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Política 860

O plenário do Senado aprovou ontem (15) projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.

O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo entre os líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda – que é obrigatória e só pode ser feita online.

Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.

Fonte: Agência Brasil


Diante dos pedidos de deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reabriu ontem (15) o prazo para apresentação de emendas à proposta de reforma da Previdência. Maia anunciou,há pouco, no plenário da Casa, que o prazo, que havia terminado ontem (14), foi estendido até as 18h30 de sexta-feira (17).

Os deputados que não conseguiram as 171 assinaturas de apoio as suas emendas, podem agora pedir aos colegas para assiná-las. Até ontem, foram apresentadas 146 emendas. No entanto, na conferência dos apoiamentos foram constatadas divergências em assinaturas em 44 emendas.

O texto da reforma da Previdência fixa, entre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos, e estabelece regras de transição para o novo regime. Elas valerão para homens acima de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Nesses casos, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normais atuais.

A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Dentre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para concessão da aposentadoria rural.

Ontem, o relator da proposta na comissão especial que analisa a reforma, Arthur Maia (PPS-BA), disse que para facilitar o trabalho dividirá as sugestões por assuntos e, a partir daí, começará "a estabelecer uma conversa com a possibilidade de melhorar o texto”.

Fonte: Agência Brasil


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse ontem (13) que todos os eleitores devem estar cadastrados no sistema biométrico - pelas impressões digitais - até 2020. Segundo o ministro, para o pleito do próximo ano, pelo menos 80 milhões de pessoas aptas a votar devem estar registradas pelo novo sistema. “Certamente vamos concluir todo esse trabalho para as eleições de 2020”, enfatizou ao falar sobre o tema no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

O TRE-SP iniciou hoje o recadastramento biométrico obrigatório em 79 municípios, totalizando 933,8 mil eleitores. Atualmente, mais de 6,5 milhões dos aptos a votar no estado estão registrados no novo modelo.

Para se recadastrar, os eleitores devem agendar o atendimento na página do TRE. Quem não comparecer à revisão nas cidades onde biometria é obrigatória terá o título cancelado. Nas demais localidades, os cidadãos podem pedir o registro voluntariamente.

Segundo Mendes, a identificação pelas impressões digitais vai dar mais segurança a processos como o de coleta de assinatura para criação de partidos ou para projetos de lei de iniciativa popular. “Eu imagino que, tanto nos projetos de iniciativa popular quanto apoiamento de formação de partidos, nós teríamos agora a possibilidade de usar esse sistema da assinatura digital."

Fonte: Agência Brasil


O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva presta depoimento hoje (14) perante o juiz Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, na ação em que é acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

A defesa do ex-presidente confirmou sua presença na Justiça Federal, em Brasília, às 10h desta terça-feira. Lula solicitou que o depoimento fosse prestado por meio de videoconferência, a partir de São Bernardo do Campo, onde mora, mas teve o pedido negado pelo juiz.  

Como essa ação penal é pública, o depoimento não é fechado, mas a Justiça Federal do Distrito Federal (DF) resolveu montar um esquema especial para o depoimento de Lula, com maior rigor no controle de entrada ao prédio.

A Polícia Militar do DF decidiu interditar a rua adjacente ao tribunal. A Justiça Federal informou que a medida é para garantir a segurança e evitar manifestações a favor ou contrárias a Lula, muito próximas ao prédio.

Na ação em que irá depor, Lula é réu juntamente com o pecuarista José Carlos Bumlai, o banqueiro André Esteves, o ex-senador Delcídio do Amaral e mais três pessoas, todos acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de tentar comprar o silêncio do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, para que ele não firmasse acordo de delação premiada com a força-tarefa da Lava Jato.

A denúncia, a primeira em que Lula se tornou réu na Lava Jato, foi aceita em julho do ano passado. Todos os réus negam as acusações.

Em novembro de 2015, Delcídio do Amaral foi preso quando era líder do governo de Dilma Rousseff no Congresso, após ser gravado em seu gabinete por Bernardo Cerveró, filho de Nestor. No áudio, o então senador sugere um plano de fuga para o ex-diretor da Petrobras, que iria para o exterior passando pelo Paraguai.

Na gravação, Delcídio oferece ajuda de R$ 50 mil à família de Cerveró. Para o MPF, o objetivo era impedir que o ex-diretor descrevesse a atuação do então senador, bem como de Lula, André Esteves e Bumlai, no esquema de corrupção na Petrobras.

Fonte: Agência Brasil


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverá enviar na semana que vem ao Supremo Tribunal Federal (STF) cerca de 80 pedidos de investigação sobre parlamentares e ministros citados na delação da Odebrecht.

Nesta semana, os procuradores responsáveis pelos processos da Operação Lava Jato fizeram os últimos ajustes nas peças a serem remetidas à Corte.

Ao todo, 77 ex-executivos da empreiteira fecharam acordo de delação premiada e prestaram aproximadamente 950 depoimentos sobre como se dava a relação da empreiteira com o mundo político.

A estimativa é que as delações tenham atingido cerca de 200 políticos, com ou sem mandato – assim, é possível que parte dos novos inquéritos no STF contenha mais de um parlamentar ou ministro.

Além de novos inquéritos, a PGR poderá pedir diligências em investigações já em andamento; arquivamento; e até mesmo novas denúncias, baseadas em provas entregues pelos ex-executivos da empreiteira.

Uma das pendências até agora era decidir se pedidos de inquérito sobre pessoas sem o foro privilegiado (direito de ser processado no STF) seriam também enviados à Corte – para posterior redistribuição a instâncias inferiores – ou se iriam direto para esses tribunais.

A definição interessa, sobretudo, àqueles políticos que já não exercem mandato e que, sem o foro privilegiado, poderão ter pedidos de investigação enviados diretamente, por exemplo, ao juiz Sérgio Moro, responsável pela condução da Lava Jato na primeira instância no Paraná.

Caso os pedidos sejam enviados primeiro ao STF, advogados ainda poderão discutir na Corte para onde deverão ser redirecionados os pedidos; a partir daí, o envio se torna definitivo. Caso a PGR leve os pedidos diretamente a outros tribunais, também será possível redistribui-los, mas de forma mais flexível.

A definição depende dos locais onde supostamente foram cometidos os delitos mencionados pelos delatores ou da relação que possuem com casos já em andamento sob a supervisão de determinado juiz.

De qualquer modo, a expectativa é que sejam enviados pedidos de investigação não só para o Paraná, onde começaram as investigações sobre a corrupção na Petrobras, mas também a cortes espalhadas pelo país. Só devem chegar a Moro os casos relacionados a desvios na estatal.

Nem todo o material a ser enviado pela PGR será conhecido de imediato. Poderão permanecer em sigilo, por exemplo, o depoimentos envolvendo ilegalidades da Odebrecht no exterior – que só deverão ser conhecidas a partir de junho, conforme acordo da PGR com investigadores de outros países; e também os fatos que, se abertos, poderiam levar envolvidos a eliminar rastros e colocar em risco o sucesso das novas investigações.

A Odebrecht e a Braskem admitiram, por exemplo, segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o pagamento de mais de US$ 1 bilhão em propina a governos de 12 países, entre os quais Argentina, Colômbia, México e Moçambique.

Nos demais pedidos de investigação, Janot poderá solicitar o fim do sigilo, mas isso dependerá de uma decisão do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, ou de outro juiz que eventualmente receber esse pedido.

Investigações sobre governadores, por exemplo, serão encaminhadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a relatoria está com o ministro Luís Felipe Salomão.

A análise sobre o fim do sigilo, porém, ainda poderá demorar, no mínimo, alguns dias, devido ao volume de informações sensíveis a serem enviadas. Durante esta semana, advogados de vários delatores pediram a Fachin para manter o sigilo dos depoimentos, gravados em vídeo.

Primeiros pedidos de inquérito

Quando os primeiros pedidos de investigação em sigilo chegaram ao STF, há dois anos, o então relator da Lava Jato, Teori Zavascki, levou quatro dias para liberar o conteúdo – na época, foram enviados 21 pedidos de inquérito sobre 47 políticos numa terça-feira; o fim do segredo, bem como a autorização para deflagrar as investigações, ocorreram na sexta.

Dessa vez, além de cerca de 80 pedidos de inquérito só para o STF, são esperados outras dezenas para as demais instâncias, baseados em aproximadamente 950 depoimentos prestados em dezembro pelos 77 executivos da Odebrecht que resolveram colaborar com a Lava Jato.

Entenda abaixo cada etapa dos processos, da investigação ao julgamento:

 Na preparação dos pedidos de abertura de inquérito, os procuradores pesquisam se determinado episódio mencionado pelos delatores nos depoimentos já faz parte de outro inquérito que já esteja em andamento. Nesse caso, as novas provas entregues pelos executivos da Odebrecht devem ser juntadas a esses processos em andamento.

Se já não houver investigação sobre o caso, o grupo de procuradores ainda busca declarações contidas em delações mais antigas que possam reforçar as suspeitas para pedir a abertura de um novo inquérito.

Uma terceira possibilidade é o pedido de arquivamento de uma citação, se for considerado que não há indícios do cometimento de crime ou de sua autoria.

Quando chega à Justiça, o pedido de investigação ainda é analisado pelo magistrado responsável, que só então autoriza o início das diligências – que envolvem coleta de provas, depoimentos de testemunhas e também do próprio investigado.

Se ao final dessa fase, o Ministério Público considerar que há provas suficientes, apresenta uma denúncia, com acusações formais de crimes imputados. Novamente, caberá ao Judiciário decidir se aceita a denúncia, o que leva à abertura de uma ação penal e torna o investigado réu num processo criminal.

 É nessa fase que a defesa pode apresentar provas de inocência do acusado e tentar a absolvição.

 A etapa final é o julgamento, que declara se há ou não culpa e qual a pena a ser aplicada.

Fonte: G1


O relator da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 287/2016), deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse ontem (9) que o texto deve sofrer alterações. Maia destacou que entre os pontos que podem ser modificados estão as regras de transição, as aposentadorias especiais e rurais e o trecho que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“Não adianta algumas pessoas pensarem que se elabora um projeto e que ele, chegando à Câmara, vai ser aprovado como chegou. Até porque existem ideias que são absolutamente antagônicas ao que foi trazido, e aqui nesta Casa, todos sabemos que o debate e a conciliação são fundamentais. Eu tenho certeza de que a reforma será aprovada, mas naturalmente ela vai receber modificações, o que é plenamente compreensível”, disse Maia.

O texto, encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo em dezembro do ano passado, tem recebido críticas de deputados da base aliada e da oposição. Integrante da base aliada ao governo, Maia disse que, apesar de o Planalto defender a aprovação do texto sem alterações, dificilmente a proposta será aprovada sem modificações. “Tivemos outras reformas constitucionais no governo do presidente FHC [Fernando Henrique Cardoso] e do presidente [Luiz Inácio] Lula [da Silva], e nenhuma dessas reformas passou aqui da forma como chegou. Eu, como deputado, não posso desconsiderar as críticas que são trazidas por colegas, por nossos pares”, afirmou o deputado.

Segundo o relator, o ponto que mais tem gerado críticas é o que determina a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com a contribuição mínima de 25 anos. Atualmente não existe uma idade mínima para se aposentar, basta alcançar o tempo mínimo de contribuição, que é 30 anos para mulheres e 35 para homens, podendo incidir o fator previdenciário.

O fator atua como um redutor no cálculo do valor integral com o objetivo de evitar que a pessoa se aposente muito cedo. Para receber a integralidade do benefício vale a chamada regra 85/95, aprovada em 2015, que leva em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição. No caso das mulheres, a soma tem que dar 85 e no dos homens, 95.

Maia disse que deputados têm defendido a necessidade de revisão do texto nas partes que tratam da aposentadoria especial para professores, pessoas com deficiência e as regras para a concessão do BPC, do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para a concessão da aposentadoria rural.

“Essas modificações são para aprimorar, não quer dizer que vai radicalizar algum ponto até chegar à condição de inviabilizar a reforma. Absolutamente. Mas o Congresso Nacional tem o dever de fazer modificações porque os deputados e senadores precisam contribuir com a reforma para aprimorá-la”, disse.

No caso dos professores e dos trabalhadores rurais, o governo quer que eles sejam submetidos à regra geral que estabelece a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria. Várias emendas apresentadas pelos deputados defendem a manutenção da regra atual para os professores: 55 anos de idade e 30 de contribuição para os homens e 50 anos de idade e 25 de contribuição para as mulheres. Os trabalhadores rurais continuariam também com direito ao benefício após a idade de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), tendo comprovado o mínimo de 15 anos no exercício da atividade rural em período imediatamente anterior, mesmo que descontínuo, ao requerimento do benefício.

Maia disse que vai se debruçar sobre as propostas de emenda dos deputados a partir da próxima semana para, então, elaborar o relatório. “Tem opções para todo gosto. Assim que concluir o prazo de emendas, eu vou recolher e observar todas essas propostas e vamos aproveitar um pouco de uma e de outra.”

O presidente da comissão analisa a reforma, Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou que, mesmo se o texto enviado pelo governo ao Congresso for modificado, a proposta aprovada deverá manter entre 90% e 95% do conteúdo original. “Detalhes podem ser alterados, mas eu tenho certeza que 90% a 95% desse texto devem permanecer como estão”, disse.

Segundo Marun, a comissão manterá a agenda de reuniões, e o texto deverá ser votado no colegiado na primeira quinzena de abril. “As coisas estão andando em absoluta conformidade com o que havíamos planejado. O mês de março será reservado para as contribuições externas e abril, para a discussão interna, já de posse do trabalho do relator.”

Fonte: Agência Brasil


O presidente Michel Temer embarca nesta sexta-feira (10) para Campina Grande, na Paraíba, onde fará uma visita ao Complexo Multimodal Aluízio Campos. A expectativa é de que a visita tenha início por volta das 11h30. De lá, o presidente irá aos municípios de Sertânia e de Monteiro, na divisa entre Pernambuco e a Paraíba, para ver a chegada das águas da transposição do Rio São Francisco.

O Complexo Multimodal Aluízio Campos é uma área onde serão instalados diversos empreendimentos comerciais, industriais, científicos e tecnológicos, além de empresas do setor de logística. Localizado próximo a terminais rodoviários, aeroviários e portuários, além de ferrovias, gasoduto e às BRs-104 e 230, o complexo representará facilidades para o escoamento do que for produzido na região.

Durante a cerimônia, Temer assinará ordem de serviço para a adequação de capacidade da BR-230, trecho Cabedelo-Oitizeiro. As obras na rodovia, ao longo de 28 quilômetros (km), vão envolver a criação da terceira faixa em alguns pontos e a construção de viadutos e passarelas. De acordo com o governo, o investimento total será de R$ 255 milhões.

Outra frente de obras que estão sendo tocadas na região abrange cerca de 4 mil moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. A previsão é de que o complexo fique pronto em dezembro.

De Campina Grande, o presidente segue para Sertânia (PE), próximo à divisa entre os dois estados, para abrir a comporta de um dos trechos da transposição do Rio São Francisco. Com a liberação das águas, estará concluído o Eixo Leste do projeto, formado por 217 km de tubulações e seis estações de bombeamento.

Temer usará um helicóptero para se deslocar até o município de Monteiro, no lado paraibano, de forma a acompanhar o deslocamento das águas do São Francisco. Na cidade, ele participa de cerimônia alusiva à chegada das águas, com a presença de autoridades locais.

Ontem (9), o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, disse que a celeridade na transposição mostra a prioridade dada pelo governo ao desenvolvimento do Nordeste. Além de prometer entregar as obras do Eixo Norte até o fim do ano, o Planalto voltou a defender o diálogo e a pacificação do país.

A conclusão do Eixo Norte beneficia 12 milhões de nordestinos. A obra levará água a municípios do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.

Fonte: Agência Brasil


O plenário do Senado aprovou ontem (07) a Medida Provisória (MP) 747/16, que altera as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão. Entre as alterações, a medida permite a regularização das concessões vencidas.

Na prática, o projeto de lei, no qual a MP foi convertida, estabelece uma espécie de anistia para as concessões vencidas. Pelo texto, as emissoras que se encontram em situação irregular, por não terem pedido a renovação da concessão no prazo legal, poderão regularizar a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias, contados a partir da data da publicação da lei.

Os senadores aprovaram o texto da Câmara, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que modificou a proposta original encaminhada pelo governo para incluir as emissoras de rádio comunitária na medida. Nesses casos, o prazo para a regularização será de 60 dias.

Agora, a matéria seguirá para sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil


Ao dar posse ontem (7) a Aloysio Nunes no cargo de ministro das Relações Exteriores e a Osmar Serraglio como ministro da Justiça e Segurança Pública, o presidente Michel Temer disse que ambos são qualificados para os novos desafios.

Segundo ele, a tarefa de "recolocar o Brasil no rumo do desenvolvimento é enorme". Durante o discurso, Temer elogiou a parceria que tem mantido com o Congresso Nacional para a aprovação de medidas de interesse do governo, classificando-a de "presidencialismo verdadeiro".

A Osmar Serraglio, Temer disse que ele terá um "trabalho pesadíssimo". "Não haverá sábado, não haverá domingo. Não quero assustar sua família, mas é assim que as coisas se passam", disse, destacando os desafios atuais da segurança pública e a iniciativa da União de atuar em casos que, de acordo com ele, são de responsabilidade inicial dos governos estaduais.

Participaram da posse, além de outros ministros, senadores e deputados de vários partidos. Ao mencionar as reformas encaminhadas ao Congresso pelo Palácio do Planalto, dirigindo-se aos parlamentares, o presidente disse ter "absoluta convicção" de que alcançará as vitórias "em nome do país".

Sobre os desafios do novo chefe do Itamaraty, Temer disse que ele deve continuar desempenhando o papel de José Serra no sentido de universalizar as relações internacionais. "Não vamos segmentá-las em nome de interesses dessa ou daquela qualidade. Devemos ter uma relação institucional entre Estados", defendeu.

Aloysio Nunes Ferreira assumiu o lugar do também senador José Serra (PSDB-SP), que há duas semanas pediu demissão por problemas de saúde. Já Osmar Serraglio substituirá Alexandre de Moraes, que assumirá a vaga deixada por Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF). Teori morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

Serra e Moraes faziam parte da equipe de Temer desde que ele assumiu a Presidência ainda na interinidade, em maio do ano passado.

Fonte: Agência Brasil


O presidente Michel Temer colocou seus ministros à disposição dos partidos da base aliada para esclarecerem dúvidas sobre a reforma da Previdência, proposta que está em discussão no Congresso Nacional. Em reunião na noite de hoje (6) no Palácio da Alvorada, Temer e os parlamentares discutiram estratégias de comunicação e convencimento da sociedade sobre a necessidade da reforma, segundo o líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Trípoli (SP).

Segundo Trípoli, alguns partidos solicitaram a presença de ministros nas reuniões de bancadas. Os parlamentares e integrantes do governo, porém, não chegaram a entrar em detalhes sobre os pontos polêmicos da proposta.

"Você tem uma série de sugestões que vão aparecendo com o tempo durante o processo de discussão. Acho que depois vai ser levada ao governo para saber se está dentro do que o governo pretende fazer para que a gente possa ter um ajuste financeiro no país", afirmou.

Durante pouco mais de uma hora, os deputados e lideranças do governo no Congresso ouviram explicações dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, além do Secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano. Depois, os parlamentares e ministros participaram de um jantar com o presidente.

De acordo Trípoli, algumas questões da reforma trabalhista, que também tramita no Congresso, foram discutidas no encontro. O deputado defendeu a necessidade de os partidos buscarem o máximo possível de consenso interno para depois discutirem as divergências com a presença dos ministros.

Segundo ele, porém, não deve haver nenhuma “grande modificação” na proposta enviada pelo governo. "Não acho que seja algo que vai prejudicar a essência do projeto. O que você pode ter é um pequeno acerto de um ou outro item que consta no projeto. O projeto já foi decantado, debatido, demonstrado, publicado. Todo mundo conhece. Então, eu não vejo muita dificuldade. Acho que vamos buscar e encontrar o resultado o mais rápido possível", disse, complementando que não deve haver alteração nos cronogramas previstos anteriormente para a votação das matérias.

Fonte: Agência Brasil


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