro Nacional e as das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dos estados.

A recuperação valerá para os estados que estão em grave situação fiscal, que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal e amortização da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros de energia e saneamento. Além destas, caberá aos estados definirem outras empresas que deseja privatizar para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.

Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais estão a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%; a possibilidade de criação de previdência complementar; a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União; o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.

“Com esse grupo de medidas, espera-se que, após o término do Plano de Recuperação, o estado tenha reconduzido os montantes de sua dívida consolidada, da sua despesa com pessoal, dos seus restos a pagar e das suas operações de crédito dentro dos limites estabelecidos em lei”, disse o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Segundo o relator, ao final o governo espera que os estados tenham trazido as suas despesas, incluindo as dívidas, para “valores compatíveis com a capacidade do estado de gerar receitas e realizar investimentos produtivos”.

Apesar de congelar as despesas dos estados, o projeto permite a ampliação de despesas com publicidade “de forma a permitir a educação no trânsito e outras ações de natureza estritamente educativa e de notada utilidade pública”, diz o parecer elaborado pelo deputado da base aliada.

Oposição

A oposição criticou o projeto de lei. O líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), argumentou que as contrapartidas feriam a autonomia dos estados. “O governo, sem antes aprovar a PEC da Previdência, está determinando que a alíquota [de contribuição previdenciária de servidores estaduais] vai ser aumentada de 11% para 14%. Onde está a autonomia dos estados?”, disse.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto ainda permite que essa contribuição seja maior. “Para fazer a tal da recuperação, o governo coloca no projeto questões que não têm a ver com a recuperação – elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14%, além de uma alíquota extraordinária e temporária”, disse.

Como alternativa, a oposição apresentou um texto que os estados deixem de pagar a dívida, mas que não tenham que responder com contrapartidas “pesadas”. O texto foi apresentado pelo deputado Afonso Florence (PT-BA). “Com esse projeto do governo, os deputados terão que votar o arrocho do professor e da professora, dos policiais e ainda têm que privatizar tudo”, disse.

Fonte: Agência Brasil


O plenário do Senado aprovou ontem (4) a Medida Provisória 751/16, que cria o Programa Cartão Reforma, que vai subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou conclusão de obras em imóveis de famílias de baixa renda.

A proposta foi encaminhada pelo governo em novembro do ano passado. Os senadores aprovaram o texto da relatora na comissão mista, senadora Ana Amélia (PP-RS), estabelecendo que terão direito ao benefício do cartão as famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. A proposta do governo previa acesso ao cartão para as famílias com renda mensal de R$ 1,8 mil.

O programa terá cerca de R$ 1 bilhão em recursos e a estimativa do governo é beneficiar 100 mil famílias. Quando o texto passou pela Câmara, os deputados aprovaram uma emenda do PT que aumenta de 10% para 20% os recursos destinados a residências localizadas em área rural, que foi mantida pela senadora Ana Amélia.

De acordo com o texto, terão prioridade no atendimento famílias cujo responsável pela subsistência seja a mulher, tenham idosos e pessoas com deficiência.

O benefício do Cartão Reforma não poderá ser acumulado com outros subsídios concedidos pelo governo, exceto os concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos.

A administração dos recursos do Cartão Reforma ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, mas bancos estaduais também poderão operacionalizar o programa. O texto seguiu para sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (4) o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras.

O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Em seu lugar, os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). “Sabemos que algumas cidades brasileiras já criaram legislação local que conseguiu dar uma convivência pacífica entre serviço de táxis e aplicativos, caso de Brasília. O debate precisa focar no usuário e na possibilidade de escolha, e na geração de emprego”, disse Daniel Coelho.

Entretanto, os deputados aprovaram por 276 votos favoráveis, 182 contra e cinco abstenções, um destaque que retirou do texto apresentado a expressão "privado", logo após "transporte remunerado individual". Com isso, os serviços só serão legalizados se receberem uma autorização das prefeituras, como já acontece com os táxis. A mudança foi festejada por taxistas que acompanharam a votação das galerias na Casa. "O intuito de quem fez a emenda é acabar com o transporte privado. O texto passa a ser um 'frankenstein', por que ele foi construído para ser um transporte privado", disse Coelho.

De acordo com o relator do substitutivo em plenário, na prática, a emenda determina que o serviço por aplicativos não poderá funcionar enquanto não houver regulamentação municipal. "A atividade de natureza privada foi suprimida e aí fica público. Você inverte e coloca a responsabilidade de o poder público autorizar. O serviço público é inerente à regulamentação", apontou Coelho.

Zarattini criticou as alterações do substitutivo de Coelho e disse que a modalidade ficará sem uma regulamentação adequada. Um dos principais pontos defendidos pelo petista era a limitação da quantidade de veículos. Ele ainda tentou apresentar uma emenda com esse teor, mas o destaque não foi aceito pela Mesa Diretora por ter sido apresentado fora do prazo. Segundo Zarattini, a não limitação geraria uma sobrecarga de motoristas e uma precarização da renda. “O nosso objetivo com este projeto é garantir que uma modalidade de transporte que já se disseminou pelo país tenha algum tipo de regulamentação. Não é possível que se tenha um serviço de tal amplitude sendo que a autoridade municipal não pode fazer essa regulamentação”, disse.

De acordo com a proposta, passa a ser responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal a regulamentação desse tipo de serviço. Eles também ficarão responsáveis pela fiscalização, a cobrança dos tributos e a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de prestação do serviço. Será exercida contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo.

Pelo texto, o motorista terá que se inscrever no INSS como contribuinte individual. A proposta exige que o serviço deverá ser prestado por motoristas com habilitação tipo “B” ou superior “que contenha a informação de que exerce atividade remunerada exercido”. Os profissionais também deverão estar cadastrados nas empresas de aplicativos ou na plataforma de comunicação.

O deputado Zarattini propôs uma emenda, aprovada por 215 votos a favor, 163 contra e quatro abstenções, que limita a idade máxima para os veículos e determina a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço, além de certificado de registro de veículo em seu nome e placa vermelha.

Uber

Em nota, a Uber defendeu que o projeto de lei "propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade". A empresa disse que aposta na continuidade do debate, agora no Senado. "O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado".

*texto modificado às 22h12 para corrigir informação. A declaração do terceiro parágrafo tinha sido atribuída a Carlos Zarattini, quando era de Daniel Coelho.

Fonte: Agência Brasil


O vai e vem da reforma previdenciária. O Governo Federal tenta criar uma sintonia com a base aliada para acelerar a votação da PEC 287 que institui novas regras para a concessão de aposentadoria e pensões. O Palácio do Planalto quer aprovar as mudanças ainda neste primeiro semestre, mas, entre aliados e, especialmente, opositores, a PEC pode ficar para o segundo semestre. Para diminuir a rejeição ao projeto, o Governo, segundo reportagem do Jornal Valor, edição desta terça-feira, desistiu de igualar a idade de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem.

Com mais divergências, o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA) adiou para a próxima semana, dia 12, a apresentação do relatório na comissão especial que discute o tema. Havia uma previsão de que o documento fosse entregue ainda nesta semana. A decisão do relator faz com que o texto somente seja aprovado pela comissão depois do feriado da Semana Santa. Maia disse que ainda precisa discutir a proposta com 15 bancadas.

O relator reconheceu a forte resistência à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, mesmo depois das audiências nas comissões e conversas do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. ‘’O que estamos fazendo (ao conversar novamente com as bancadas) é uma homenagem aos deputados’’, expôs relator. A proximidade das eleições de 2018 é o maior problema para o governo aprovar as alterações nas regras previdenciárias.

O presidente Michel Temer tenta diminuir as resistências a PEC 287 e decidiu manter a mesma idade para as mulheres se aposentarem. Uma reportagem do Jornal Valor, edição desta terça-feira, revela que o Governo Federal desistiu de igualar a idade mínima (65 anos) para homens e mulheres se aposentarem.

Fonte: Ceará Agora


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, às 9h, a ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. O julgamento é considerado o mais importante da história do tribunal.

Mesmo com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o processo continuou e pode terminar com a convocação de eleições indiretas, presididas pelo Congresso, caso a chapa seja cassada. O rito será o mesmo utilizado na análise de outros processos, e a suspensão do julgamento por um pedido de vista ou para a concessão de mais prazo para a defesa se manifestar não está descartado.

 

A sessão começará com a leitura do relatório, o resumo de toda a tramitação do processo, pelo relator, ministro Herman Benjamin. Em seguida, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, passará a palavra aos advogados da ex-presidenta Dilma Rousseff, do presidente Michel Temer e do PSDB. Após as argumentações das defesas, o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentará parecer pela cassação da chapa, conforme adiantado na semana passada pela imprensa.

 

Após todas as manifestações, a palavra volta para o relator, que deverá analisar questões preliminares apresentadas pelos advogados antes de proferir o voto. O ministro deverá se pronunciar sobre a aceitação da cassação e se as contas de Temer podem ser julgadas separadamente, conforme pretende a defesa. Em seguida, votam os ministros Napoleão Nunes Maia, Henrique Neves, Luciana Lóssio, Rosa Weber, Luiz Fux e o presidente, Gilmar Mendes.

 

Em caso da cassação da chapa, o TSE deverá decidir se eleições indiretas serão convocadas pelo Congresso. Ao decidir eventualmente pela cassação, o presidente poderá continuar com os direitos políticos, ao contrário de Dilma, que ficará inelegível por oito anos, por ser a mandatária da chapa.

 

Processo

 

Após o resultado das eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidades nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral. Recentemente, Herman Benjamin decidiu colocar no processo os depoimentos dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

 

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Lava Jato. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto.

 

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. A defesa do presidente Michel Temer sustenta que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.

 

Composição do TSE

O TSE é formado por sete ministros, dois oriundos do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e Luiz Fux; dois do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho; e dois da advocacia, Luciana Lóssio e Henrique Neves. Nos próximos dois meses, termina o mandato de Neves e Luciana, que serão substituídos. O presidente Michel Temer já indicou para ocupar a vaga de Henrique Neves o advogado Admar Gonzaga, mais votado na lista tríplice enviada pelo STF.

Fonte: Agência Brasil


Aécio Neves nega recebimento de propina

Segunda, 03 Abril 2017 00:00 Written by

Acompanhado dos advogados Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Aristides Junqueira, ex-procurador-geral da República, o senador e presidente do PSDB, Aécio Neves, rebateu, neste sábado (1/4), a informação veiculada na revista Veja de que o ex-executivo da Odebrecht Benedicto Júnior teria dito, em delação premiada, que pagou propina para o parlamentar em uma conta em Nova York.

Segundo Aécio, outro advogado que faz parte de sua defesa, Alberto Toron, conversou com o advogado do delator ontem, que teria garantido que seu cliente sequer citou o senador e sua irmã, Andrea Neves, como revelou reportagem da revista Veja.

“Quero fazer uma declaração que demonstra minha mais profunda indignação com a notícia criminosa publicada na capa de uma das mais importantes revistas do país. Informação falsa, porque isso não existe em Nova York, nem em outra parte dos Estados Unidos ou do mundo. Pedi, inclusive, que falassem o nome do banco que isso teria sido feito, para que pudéssemos ir lá confirmar que não há nada. Ofereci parceria para demoralizarmos essa farsa, mas a reportagem foi publicada da mesma maneira, afirmou.

Com informação da A.I


O presidente Michel Temer sancionou sexta (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 - que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. O projeto também dividiu patrões e empregados. 

Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, nas últimas semanas, que a nova lei vai facilitar as contratações pelas empresas. 

Atividade-fim

Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Fonte: Agência Brasil


O Orçamento-Geral da União terá um corte de R$ 42,1 bilhões, informaram há pouco os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Eles também anunciaram o aumento de tributos para cumprir a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas públicas sem o pagamento de juros) de R$ 139 bilhões para este ano.

O governo pretende enviar uma medida provisória para reverter quase totalmente a desoneração da folha de pagamento. Em vigor desde 2011, a desoneração da folha atualmente beneficia 56 setores da economia, que pagam 2,5% ou 4,5% do faturamento para a Previdência Social, dependendo do setor, em vez de recolherem 20% da folha de pagamento.

A desoneração da folha de pagamento será mantida apenas para os setores de transporte rodoviário coletivo de passageiros, de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, de construção civil e obras de infraestrutura e de comunicação. “São setores altamente dependentes de mão de obra e vitais para a preservação da recuperação do emprego no país prevista para este ano”, declarou Meirelles.

A reversão completa da desoneração reforçará o caixa do governo em R$ 4,8 bilhões neste ano. A medida, no entanto, só deverá valer a partir de julho, por causa da regra que determina que qualquer aumento de contribuição só pode entrar em vigor 90 dias depois da publicação da lei no Diário Oficial da União.

Na semana passada, os ministérios da Fazenda e do Planejamento chegaram à conclusão de que o Orçamento de 2017 tem um rombo de R$ 58,2 bilhões em relação ao necessário para cumprir a meta fiscal. A diferença deve-se ao crescimento da economia menor que o previsto, que reduzirá a receita líquida a R$ 54,8 bilhões, e ao aumento em R$ 3,4 bilhões na estimativa de despesas obrigatórias. Originalmente, o Orçamento de 2017 previa alta de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano. A projeção oficial foi reduzida para 0,5%.

Para diminuir o tamanho do contingenciamento (corte de despesas não obrigatórias), o governo reverterá desonerações e pretende contar com R$ 10,1 bilhões dos leilões de usinas hidrelétricas autorizados pela Justiça nos últimos dias. O governo pretende arrecadar de R$ 8 bilhões a R$ 8,7 bilhões com a regulamentação dos precatórios (dívidas que a Justiça manda o governo pagar), mas Meirelles explicou que o volume só deverá ser incorporado ao Orçamento daqui a dois meses, no próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

IOF

O governo também acabará com a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de crédito das cooperativas. De acordo com Meirelles, a medida gerará R$ 1,2 bilhão de receitas. “Essa é uma questão de isonomia”, justificou o ministro.

Precatórios

Na segunda-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) editou resolução que determina que os precatórios que não tiverem sido sacados nas contas judiciais há mais de dois anos e meio sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. O dinheiro, informou Meirelles, entrará no resultado primário do governo ainda este ano. Quando os precatórios forem liberados para a União, explicou Meirelles, o contingenciamento será reduzido para um intervalo entre e R$ 33,4 bilhões e R$ 34,1 bilhões.

De acordo com Meirelles, o governo verificou a hipótese de considerar os recursos dos precatórios dentro das normas do Orçamento, mas constatou que a inclusão ainda não pode ser feita. "A conclusão é que não existe conclusão formal a ser obedecida. É uma decisão de cada juiz suspender o [pagamento do] precatório e devolver recurso para União. Existe uma questão procedimental e formal. Nossa conclusão, após análises jurídicas intensas, é que a posição correta é não considerarmos no momento essas receitas como parte do Orçamento", explicou.

Hidrelétricas

Já a devolução de concessões de hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), recentemente julgadas pela Justiça, deve render R$ 10,1 bilhões. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que mandou a Cemig devolver a concessão de uma hidrelétrica à União. Ontem (28) e hoje (29), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução de outras usinas, o que também deve reforçar o caixa do governo.

Com o fim das concessões, o governo poderá leiloar novamente as usinas hidrelétricas. As estimativas de quanto a venda renderá ao governo foram feitas com base no preço médio do quilowatt-hora no último leilão de renovação de concessões de usinas, em 2015.

Fonte: Agência Brasil


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permitiria às universidades cobrarem por cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), de extensão e de mestrado profissional foi arquivada. Eram necessários 308 votos para a aprovação da matéria em segundo turno na Câmara dos Deputados, mas 304 parlamentares se posicionaram a favor e 139, contra.

O texto já havia passado pela Câmara em primeiro turno e alterava o Artigo 206 da Constituição Federal, que determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Na ocasião, os parlamentares aprovaram um substitutivo do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que alterou a proposta inicial para incluir o mestrado profissional como passível de cobrança. O tema foi o principal ponto de polêmica entre os deputados. Parte da base aliada defendeu a medida, e a oposição contestou os argumentos dos governistas, alegando que a proposta poderia levar à privatização do ensino público.

Antes da rejeição da PEC, Celso Pansera (PMDB-RJ) negou a intenção de privatizar o ensino público. Para o deputado, a iniciativa iria suprir uma demanda do mercado por cursos de especialização. “A modernização do sistema produtivo cria demandas pontuais por cursos de pós-graduação lato sensu (em sentido amplo). As universidades públicas têm quadros preparados para prestar esse serviço ao futuro do país e não conseguem porque a legislação não permite”, sustentou.

O líder do PSOL, Glauber Braga (RJ), disse que a cobrança de mensalidades flexibiliza o direito à educação assegurado na Constituição e que a medida poderia acabar sendo estendida para outras etapas de ensino. “Onde a gente vai parar? Primeiro é a vírgula da pós-graduação, depois a graduação e depois a educação básica”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil


O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse hoje que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá que fazer “cortes radicais” de gastos para evitar a privatização. A estatal teve prejuízos de R$ 2,1 bilhões em 2015 e R$ 2 bilhões no ano passado. O ministro disse ainda que o governo não socorrerá a empresa financeiramente.

“O governo não tem recursos. Não haverá injeção de recursos do governo nos Correios. Isso é uma definição de governo, que conta com nosso apoio. Ou rapidamente os Correios cortam gastos, além daqueles que foram feitos, devemos continuar cortando mais. Não há saída, senão vamos rumar para a privatização”, disse Kassab, após cerimônia de  sanção da Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão, no Palácio do Planalto.

Em dezembro do ano passado, o presidente da estatal, Guilherme Campos, já havia anunciado um plano de demissão voluntária para aliviar os cofres da empresa. Kassab disse que é contra a privatização e que a empresa e ele próprio farão todo o esforço para evitá-la. “Eu, pessoalmente, sou contra a privatização e trabalho como ministro para que não aconteça. Mas não há caminho. Ou cortamos o gasto e conseguimos mais receitas com serviços adicionais, ou vamos caminhar para a privatização, no todo ou em parte dos Correios”.

Para o ministro, os Correios sofreram com má gestão e corrupção – em referência ao esquema do Mensalão, que envolveu dirigentes da empresa indicados pelo PTB – em anos anteriores, mas elogiou o trabalho do atual presidente, a quem chamou de “figura inatacável”. “Concordo que houve má gestão. Má gestão é corrupção, é loteamento, é não ter capacidade de encontrar receitas adicionais e não fazer os cortes se não encontra mais receita. A empresa está correndo contra o relógio”.

Fonte: Agência Brasil


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