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O líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), admitiu a possibilidade de ser excluída do relatório da reforma política a cláusula que impede a prisão de candidatos até oito meses antes das eleições. Segundo ele, não faz o “menor sentido” a repercussão negativa que criou-se após as mudanças feitas pelo relator do texto, deputado Vicente Cândido (PT-SP). Críticos apontam que a alteração teria o objetivo de beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, possível candidato às eleições presidenciais de 2018 e condenado na lava jato a nove anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Após as controvérsias geradas nos últimos dias, o líder petista afirmou que a alteração não é surpresa para os integrantes da comissão de reforma política, mas que o partido concorda com a retirada do trecho caso não haja consenso. Carlos Zarattini explicou que a intenção do relator era reestruturar o calendário eleitoral para que as candidaturas sejam avaliadas previamente, evitando casos como o de políticos que são eleitos e, posteriormente, afastados de seus mandatos.

“Isso vale para todos os candidatos. Não é uma coisa para o Lula. E teve a concordância de todos os partidos. Ele conversou com todo mundo sobre isso. Agora, para nós do PT, não é uma questão essencial, fundamental. Se não houver concordância dos outros, nós simplesmente vamos abandonar isso aí. Para nós, tem outros pontos muito mais importantes que esse”, disse Zarattini à Agência Brasil. A reportagem procurou o relator Vicente Cândido para comentar a polêmica, mas o deputado não estava disponível para entrevistas nesta segunda-feira.

Prisão de candidatos

Atualmente, pelo Código Eleitoral, os candidatos não podem ser detidos no período que compreende 15 dias antes da eleição, salvo em casos de delitos em flagrante. De acordo com o relatório de Cândido, o benefício valeria desde o momento em que os políticos obterem o chamado “Certificado de Habilitação Prévia”. Instituído pelo relator, o certificado pode ser emitido desde o dia 1º de fevereiro e validado até o fim de abril do ano eleitoral , o que proibiria as autoridades de prender candidatos até oito meses antes das eleições.

Como a mudança pode, supostamente, beneficiar o ex-presidente Lula, deputados governistas criticaram a proposta. A condenação prevê que Lula fique inelegível por 19 anos e, se confirmada em segunda instância, o inabilita politicamente, conforme têm criticado seus aliados políticos.

“Eu não tenho dúvida de que é blindagem do e x-presidente. Essa propositura é para blindar criminosos, é lamentável, ao invés da democracia, é para blindar criminosos a disputar a eleição”, disse nesta segunda-feira (17) o deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Já Zarattini sustenta que, se condenado em segunda instância, Lula não poderá ser candidato “mesmo com essa emenda”.

Balão de ensaio

Segundo o deputado Esperidião Amin (PP-SC), integrante da comissão, a proposta é um “balão de ensaio” que não vai prosperar devido à pressão da opinião pública e à sua “falta de fundamento”. “Não tem nenhum nexo, nenhuma ligação, justificativa para dar um prazo de segurança ao candidato antes de existir a sua candidatura”, criticou.

Repetindo que as alterações foram “acordadas com outros partidos”, o líder do PT disse que, se os parlamentares contrários à medida prometem trabalhar contra o texto, não terão trabalho nenhum. "Se não houver consenso, nós do PT somos favoráveis a retirar. Isso não é para nós, é para todo mundo. Se todo mundo não está de acordo, não tem problema”, declarou.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil


 

 

Sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista passa a valer dentro de quatro meses, conforme previsto na legislação. Em entrevista à Voz do Brasil, a chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Martha Seillier, explicou alguns detalhes do projeto que altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O que a modernização trabalhista faz é exatamente trazer para 2017 a realidade do direito das relações de trabalho. A CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas] é uma norma de 1943, ou seja, bastante antiga, e as relações de trabalho evoluíram muito, não só em relação aos tipos de trabalho, mas também como as formas como as pessoas têm se relacionado”, disse Martha Seillier.

A medida permitirá que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o previsto em lei.  Segundo Marthe Seiller, a negociação permitirá que cada realidade profissional seja adequada aos trabalhadores.

“Como a gente traz toda essa realidade já existente para uma regra bastante rígida para uma jornada de trabalho, por exemplo? Então, a negociação coletiva precisa dizer exatamente isso. Quando os trabalhadores se reunirem em um determinado setor, com empresário ou dono da empresa e seu sindicato para postular regras especificas, que serão melhores para eles, poderão negociar condições específicas de jornada de trabalho, por exemplo”.

A assessora destacou ainda os aspectos do trabalho remoto, ou home office, realizado a distância, fora do escritório da empresa e utilizando diferentes tipos de tecnologia. Com a reforma, negociações entre empregador e empregado definirão responsabilidades sobre despesas relacionadas às funções. "O que se espera é que todas as pessoas que prefiram trabalhar em casa possam fazê-lo com segurança e tenham todos os seus direitos garantidos”, detalhou.

Medida Provisória

Parte do texto aprovado, no entanto, pode sofrer alterações. Durante a tramitação, o governo negociou com os parlamentares a votação rápida das mudanças em troca da garantia da revisão de alguns pontos polêmicos por meio de Medida Provisória ou novos projetos de lei do Executivo. A minuta da MP, enviada pelo governo ao Congresso, aborda dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil


 

 

O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, recusou um pedido de busca e apreensão feito pelo Ministério Público estadual e autorizou o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures a continuar a utilizar a tornozeleira eletrônica que a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás emprestou ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça.

Foi graças ao empréstimo do equipamento que o ex-deputado pôde deixar a carceragem da Polícia Federal (PF), em Brasília, e passar a cumprir prisão domiciliar, monitorada por meio do uso da tornozeleira. Ex-deputado e ex-assessor especial do presidente Michel Temer, Loures foi preso preventivamente em Brasília, no dia 3 de junho. Ele foi filmado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil enquanto era investigado pela Operação Patmos, deflagrada em maio deste ano, para apurar informações fornecidas por executivos da JBS que fizeram acordo de delação premiada, incluindo um dos donos da empresa, Joesley Batista.

Em 30 de junho, o ministro-relator das ações da Lava Jato do Supremo Tribunal Federal (STF). Edson Fachin, mandou a PF soltar o deputado. Em troca de responder às acusações recolhido em sua própria residência, Loures deverá usar a tornozeleira eletrônica. Antes de cumprir a sentença, no entanto, a PF informou que não dispunha dos aparelhos, nem dos meios necessários para monitorar um sentenciado. O Depen então solicitou ao governo de Goiás que emprestasse uma tornozeleira para que a determinação judicial pudesse ser cumprida e Loures ser solto.

Autor de ao menos duas ações judiciais anteriores que questionam a falta de tornozeleiras eletrônicas para atender todos os sentenciados goianos que poderiam ser beneficiados com penas alternativas à prisão, o Ministério Público goiano instaurou inquérito civil público para apurar a suspeita de que as autoridades estaduais tenham incorrido em improbidade administrativa. Para o Ministério Público estadual, Rocha Loures foi favorecido ao receber a tornozeleira em outra unidade da federação que não a em que estava preso preventivamente, tomando a vez de outros detentos que aguardam pelo mesmo benefício.

“Se é público e notório que faltam tornozeleiras para os presos de Goiás, o estado não pode se dar ao luxo de emprestar um aparelho destes para outro ente [federativo], mesmo que seja o Depen. Isso é um desvio de finalidade”, disse o promotor Fernando Krebs ao ingressar na Justiça estadual com um inédito pedido de busca e apreensão de uma tornozeleira eletrônic. Ao longo da apuração, o promotor também acredita na hipótese do ex-deputado não estar sendo monitorado, pois, segundo Krebs, o contrato entre o governo goiano e a empresa privada SpaceCom prevê o acompanhamento em tempo real apenas dos sentenciados em Goiás – fatos negados pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás.

Em sua decisão, o juiz Reinaldo Alves Ferreira sugere que não há, nos argumentos apresentados pelo MP para pedir a devolução da tornozeleira, qualquer indício comprobatório de que Loures tenha sido favorecido ou alguma irregularidade cometida para permitir o empréstimo da tornozeleira ao governo estadual.

“O próprio Ministério Público informa não ter conhecimento de quem teria autorizado e em quais condições a tornozeleira teria sido transferida, chegando a ser necessário uma maior investigação”, pondera o magistrado, apontando que o modelo constitucional federativo admite convênios ou cooperações entre os entes da federação – tese, aliás, defendida pelas autoridades estaduais desde que o Ministério Público passou a apontar a suposta irregularidade no empréstimo da tornozeleira a pedido do Depen.

O juiz concedeu cinco dias para que o Ministério Público refaça, se achar necessário, o pedido inicial e apresente novos elementos para fundamentar sua argumentação. “Este juízo poderá, caso sejam encaminhados aos autos outros elementos probatórios, alterar a situação fática descrita, rever a presente decisão”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil


 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que a votação do parecer contrário ao prosseguimento da denúncia contra Michel Temer ocorerá no proximo dia 2 de agosto, após o recesso parlamentar. De acordo com ele, a decisão foi tomada após um acordo feito com as lideranças do governo e da oposição, logo depois de ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório que recomenda o arquivamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva.

O entendimento das lideranças, segundo Maia, é que não haveria quórum para que a votação fosse aberta nesta sexta (14) e nem na próxima segunda-feira (17), quando se inicia o recesso. "Eu estava disposto a votar na segunda, mas os líderes da oposição e do governo optaram pelo dia 2 de agosto", disse.

Para que a Câmara autorize que a denúncia apresentada pela PGR seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), são necessários os votos de dois terços da Casa, o que representa 342 deputados. De acordo com o presidente, a votação pode ser iniciada assim que 342 dos 513 deputados estiverem presentes em plenário.

A sessão está marcada para ter início às 9h. "Espero que no dia 2 e agosto à noite a gente possa ter esse asusnto encerrado", disse o presidente. Maia explicou ainda que, antes da votação, deverão ser dados 25 minutos para que o relator do parecer e a defesa do presidente exponham seus argumentos novamente.

CCJ

Na tarde de hoje (13), a CCJ votou dois pareceres diferentes a respeito da denúncia apresentada pela PGR contra Temer. O primeiro, de autoria de Sergio Zveiter (PMDB-RJ), era a favor da admissibilidade da denúncia e foi rejeitado por 40 votos a 25. Já o segundo parecer pelo arquivamento da denúncia, apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi aprovado por 41 votos a 24.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil


 

 

A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União.

A Lei foi sancionada ontem (13) pelo presidente da República, Michel Temer, que, em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de ministros e parlamentares, entre outras autoridades, disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

“Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.

Pontos polêmicos

Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Segundo o líder do governo senador Romero Jucá, relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não há prazo definido para a conclusão da MP e há tempo para sua edição. “Encaminhei hoje [a MP] para vários parlamentares os pontos que são objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP será editada. Não tem previsão. É importante dizer que esta lei só vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provisória que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Então nós temos um prazo razoável”, disse.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil


 

 

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou hoje (12) que vai recorrer à Justiça para aumentar a pena imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da sentença favorável, os procuradores discordaram de alguns pontos da decisão.

Em nota à imprensa, o MPF no Paraná, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, destacou que a decisão de Moro tramitou de forma transparente e permitiu ampla possibilidade de defesa. “A atuação da instituição é apartidária, técnica e busca investigar e responsabilizar todas as pessoas envolvidas em atos de corrupção, além de devolver aos cofres públicos os valores desviados nesse gigantesco esquema criminoso. A ação penal contra o presidente Lula é uma dentre várias que foram propostas na Lava Jato contra centenas de pessoas acusadas por corrupção”, afirmou o MPF.

A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença prevê que Lula poderá recorrer da decisão em liberdade. No documento, Moro afirmou que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente.

Após a divulgação da sentença, a defesa do ex-presidente afirmou que Lula é inocente e classificou a condenação como decisão política.

“O presidente Lula é inocente. Por mais de três anos, Lula tem sido objeto de uma investigação politicamente motivada. Nenhuma evidência crível de culpa foi produzida, enquanto provas esmagadoras de sua inocência são descaradamente ignoradas. Este julgamento politicamente motivado ataca o Estado de Direito do Brasil, a democracia e os direitos humanos básicos de Lula. É uma grande preocupação para o povo brasileiro e para a comunidade internacional”, diz trecho da nota.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil


 

 

O plenário do Senado aprovou hoje (12), por 74 votos a 1 e uma abstenção, a indicação da subprocuradora Raquel Dodge para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação ocorreu pouco depois da indicação dela para o cargo pelo presidente Michel Temer ter sido aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Raquel Dodge assumirá o cargo em setembro, no lugar de Rodrigo Janot, e será a primeira mulher a comandar o Ministério Público Federal. Ela foi a segunda mais votada na eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República, que deu origem à lista tríplice enviada a Temer para subsidiar sua escolha.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça. Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. Também foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil

 

 

 


 

 

Na tentativa de evitar o chamado recesso branco, quando deputados e senadores entram em recesso apesar de não terem votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, convocou para as 16h de hoje (13) sessão do Congresso Nacional com a matéria na pauta. Além da LDO, constam a análise de vetos presidenciais e a abertura de crédito para a retomada da impressão de passaportes.

No final da sessão plenária do Senado de ontem (12), Eunício fez um apelo aos parlamentares para comparecerem à sessão desta quinta-feira. “Haverá falta amanhã”, ameaçou o presidente do Senado. “Encarecidamente, peço para que amanhã a gente dê quórum. Não quero fazer e não farei recesso branco. Se não aprovarmos a LDO vou convocar sessões aqui [no Senado] às terça, quartas, e quinta até o dia 31 de julho”, reforçou o peemedebista.

Inicialmente, a sessão do Congresso Nacional foi marcada para as 10h. No entanto, a sessão de plenária do Senado de ontem passou das 22h, atrapalhando a análise dos destaques à LDO pela Comissão Mista do Orçamento.

Passaporte

Além da LDO e dos vetos presidenciais, senadores e deputados devem votar hoje na sessão do Congresso a abertura de crédito suplementar de R$ 102,3 milhões em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, para que a Polícia Federal retome a impressão de passaportes.

Também está na pauta do Congresso a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social da Casa. O conselho conta com 13 integrantes titulares e 13 suplentes, que têm mandato de dois anos, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil


 

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse hoje (12) que os deputados não aceitarão mudanças na reforma trabalhista aprovada ontem (11) pelo Senado. Por meio do Twitter, Maia afirmou que caso o presidente Michel Temer envie uma medida provisória sobre o assunto, a proposta "não será reconhecida" pela Câmara.

"A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa", escreveu Maia, às 0h08 desta quarta-feira. A mensagem foi publicada na rede social, mencionando uma reportagem sobre o assunto, cerca de duas horas após a votação.

No final de junho, em carta enviada aos senadores, o presidente Michel Temer se comprometeu a cumprir um acordo para vetar alguns trechos da matéria e enviar uma medida provisória regulamentando as lacunas deixadas pelos eventuais vetos. Caso uma MP seja editada por Temer, ela passa a vigorar com força de lei, mas precisa ser aprovada pelo senado e pela Câmara.

Votação

Aprovado no plenário do Senado após uma sessão tumultuada que durou o dia inteiro, a reforma trabalhista modifica mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas. Como já havia sido apreciada pelos deputados, o projeto agora segue para sanção presidencial.

Para que a proposta não voltasse a ser analisada pela Câmara dos Deputados, os senadores governistas não aceitaram nenhuma mudança de mérito no texto e rejeitaram as emendas e destaques para que pontos específicos do projeto fossem alterados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil


 

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara começa hoje (12) a fase de debate sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer. A análise da acusação pelo crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Temer pelos membros da CCJ é uma das etapas do processo antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

Na última segunda-feira (10), o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou seu parecer com mérito favorável à admissibilidade da denúncia. Como os deputados fizeram pedido de vista, que é o tempo extra de análise de determinada matéria, o início da discussão foi adiado para hoje, depois de cumprido o prazo de realização de duas sessões do plenário.

A reunião está marcada para começar às 11h e deve se estender ao longo do dia. Em acordo firmado com lideranças da oposição e da base aliada ao governo, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ, ampliou o tempo de debate da denúncia.

Todos os 66 membros e seus respectivos suplentes poderão falar por até 15 minutos. Outros 40 deputados não membros da comissão (20 favoráveis à denúncia e 20 contrários) também terão direito à fala, por até 10 minutos.

Os oradores interessados devem fazer inscrição meia hora antes da reunião. A expectativa é que se forma uma longa fila de parlamentares na entrada do plenário da comissão e a discussão leve mais de 40 horas. Por volta de 8h, já havia cinco deputados da oposição e uma assessora parlamentar na fila para garantir o direito à fala.

Para evitar que a discussão se alongue muito, a base governista já sinalizou que pode pedir requerimento de encerramento de discussão, quando dez parlamentares já tiverem falado. O procedimento é previsto no Regimento Interno da Câmara, mas contraria o que foi acordado entre as lideranças da comissão

Encerrada a fase de debate, o parecer do relator poderá ser submetido à votação nominal dos deputados. O presidente da comissão espera que a deliberação ocorra até a sexta-feira (14).

Se o parecer de Zveiter for aprovado pela maioria simples do total de 66 deputados da comissão, seguirá para a apreciação do plenário. Se for rejeitado, o presidente da comissão designará outro relator que deve apresentar um parecer com mérito divergente do relatório vencido. Se o novo parecer for aprovado, é este que seguirá para votação no plenário da Câmara.

A autorização dos deputados para que a denúncia contra um presidente da República tenha prosseguimento no Supremo Tribunal Federal é determinada pela Constituição Federal.

Denúncia

No inquérito, Janot acusa Temer de ter se aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação de Janot.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil


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