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As primeiras reuniões de trabalho das comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista serão realizadas amanhã (14) à tarde. Nas reuniões, os relatores da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), vão apresentar os roteiros de atividades e sugestões de nomes de pessoas a serem convidadas para debater as propostas. Também devem ser votados na terça-feira requerimentos de deputados para audiências públicas nas comissões.

Além da reunião de terça, as duas comissões devem voltar a se reunir na quinta-feira (16) para as primeiras audiências públicas. O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência, já anunciou que a comissão deverá ouvir na reunião de quinta-feira o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, que foi o principal elaborador da proposta. O relator quer ouvir também, possivelmente nesta semana, representantes do Tribunal de Contas da União para explicar a real situação financeira do sistema previdenciário.

O relator do projeto de lei do Executivo (PL) 6.788/16, que trata da reforma trabalhista, ainda não anunciou quem deverá ser ouvido em primeiro lugar. No seu plano de trabalho, que será levado à comissão na terça-feira, Rogério Marinho vai apresentar uma relação de nomes a serem convidados para o debate da reforma. Ele quer ouvir entidades sindicais, empresários, governo, Justiça do Trabalho e especialistas no tema.

Além dos trabalhos das comissões especiais, a Câmara tem uma agenda de votações que inclui proposições como requerimentos de regime de urgência, projetos de lei e PECs. Consta da pauta e pode ser votado o projeto do Senado que reabre prazo para regularização de ativos não declarados enviados ao exterior por brasileiros. O novo prazo é de 120 dias, contados após 30 dias da sanção da futura lei. Também deve ser votado o projeto que permite aos partidos políticos manter diretórios provisórios de forma permanente.

Outros projetos que também podem ser votados são o que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, o que altera a Lei 10.836/2004, que institui o Programa Bolsa família, para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício, o que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Consta ainda da pauta de votações projetos como o que tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre, quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, e que aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante.

Fonte: Agência Brasil


O ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro denunciou o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, o empresário Eike Batista e mais sete pessoas por corrupção e lavagem de dinheiro. Os fatos apresentados na denúncia são resultantes da Operação Eficiência, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro.

Trata-se da terceira denúncia contra Cabral, que é suspeito de chefiar um esquema de corrupção no Rio. Eike Batista é suspeito de pagar US$ 16,5 milhões em propina ao ex-governador.

Cabral, a mulher Adriana Ancelmo, Wilson Carlos e Carlos Miranda foram denunciados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Eike Batista e Flávio Godinho, por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Luiz Arthur Andrade Correia, Renato Chebar e Marcelo Chebar, por lavagem de dinheiro. Cabral e os irmãos Chebar também foram denunciados por evasão de divisas , por manterem recursos não declarados no exterior.

De acordo com a denúncia, Eike pagou US$ 16,5 milhões em propina a Sérgio Cabral em 2011. Para realizar a transação, o doleiro Renato Chebar, a mando de Cabral, criou a offshore Arcadia Associados, que assinou um contrato fictício de "aconselhamento e assitência com a Centennial Asset Mining Fund LLC, holding de Eike Batista para possível aquisição de uma mina de ouro da empresa Ventada Gold Corp.

Pela falsa intermediação, a Arcadia receberia da Centennial uma comissão de !,12% do valor da transação. O valor da propina, segundo o MPF, foi pago partem dinheiro e parte em ações da Petrobras, da Vale e da Ambev, adquiridas nos Estados Unidos. Os recursos foram transferidos para uma conta de Eike no Panamá, a Golden Rock Founation, para a conta Arcadia , aberta por Renato Chebar no Banco Winterbotham, do Uruguai, para receber os valores.

 

Operação Eficiência

A PF investiga crimes de lavagem de dinheiro na ocultação no exterior de aproximadamente U$ 100 milhões, cerca de R$ 340 milhões, distribuídos em 10 contas em paraísos fiscais no exterior – mais da metade do valor já foi repatriada. Também são investigados os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, além de organização criminosa.

De acordo com o MPF, a investigação, concentrada nos crimes de corrupção (ativa e passiva), lavagem dinheiro, avançou com base em quebras de sigilo (bancário, fiscal, telefônico e telemático) e em acordos de delação premiada. Segundo os procuradores, a organização criminosa liderada por Cabral movimentou, em dez meses (agosto de 2014 a junho de 2015), R$ 39,7 milhões, cerca de R$ 4 milhões por mês.

Investigadores dizem que Eike Batista recebeu US$ 16,5 milhões do grupo de Cabral no exterior, em troca de facilitações para os seus negócios no Rio.

Cabral foi preso em novembro de 2016, na Operação Calicute, também desdobramento da Lava Jato. Segundo o MPF, desde que Cabral assumiu o governo foi encetado um esquema de fraude em licitação e cartel envolvendo as grandes obras públicas. O ex-governador já teve três pedidos de prisão preventiva cumpridos contra ele e segue no Complexo de Gericinó, onde estão os outros presos das operações Calicute e Eficiência.

Segundo o MPF, Cabral "é o líder da organização criminosa" e, após as práticas de inúmeros atos de corrupção, teria tentado "atribuir falsamente características de legitimidade aos recursos criminosamente auferidos (obtidos)".

Fonte: G1-CE


O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, atendeu a um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e adiou para 14 de março o depoimento que o petista deverá prestar no âmbito da Operação Lava Jato.

O ex-presidente seria ouvido no próximo dia 17 sobre suposta tentativa de obstrução às investigações da Lava Jato, mas pediu para adiar o depoimento em razão da morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia

Além de Lula, outros seis são réus em uma ação na qual eles são acusados de tentar impedir a delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

À época da abertura da ação penal, em julho do ano passado, a defesa do ex-presidente alegou, em nota, que Lula já esclareceu, em depoimento à Procuradoria Geral da República (PGR), que "jamais interferiu ou tentou interferir em depoimentos relativos à Lava Jato".

O depoimento dos demais réus na ação – o senador cassado Delcídio do Amaral, o ex-chefe de gabinete dele Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o advogado Edson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele Maurício Bumlai – ficou mantido para o próximo dia 17.

 

Moro nega pedido de Lula

 

Nesta quarta, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância no Paraná, negou pedido da defesa de Lula para adiar em 15 dias as audiências que envolvem o triplex no Guarujá.

Os depoimentos estão marcados para as próximas duas semanas e a defesa de Lula também argumentou no pedido de adiamento a morte de Dona Marisa.

Fonte: G1- CE


O Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e autorizou abertura de inquérito para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado por tentativa de obstrução da Operação Lava Jato. Todos os políticos negam ter cometido crime. 

Janot pediu aval para investigar os quatro por entender que houve embaraço à investigação de organização criminosa em razão dos fatos revelados na delação premiada de Sérgio Machado, que gravou conversas com os políticos. Numa das gravações, Jucá sugere "pacto" para barrar a Lava Jato.

Foi o primeiro inquérito aberto pelo novo relator da Lava Jato após a morte do ministro Teori Zavascki – Fachin substituiu Zavascki na relatoria. Depois da investigação, que não tem prazo para terminar, o procurador-geral tem que decidir se denuncia os suspeitos ou se pede arquivamento do caso.

Com a abertura do inquérito desta quinta-feira, Renan Calheiros responde agora a uma ação penal e a 12 inquéritos no Supremo, dos quais nove da Operação Lava Jato. Jucá é investigado em oito inquéritos no Supremo, dos quais três da Lava Jato. Sérgio Machado agora é investigado em dois inquéritos da Lava Jato, e Sarney é alvo de uma apuração (a que foi aberta nesta quinta).

Segundo o pedido de inquérito, os quatro políticos teriam atuado para construir uma ampla base de apoio político no Congresso e aprovar mudanças na lei a fim de prejudicar as investigações.

Conforme o procurador Janot, "há elementos concretos de atuação concertada entre parlamentares, com uso institucional desviado, em descompasso com o interesse público e social, nitidamente para favorecimento dos mais diversos integrantes da organização criminosa".

O procurador diz que os suspeitos cogitaram cooptar ministros do Supremo para anistiar envolvidos e cita gravação em que o senador Romero Jucá diz que é preciso "cortar as asas da Justiça e do Ministério Público".

 

Versões dos acusados

 

Todos os políticos alvos do inquérito contestam a acusação da Procuradoria-Geral da República de que atuaram para obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

"O senador Renan Calheiros reafirma que não fez nenhum ato para dificultar ou embaraçar qualquer investigação, já que é um defensor da independência entre os poderes. O inquérito comprovará os argumentos e do senador e, sem duvida, será arquivado por absoluta inconsistência", afirmou por meio de nota a assessoria do parlamentar, líder do PMDB no Senado.

 

A assessoria de Jucá informou, também por meio de nota, que o senador não tentou interferir na investigação. "Em relação a abertura de inquérito pedida hoje pelo ministro do STF, Edson Fachin, o senador Romero Jucá nega que tenha tentado obstruir qualquer operação do Ministério Público e diz que a investigação e a quebra de sigilo do processo irão mostrar a verdade dos fatos", diz a nota.

A defesa do ex-presidente José Sarney afirmou que julga importante a abertura do inquérito "para comprovar que o único crime cometido foi Sérgio Machado ter feito as gravações ilegalmente".

A defesa de Sérgio Machado disse que não pode se manifestar devido ao acordo de delação premiada firmado pelo ex-diretor da Transpetro.

Fonte: G1- CE


A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, no início da noite desta quarta-feira (8), da liminar que suspendeu a eficácia do ato de nomeação do secretário-geral da Presidência, ministro Moreira Franco, para o cargo. O recurso foi apresentado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A informação foi divulgada no site da AGU.

A AGU contesta o principal argumento dos autores da ação popular que fundamentou a liminar. Na decisão, o juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal, entendeu que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela ex-presidenta Dilma Rousseff, no ano passado. Na ocasião, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado nas ações da Lava Jato pelo juiz federal Sérgio Moro.

A Advocacia-Geral da União argumenta que as situações são distintas, porque Moreira Franco, ao contrário do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.

Segundo o texto enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não há qualquer caso concreto que coloque sob suspeita o ato de nomeação do secretário-geral, pois a ação popular cita somente o vazamento de delações que não estão comprovadas em juízo. “Com o devido respeito, não há nada nos autos que dê a mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a justiça”, diz um trecho.

Segundo a manifestação, dizer que o objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado, como alegam os autores da ação popular, é ilação e o fato de Moreira Franco assumir o cargo não poderia conferir qualquer privilégio, pois o ministro está atualmente sujeito a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do país.

A AGU diz também que a manutenção da liminar pode provocar grave lesão à ordem pública e administrativa, capaz de provocar “danos irreparáveis" à administração pública e violaria frontalmente a separação dos Poderes, invadindo drasticamente a esfera de competência do Poder Executivo.

* Com informações da Assessoria de Comunicação da AGU


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, classificou ontem (8) como “preocupante” a urgência aprovada pelos deputados na tramitação de um projeto de lei que revoga o direito da Justiça Eleitoral de expedir instruções que disciplinem a execução da Lei dos Partidos Políticos. Para ele, a proposta consagrará a impunidade.

A urgência da proposta foi aprovada terça-feira (7), na primeira votação da Câmara após o retorno do recesso, o que possibilita que o projeto seja votado pelo plenário da Casa já nesta quarta-feira.

“Só ontem que fui advertido desse pedido de urgência e dessa possibilidade de aprovação. Vejo realmente com muita preocupação essa iniciativa, que praticamente impede que o tribunal regulamente as eleições via resolução, revoga o dispositivo que permite ao tribunal fazer as resoluções que muito têm contribuído para disciplinar, para efetivar, para realizar as próprias eleições”, afirmou Mendes.

Mendes destacou ainda o trecho do texto que prevê o fim de sanções para os partidos que não apresentarem suas prestações de contas anuais em dia. "[Isso] torna inútil esse grande esforço que estamos fazendo de cobrar a prestação de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção", disse Mendes.

O projeto, de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), possibilita ainda aos partidos a manutenção de diretórios provisórios com vigência indeterminada. A respeito deste tópico, Mendes defendeu que seja aplicada a legislação atual.

Para Mendes, caso o projeto seja aprovado, "vamos estar consagrando a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção, e vamos estar eternizando agremiações fakes – agremiações de fachada, esses diretórios que são improvisados”, disse o presidente do TSE após um evento no bosque adjacente à sede do tribunal, na manhã de hoje (8).

Está marcada para a próxima terça-feira (14) uma reunião entre líderes partidários e Gilmar Mendes no TSE para discutir “a necessidade de que haja diretórios efetivos, e não esses partidos que são carregados na pasta”, acrescentou o presidente do TSE.

Bosque dos tribunais superiores

Gilmar Mendes participou de um evento na manhã desta quarta-feira ao lados dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Granda Filho, e da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz. Os três plantaram mudas de pequizeiro para marcar o lançamento de um projeto de revitalização de um bosque que fica próximo aos tribunais, em Brasília.

Fonte: Agência Brasil


Bloco de oposição é formalizado na Assembleia Legislativa

Quarta, 08 Fevereiro 2017 00:00 Written by

Foi formalizado nesta terça-feira, 7, na Assembleia Legislativa do Ceará, o bloco partidário com deputados integrantes do PMDB, PSD e PMB, que fará  oposição ao governo de Camilo Santana (PT). O bloco conta com 11 deputados estaduais. Um documento formalizando a iniciativa foi entregue ao presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT).

Conforme o texto de justificativa, o bloco foi deliberado pelas executivas regionais das três siglas partidárias,  na forma de seus estatutos, e subscrito pelos seus presidentes: Eunício Oliveira (PMDB), Domingos Neto (PSD) e Patrícia Aguiar (PMB).

O líder e vice-líder do bloco não foram definidos. O PMB e o PSD formavam um bloco na Casa, mas integravam a base do governador. O lançamento do deputado Sérgio Aguiar apoiado pelo grupo de Domingos Filho, causou o rompimento deste com o atual governador e com os irmãos Ferreira Gomes. O deputado Zezinho  Albuquerque era o candidato de situação.

Desde então, os dois grupos vem disputando rounds de uma luta partidária de olho em 2018. Na primeira batalha o Governador e os irmãos Ferreira Gomes venceram com a aprovação da extinção do TCM pela Assembleia, no apagar das luzes de 2016.

Já neste ano, o conselheiro Domingos Filho, eleito para presidir aquela corte de contas, foi ao STF e conseguiu uma liminar que suspendeu a extinção do órgão. Os deputados prometem apresentar novo projeto na Assembleia, mas o deputado federal Moses Rodrigues, com  apoio do presidente do Senado, Eunício Oliveira, apresentou um projeto na Câmara dos Deputados proibindo a extinção de cortes de contas no Brasil.

Fonte: Ceará Agora


Os atos de criação das comissões especiais para analisar o mérito das reformas da Previdência e trabalhista foram lidos na sessão plenária de ontem (7) da Câmara dos Deputados. A leitura dos atos é uma exigência regimental para oficializar a criação das comissões. A partir daí, os líderes partidários têm até 48 horas para indicarem os representantes de suas bancadas para a composição dos colegiados.

Uma das comissões vai debater e analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social, enviada à Câmara no final do ano passado pelo governo. A outra comissão vai analisar as mudanças na reforma trabalhista propostas no Projeto de Lei do Executivo (PL) 6.788/16. Cada uma delas será formada por 37 deputados titulares e igual número de suplentes.

Como a distribuição das vagas nas comissões é proporcional ao tamanho das bancadas ou blocos partidários, os partidos que integram a base governista terão a ampla maioria de integrantes tanto na comissão que vai analisar a PEC da Previdência quanto na comissão que vai discutir a reforma trabalhista. Os aliados do governo farão a indicação de 29 deputados titulares e igual número de suplentes. As bancadas de oposição terão direito a oito indicações de titulares e oito de suplentes.

A instalação das duas comissões e a respectiva eleição dos presidentes e vices deverá ocorrer na tarde de quinta-feira (9). Os relatores das duas propostas serão indicados pelos presidentes dos colegiados, mediante acordo firmando entre os partidos. Os partidos já definiram que caberá ao deputado Carlos Marun (PMDB-MS) presidir a comissão que vai cuidar da reforma da Previdência e a relatoria ficará com o deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA). Em relação à reforma trabalhista, a relatoria deverá ficar com o Rogério Marinho (PSDB-RN). A presidência ainda não está definida.

Mais cedo, ao anunciar que a leitura dos atos seria feita hoje, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a criação das comissões e suas instalações nesta semana não irão atrapalhar os debates. “Eu acho que a gente tem que discutir os temas. Ninguém está dizendo que vai votar da noite para o dia dois temas como estes. A gente tem que começar o debate. Se a gente não instalar, o debate vai começar na quarta-feira que vem, na melhor das hipóteses”, disse Maia.

Fonte: Agência Brasil


O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (8) recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular provas obtidas na Operação Lava Jato e um pedido de liberdade para o ex-deputado federal Eduardo Cunha, preso desde outubro do ano passado por determinação do juiz Sérgio Moro.

A sessão de hoje está prevista para começar às14h e será a primeira da Corte para tratar da Lava Jato após a morte do ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em Paraty (RJ) no mês passado. Os processos são relatados pelo ministro Edson Fachin, que assumiu o comando dos processos oriundos da operação após a morte de Teori.

Lula

A defesa de Lula questiona a decisão do ministro Teori Zavascki, que devolveu ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, as investigações contra o ex-presidente na Lava Jato após aceitar parcialmente recurso dos advogados.

Os advogados pediram a anulação de toda a investigação contra o ex-presidente. Teori anulou somente a conversa grampeada entre Dilma Rousseff e Lula, na qual ela diz a ele que enviará o papel do termo de posse para a Casa Civil. A interceptação telefônica veio à tona após Moro retirar o sigilo das investigações.

De acordo com a defesa de Lula, a liminar não poderia ter sido julgada individualmente pelo ministro. Além disso, os advogados pedem que a Corte envie à Procuradoria-Geral da República (PGR) cópia da decisão de Teori para que Moro seja investigado por ter violado sigilo das conversas da Presidência da República.

Cunha

A defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) alega que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela prisão, descumpriu uma decisão da Corte.

Na petição, os advogados afirmam que o Supremo já decidiu que Cunha não poderia ser preso pelos fatos investigados contra ele na Operação Lava Jato, ao entender que o ex-deputado deveria ser afastado da presidência da Câmara, em maio do ano passado. Para a defesa, os ministros decidiram substituir a prisão pelo afastamento de Cunha.

A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África. O processo foi aberto pelo Supremo, mas, após a cassação do mandato do parlamentar, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado.

Fonte: Agência Brasil


A primeira semana de trabalhos legislativos da Câmara neste ano terá como ponto central a criação e instalação da comissão especial destinada a analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social. O ato de criação da comissão deverá ser lido em sessão plenária da Casa na segunda-feira (6) ou na terça-feira (7). A partir daí, os líderes partidários farão a indicação dos deputados para compor a comissão, que deverá ser instalada na quarta-feira (8) ou na quinta-feira(9).

A comissão especial será composta, de acordo com a regra da proporcionalidade das bancadas ou blocos, por 36 deputados. Com isso, a maioria dos integrantes será de aliados do governo. A comissão terá até 40 sessões plenárias da Câmara para debater a matéria, de modo que ela seja levada para votação, em dois turnos, no plenário da Casa.

Aprovada, será imediatamente encaminhada à apreciação do Senado. No entanto, o relator da PEC poderá apresentar parecer à matéria na décima primeira reunião, a fim de que ela seja aprovada e levada a plenário.

Mesmo com a possibilidade da votação ocorrer a partir da décima primeira sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), garantiu que não haverá prejuízo dos debates e da transparência. O relator da PEC será o deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA). O deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) já foi escolhido para presidir a comissão.

Além da comissão especial da Previdência, a Câmara terá sessões deliberativas a partir de terça-feira (7). A pauta prevê a apreciação de 15 requerimentos – a maioria para votação de projetos em regime de urgência – 11 projetos de lei e duas PECs.

Entre os requerimentos, um é para votação em regime de urgência do projeto 442/1991, que dispõe sobre a legalização do jogo do bicho (Marco Regulatório dos Jogos no Brasil). Outro é para votação em regime de urgência do Projeto de Lei 2.289, de 2015, do Senado Federal, que prorroga o prazo para disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata a Lei 12.305/2010.

Oss projetos da pauta da próxima tratam da criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PL º7.371/14 do Senado), estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência (PL 3.792/15) e dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres (PL 3.490-C/12)

As PEC que estão na pauta e podem ser votadas são a 209- C/12, em segundo turno, que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional) e primeiro turno de votação da PEC 504-A/10, que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.

Fonte: Agência Brasil


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