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Política 783

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou orientar o presidente Michel Temer vetar algum ponto do projeto do Regime de Recuperação Fiscal, desenhado para Estados em calamidade financeira, aprovado nesta terça-feira, 20, pelos deputados.

“É uma prerrogativa do governo, mas ainda nem recebemos o texto, temos que analisar isso com lupa”, afirmou em evento promovido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Futuro 10 Paraná, em Curitiba.

Da forma como foi aprovado na Câmara, o pedido de recuperação fiscal de Estado que decretar calamidade financeira vai demorar mais tempo para ser aprovado pelo Ministério da Fazenda. A equipe econômica já avisou que não vai aprovar planos de recuperação judicial na base de “me engana que eu gosto”. O plano terá que atender as exigências do governo.

Sem as contrapartidas previstas na lei, a aprovação da recuperação deixará de ser automática e a equipe do Tesouro terá que levar mais tempo para analisar em detalhes os planos de recuperação a ser apresentado pelos Estados do Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

“É igual a um processo de recuperação judicial que uma empresa faz com um juiz. A empresa tem que levar um plano que convença o juiz de que executando ele a empresa ficará viável”, disse ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, um integrante da equipe econômica.

Para a Fazenda, a Câmara dos Deputados tomou “aparentemente” a decisão mais fácil ao retirar as contrapartidas, mas acabou retardando as negociações com prejuízos para a recuperação dos próprios Estados. Isso porque a lei aprovada manteve o poder do Ministério da Fazenda de dar a recomendação favorável para o Estado entrar no Regime de Recuperação Fiscal. Esse regime procura espelhar o que acontece com a recuperação judicial das empresas. Os deputados também mantiveram a prerrogativa do presidente da República de homologar ou não a recuperação.

“Sem o plano de recuperação, a Fazenda não vai aprovar”, disse a fonte da equipe econômica. Ela acrescentou que teria sido muito melhor manter as contrapartidas.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avisou o governador do Rio de Janeiro, Luiz Pezão, que sem as contrapartidas o plano vai demorar mais para ser aprovado.

A pressão política é vista pela equipe econômica com naturalidade, mas a avaliação é de que o efeito de aprovar uma recuperação que seja inútil seria um desastre, comprometendo a recuperação da economia brasileira. “Se tivesse tudo na lei, seria melhor, inclusive para o Rio”, ressaltou a fonte.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uma ação que pode levar à convocação de eleições diretas para presidente, caso Michel Temer seja cassado pela Justiça Eleitoral, está pronta para ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Como o ministro relator da causa, Luís Roberto Barroso, já liberou a ação, basta uma decisão da presidente do STF, Carmén Lúcia, para que o Supremo analise a questão. A Corte entrou em recesso nesta semana e retorna ao trabalho em fevereiro.

A ação vem tramitando no Supremo sem alarde e seu potencial de provocar eleições diretas tem sido ignorado. Por enquanto, prevalece em Brasília a percepção de que, caso Temer seja destituído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seria necessário aprovar uma PEC (proposta de emenda constitucional) para viabilizar eleições diretas no país. A base de Temer, porém, tem bloqueado essa discussão no Congresso.

O TSE deve julgar no próximo ano se a chapa presidencial eleita em 2014, composta por Dilma Rousseff e Temer, cometeu ilegalidades na campanha e, por isso, deve ser cassada.

O artigo 81 da Constituição Federal prevê que, caso os cargos de presidente e vice fiquem vagos após a metade do mandado de quatro anos, o presidente que concluirá o tempo restante deve ser eleito pelo Congresso.

No entanto, o próprio Congresso aprovou em 2015 uma alteração no Código Eleitoral e estabeleceu que, caso a cassação pela Justiça Eleitoral ocorra faltando ao menos seis meses para término do mandato, a eleição deve ser direta.

A questão foi parar no Supremo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveu em maio uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.525) em que pede que a corte considere a mudança do Código Eleitoral incompatível com a Constituição - ou seja, sustenta que a eleição teria que ser indireta caso a chapa presidencial seja cassada a partir de 2017.

Já a Clínica Direitos Fundamentais da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) pediu em outubro para participar da ação como amicus curiae (amigo da corte) e lançou uma argumentação contrária, sustentando que a mudança no Código Eleitoral é constitucional.

Pouco depois, Barroso concluiu seu voto - que só será conhecido no momento do julgamento - e liberou a ação para ser pautada.

Constitucionalistas de peso entrevistados pela BBC Brasil, entre eles o ex-ministro do STF Ayres Britto, se dividiram sobre se o STF deve ou não considerar constitucional a eleição direta, caso Temer seja cassado pelo TSE.

Hoje, a maioria da população apóia a antecipação da eleição presidencial no país. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha da semana passada, 63% dos entrevistados são favoráveis à renúncia de Temer neste ano para que haja eleição direta antes de 2018.

O professor titular de direito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é o advogado que elaborou a argumentação da Clínica de Direitos.

Seu principal argumento é que a nova redação do Código Eleitoral cria uma distinção entre a situação em que os cargos ficam vagos por decisão da Justiça Eleitoral e as demais situações, como afastamento por impeachment, morte ou doença.

Dessa forma, se presidente e vice forem afastados por questões não eleitorais (impeachment, morte, etc) após metade do mandato, o artigo 81 da Constituição continuará a ser aplicado e a eleição deverá ser indireta.

No entanto, se a chapa for cassada pela Justiça Eleitoral significa que a eleição foi inválida e o direito do eleitor ao voto não foi respeitado. Dessa forma, nessa situação específica, deveria ocorrer eleição direta.

O advogado ressalta ainda que o direito ao voto direto é cláusula pétrea - ou seja, faz parte dos direitos mais importantes da Constituição, aqueles que não podem ser modificados nem por PEC.

Sarmento argumenta também que uma decisão do Supremo pela constitucionalidade da eleição direta faria prevalecer a vontade do próprio Congresso, que aprovou a alteração do Código Eleitoral.

"O Congresso quer fazer eleição direta, e vai o Supremo dizer 'não, não pode'? Vivemos uma crise enorme no país, e há uma expectativa da sociedade de resolução democrática dessa crise", defende.

Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, o argumento levantado por Sarmento "é bastante razoável". Embora considere que a solução ideal seria a aprovação de uma PEC no Congresso, Vieira acredita que o STF pode vir a tomar uma decisão política, caso Temer seja afastado e a crise se agrave.

"Se a questão se colocar de uma forma contundente, o Supremo eventualmente tem uma saída. Acho que a distinção oferecida pelo Daniel (Sarmento) é plausível", afirmou.

Virgílio Afonso da Silva, professor titular de direito constitucional da USP, também concorda com a argumentação de Sarmento. Ele observa que antes da alteração do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral, ao cassar prefeitos e governadores, em geral dava a posse para o segundo colocado na eleição.

Na sua opinião, o fato de o TSE não ter aplicado o artigo 81 da Constituição para esses casos reforça o argumento de que a vacância por cassação da chapa é diferente das outras situações. O artigo 81 fala apenas dos cargos de presidente e vice, mas o TSE poderia ter feito um paralelo para os casos de prefeitos e governadores, ressalta o professor da USP.

"Se a pior das soluções, chamar o segundo colocado, era aceita pelo TSE e pelo STF, eles não podem agora dizer que fazer eleição direta é inconstitucional", argumenta ainda Afonso da Silva.

E quais os argumentos contra a eleição direta?

A pedido da BBC Brasil, o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto também analisou os argumentos de Sarmento. Embora tenha dito que sua tese "impressiona", considerou que a argumentação "não resiste a uma análise mais detida".

Britto destacou que a Constituição, já na sua redação original, de 1988, prevê no artigo 14 a possibilidade de o mandato presidencial ser impugnado pela Justiça Eleitoral.

"O artigo 81 foi redigido com o legislador constituinte já sabendo que havia a hipótese de perda do mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Então por que fazer a separação (entre vacância por decisão do TSE e outras situações)?

Não parece aí que a distinção entre uma coisa e outra tenha consistência argumentativa", afirmou.

Apesar disso, o ex-ministro do STF considera que, caso Temer seja cassado, a solução ideal seria a realização de eleições diretas, após o Congresso aprovar uma PEC.

"Daria muito mais legitimidade, até porque o atual Congresso não está creditado o suficiente para eleger ninguém. Melhor devolver ao povo, mediante PEC, o poder de eleger seu ocupante central", afirmou.

O professor titular de direito constitucional da UFRJ José Ribas Vieira e o pesquisador da mesma instituição Mário Cesar Andrade analisaram conjuntamente os argumentos de Sarmento e também discordaram de sua tese. 

Segundo eles, embora o professor da UERJ esteja "bem intencionado", a Constituição é clara e "não prevê exceções".

"Nesses tempos em que a interpretação da Constituição tem sido utilizada para a satisfação de desejos políticos dos mais diferentes matizes, compete-nos a seriedade de nos atermos ao texto constitucional, sem malabarismos", escreveram à BBC Brasil. 

O que esperar do TSE e do Congresso?

A ação que pede a cassação da chapa de Dilma e Temer foi movida pelo PSDB logo após a eleição de 2014.

O partido acusa a chapa vitoriosa de diversas ilegalidades, como arrecadação de doações que seriam na verdade recursos desviados da Petrobras. São também apontadas irregularidades nas despesas da campanha, como suposta contratações de gráficas que não teriam comprovado os serviços prestados.

Essas despesas estão sendo periciadas. A expectativa é que o caso será levado a julgamento no próximo ano, mas não há data marcada ainda.

O enfraquecimento de Temer, por causa da crise econômica e das denúncias de corrupção envolvendo a si próprio e membros do seu governo, tende a deixar o TSE mais fortalecido para cassá-lo.

Por outro lado, a defesa do presidente tenta convencer o TSE de que as contas da campanha de Dilma e Temer eram separadas - o objetivo é que eventual cassação atinja só a eleição da petista.

O presidente tem maioria no Congresso e vem conseguindo evitar o avanço de propostas de emenda constitucional prevendo eleições diretas.

Autor de uma delas, o deputado Miro Teixera (Rede-RJ) acredita que, se o TSE cassar Temer, a pressão popular impulsionaria uma rápida aprovação de eleições diretas pelo Congresso. Em todo caso, se o STF não prever expressamente a inconstitucionalidade do novo Código Eleitoral, Teixeira acredita deveria ser convocada eleição direta.

"O Código Eleitoral já diz que a eleição é direta. Está valendo", defendeu.

"Eu não tenho dúvida que, se houver a necessidade de substituição do presidente, essa substituição não se dará pelo voto indireto. Não restará edifício em pé na Praça dos Três Poderes se decidirem o contrário", ressaltou.

Fonte: BBC Brasil


A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por 30 votos a 2, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 509/2016, que estima a receita e fixa a despesa da cidade para 2017, no valor de R$ 54,69 bilhões. A aprovação do Orçamento da capital paulista ocorreu em sessão extraordinária na tarde de ontem (20), que durou pouco menos de duas horas. 

Segundo informações divulgadas, em nota, pela Câmara, cerca de R$ 12 bilhões estarão a cargo da Educação e pouco mais de R$ 7 bilhões vão para a Saúde, as duas áreas com maior aporte financeiro no Orçamento. Os recursos para a Cultura passaram de R$ 487 milhões, previstos no projeto original, para R$ 519 milhões. A variação positiva está na casa dos R$ 32 milhões em relação à proposta do Executivo, que previa R$ 504 milhões. Já as subprefeituras tiveram aumento de R$ 177,8 milhões, ou 15,3%, ficando com total de R$ 1,34 bilhão.

Ao todo, segundo a Câmara, foram 947 emendas acolhidas de forma total ou parcial, de um montante de pouco mais de 6 mil propostas de emendas recebidas.

Limpeza urbana

Sobre a diminuição de cerca de R$ 88 milhões na verba de limpeza urbana em detrimento de obras que devem ser realizadas na cidade, o relator do projeto de lei, vereador Atílio Francisco (PRB), disse, segundo nota da Câmara, que esse encolhimento não afetará os serviços e que não vai gerar demissões.

“Eu acho que o estabelecido no Orçamento contempla aquilo que as empresas necessitam para fazer a limpeza da cidade. Então, é aquela frase célebre, o bom gestor é aquele que gerencia com poucos recursos. Se os empresários forem bons gestores, vão prestar um bom serviço com os recursos disponíveis”, disse Francisco. A medida foi criticada por Andrea Matarazzo (PSD), um dos votos contrários ao projeto. O outro voto contra foi do vereador Toninho Vespoli (PSOL).

“A Amlurb [Autoridade Municipal de Limpeza Urbana] esteve aqui na Câmara dizendo que os recursos que o Executivo mandou para cá eram insuficientes para a limpeza pública e o que nós fizemos aqui foi reduzir mais ainda, o que é um absurdo”, disse Matarazzo.

Parte da verba retirada da limpeza, cerca de R$ 30 milhões, está destinada para obras no prédio da Câmara Municipal, em emenda proposta pelo vereador Jonas Camisa Nova (DEM). “É uma obra de emergência e esse é o momento de colocar no Orçamento. É um córrego que passa embaixo da Câmara e tem colocado em risco uma parte do prédio. Eu fiz essa emenda a pedido da Casa para que tivesse essa verba e que se sobrar dinheiro será devolvido à prefeitura”, disse.

Habitação

Em relação à habitação, a Câmara divulgou que o vereador José Police Neto (PSD) teve duas emendas de sua autoria, relacionadas à habitação, acatadas no Orçamento. A primeira garante que os recursos advindos do chamado “IPTU progressivo” - que é imposto aos proprietários de imóveis que não cumprem função social na cidade -, serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação. A segunda emenda reforça o “Programa Casa Paulistana”.

“São R$ 50 milhões para novas habitações. Na realidade é o 'Casa Paulistana', aquele que permite até R$ 20 mil de recursos para cada unidade habitacional nova, então estamos aqui dizendo que são recursos que auxiliam o programa nacional de habitação, o Minha Casa, Minha Vida, e torna a possibilidade de acesso à residência”, disse Police Neto.

Transporte

Sobre a tarifa de ônibus, de acordo com Police Neto, para manter a tarifa de ônibus em R$ 3,80 será preciso fazer uma economia em torno de R$ 800 milhões. Matarazzo também chegou à mesma conclusão, segundo informações da Câmara.

“Eles estimaram em 1,7 bilhão [subsídios] quando, até novembro de 2016, já foram gastos 2,4 bilhões. O que você tem é um orçamento desbalanceado com contas que já foram insuficientes esse ano e vão se repetir ano que vem”, disse Neto.

Fonte: Agência Brasil


O presidente Michel Temer editou cinco novas medidas provisórias que estão publicadas nesta terça-feira, 20, no Diário Oficial da União (DOU). Uma delas, a de número 755/2016, trata de repasse de Fundo Penitenciário Nacional aos entes da Federação.

A MP 755 modifica a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

De acordo com a MP, os recursos do Funpen poderão ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nos objetivos fixados na lei. No mínimo, 30% dos recursos do fundo nacional devem ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais.

A MP ainda autoriza a União a repassar os seguintes porcentuais da dotação orçamentária do Funpen, a título de transferência obrigatória, aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de convênio ou instrumento congênere: até 31 de dezembro de 2017, até 75%; no exercício de 2018, até 45%; no exercício de 2019, até 25%; e nos exercícios subsequentes, até 10%.

O texto ainda dispõe sobre porcentuais de repasse de loteria esportiva ao Funpen e sobre a cooperação entre governos federal, estaduais e municipais no âmbito de segurança pública.

Outras medidas

A Medida Provisória 754/2016 altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. O texto atualiza a redação do dispositivo que permite aumento ou redução do preço dos medicamentos. Diz o novo trecho: “Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) poderá autorizar ajuste positivo ou negativo de preços.”

A Medida Provisória 756/2016 altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. As três áreas estão localizadas no Estado do Pará.

A Medida Provisória 757/2016 institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Além de criar as taxas, o texto dispõe sobre a competência da Suframa para controlar, regular e disciplinar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus nas Áreas de Livre Comércio ou na Amazônia Ocidental.

A Medida Provisória 758/2016 altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, ambos localizados no Estado do Pará.

Estadão Conteúdo


PGR defende inconstitucionalidade da MP do Ensino Médio

Terça, 20 Dezembro 2016 00:00 Written by

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016). Em parecer enviado ontem (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot defende que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais.

“O desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade”, diz Janot.

A manifestação faz parte da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.599, proposta pelo PSOL. Segundo o partido, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias. O partido sustenta que seria cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social.

Segundo Janot, medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, “menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”. “Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, argumenta.

Janot destacou no parecer que a discussão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos e “não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado”. De acordo com procurador, o próprio Ministério da Educação (MEC) demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento.

“Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”, diz.

Para Janot, mudanças a serem implantadas em sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de amadurecimento, estabilidade e segurança jurídica, que o instrumento da medida provisória não pode conferir, por estar sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional.

Entre as irregularidades apontadas no parecer está a supressão indevida do ensino de artes e educação física. Segundo o procurador-geral, artes e cultura são dimensões fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade. O parecer ainda aborda aspectos como a flexibilização na admissão de profissionais de educação, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos.

Procurado, o Ministério da Educação ainda não se manifestou sobre o assunto.

Fonte: Agência Brasil


Odebrecht delata caixa 2 para a chapa Dilma-Temer

Segunda, 19 Dezembro 2016 00:00 Written by

A chapa da presidente cassada Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer recebeu dinheiro de caixa 2 da Odebrecht na campanha de 2014, segundo delação da empreiteira à força-tarefa da Lava Jato. Os relatos, já documentados por escrito e gravados em vídeo, foram feitos na semana passada durante os depoimentos de executivos ao Ministério Público Federal.

Em pelo menos um depoimento, a Odebrecht descreve uma doação ilegal de cerca de R$ 30 milhões paga no Brasil – para a coligação “Com a Força do Povo”, que reelegeu Dilma e Temer em outubro de 2014. O valor representa cerca de 10% do total arrecadado oficialmente pela campanha. O Estado apurou que durante os depoimentos de delação premiada, os procuradores se consultavam por meio de um grupo de WhatsApp para trocar informações.

Justiça eleitoral

O relato da Odebrecht deve ter repercussão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apura abuso de poder político e econômico na campanha. A fase de instrução na Corte ainda não foi concluída, o que permite que uma das partes ou o Ministério Público peçam o compartilhamento do material da Lava Jato ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, após a homologação das delações.

Ao TSE, até agora, nenhuma das 37 pessoas que prestaram depoimento na ação que investiga a chapa relatou pagamento de caixa 2 diretamente para a campanha Dilma-Temer. Por essa razão, a importância dos depoimentos da Odebrecht. Uma possível explicação é que, na disputa presidencial de 2014, várias empreiteiras já tinham sido alvo da Lava Jato. A 7.ª fase, deflagrada em novembro daquele ano, prendeu 17 executivos. Não era o caso da Odebrecht. Marcelo, então presidente do grupo, só foi preso em junho de 2015.

Neste período, a Odebrecht ainda desafiava os investigadores, primeira explicação encontrada na Lava Jato para o fato de a empresa supostamente ter recorrido ao caixa 2 em meio às investigações. A segunda é a de que o dinheiro para a chapa Dilma-Temer seria uma forma de tentar se blindar das investigações, comprando ainda mais apoio político. “Era a única empreiteira que ‘estava em condições’ de fazer contribuições ilícitas”, afirma um dos envolvidos.

Mais um caso

Outra delação premiada em negociação também deve citar caixa 2 para a chapa Dilma-Temer. O casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura já sinalizou que vai relatar pagamento de recursos não contabilizados em 2014, envolvendo a Odebrecht. Um documento da Polícia Federal, revelado pela revista Época, em março, mostrou que Santana recebeu R$ 21,5 milhões da Odebrecht após o pleito de 2014, no Brasil.

O Estado apurou que a proposta de delação da publicitária, que cuidava ao lado do marido das campanhas do PT, ainda estaria em negociação.

Defesa

O advogado Gustavo Guedes, que defende Temer no processo do TSE, disse que “desconhece absolutamente o assunto” e só vai se manifestar quando as delações forem homologadas. “É difícil comentar delação em tese”, afirmou.

Sobre depoimentos de delatores da Odebrecht serem compartilhados no processo que tramita no TSE, ele afirma que tem dúvidas sobre a possibilidade jurídica de isso ocorrer, uma vez que seria agregar novos fatos ao inquérito.

Defensor da presidente cassada Dilma Rousseff no caso, Flávio Caetano disse que quem responde pelas doações para a campanha de 2014 é o ex-tesoureiro Edinho Silva. O Estado tentou contato com Edinho, mas ele não ligou de volta. Em depoimento ao TSE, em novembro, ele disse que a Odebrecht foi a única empreiteira que repassou dinheiro via diretório do PT. As demais não utilizaram a triangulação e depositaram diretamente na conta da chapa.

A Odebrecht diz, em nota, que não comenta as delações, mas reafirma seu compromisso de colaborar com a Justiça.

Fonte: ISTO É


O presidente Michel Temer disse sabado (17) que o governo está adotando atitudes “sérias” e “responsáveis” para “preparar o país para o amanhã”. Ele deu a declaração em entrevista à Rádio Liderança, do Pará. Mais cedo, Temer deveria ter participado da inauguração do Complexo S11D Eliezer Batista, da mineradora Vale, em Canaã dos Carajás, no sudeste do Pará.

No entanto, a viagem foi cancelada devido às chuvas na região. O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, havia chegado à cidade antes porque o avião em que viajava conseguiu pousar, apesar do mau tempo.

“Essas medidas que estamos tomando destinam-se a tirar o país da crise. A última palavra que quero dar, para sintetizar tudo isso que nós falamos, é otimismo”, disse Temer.

Avanços na agenda econômica

Nos últimos dias, o governo fez avanços na agenda econômica. Na terça-feira (13), o Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, ou PEC do Teto de Gastos. A proposta, promulgada na quinta-feira (15), limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior por 20 anos.

Além disso, na madrugada de quinta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 287, que trata da reforma da Previdência. Na sexta-feira (16), o presidente e a equipe econômica anunciaram um pacote de estímulo ao crescimento, incluindo regularização de débitos tributários, desburocratização e mais acesso ao crédito.

Na entrevista à rádio, Temer disse lamentar “imensamente” a impossibilidade de chegar ao Pará e elogiou o projeto da Vale. O complexo é considerado o maior projeto de minério de ferro da história da empresa e prevê investimentos de US$ 14,3 bilhões. “O que nós estamos precisando é exatamente investimentos produtivos. E esse investimento vai geral, naturalmente, muitos empregos”, afirmou o presidente.

Fonte: Agência Brasil


Na denúncia apresentada ontem ao juiz federal Sergio Moro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros oito acusados, a força-tarefa da Operação Lava Jato voltou a ressaltar a posição de comando do petista no petrolão. Os procuradores do Ministério Público Federal afirmam que o ex-presidente tinha “controle supremo” do esquema de corrupção e “dominava toda a empreiteira criminosa, com plenos poderes para decidir sobre sua prática, interrupção e circunstâncias”.  Em setembro, na coletiva de imprensa em que detalharam a outra denúncia contra Lula, os procuradores haviam se referido a ele como “comandante máximo” e “grande general” do esquema de corrupção na Petrobras.

“É evidente o controle supremo desempenhado por Luiz Inácio Lula da Silva nos atos de corrupção que levaram às fraudes nos procedimentos licitatórios para a execução das obras”, afirma a força-tarefa da Lava Jato.

Os investigadores dizem na peça apresentada a Moro que, enquanto presidente da República e líder máximo do PT, “Lula agiu para a instituição e a manutenção do esquema criminoso, além de ter sido o agente que dele mais se beneficiou”.

No trecho da denúncia intitulado “A ação criminosa de Lula”, os procuradores do Ministério Público Federal enumeram o que chamam de “triplo objetivo” alcançado pelo petista no petrolão: “(a) governabilidade assentada em bases espúrias; (b) fortalecimento de seu partido – PT –, pela formação de uma reserva monetária ilícita para abastecer futuras campanhas, consolidando um projeto, também ilícito, de perpetuação no poder; (c) enriquecimento com valores oriundos de crimes”.

Especificamente em relação aos pagamentos de propina pela Odebrecht a Lula, que baseiam a denúncia, o Ministério Público Federal afirma que o ex-presidente “recebeu, direta e indiretamente, mediante deduções do sistema de caixa geral de propinas do Partido dos Trabalhadores, vantagens indevidas durante e após o término de seu mandato presidencial”.

A denúncia contra Lula

Réu em três ações penais na Justiça Federal, Lula é acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter sido beneficiado com propina da empreiteira Odebrecht na compra, por 12,4 milhões de reais, de um terreno onde seria construído o Instituto Lula, e na aquisição, por 504.000 reais, de uma cobertura vizinha à sua no edifício onde mora, em São Bernardo do Campo. A operação teria contado com as participações de um testa de ferro, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, e do advogado de Lula, Roberto Teixeira.

Além do ex-presidente, foram formalmente acusados pelo MPF o ex-ministro Antonio Palocci, também denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o empreiteiro Marcelo Odebrecht, acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, a ex-primeira-dama Marisa Letícia e Roberto Teixeira, ambos denunciados por lavagem de dinheiro, e outras quatro pessoas.

Confira a lista dos denunciados e as acusações a eles atribuídas pelo Ministério Público Federal:

Luiz Inácio Lula da Silva, corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Antonio Palocci, corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Branislav Kontic, corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Marcelo Odebrecht, corrupção ativa e lavagem de dinheiro

Paulo Ricardo Baqueiro de Melo, lavagem de dinheiro

Demerval Gusmão, lavagem de dinheiro

Glaucos Costamarques, lavagem de dinheiro

Roberto Teixeira, lavagem de dinheiro

Marisa Letícia Lula da Silva, lavagem de dinheiro

 

Fonte: Veja.com


Com teto, 2017 terá orçamento de R$ 3,5 trilhões

Sexta, 16 Dezembro 2016 00:00 Written by

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 15, a proposta de orçamento para 2017 com o limite já estabelecido nas regras da PEC do Teto, que também foi promulgada nesta quinta. Com exceção da saúde e da educação, as despesas só podem crescer limitadas pela inflação do ano anterior.

Os gastos federais foram fixados em R$ 3,5 trilhões. O texto também estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano. Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos.

Já o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado em agosto. A votação não havia sido finalizada por causa de três destaques apresentados pelos parlamentares. A proposta autoriza o governo federal a fechar o ano de 2017 com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Com a verba extra de R$ 9,9 bilhões para a saúde, o orçamento total previsto para a pasta no ano que vem passará para R$ 115,4 bilhões.

O relatório final do Orçamento 2017 não levou em conta a revisão do Produto Interno Bruto (PIB) feita pelo Ministério da Fazenda em novembro – redução de alta de 1,6% para 1%. Isso deve pesar no congelamento de gastos que o governo faz sempre no primeiro semestre de cada ano.

Vetos

O resultado da votação de ontem foi possível após o líder do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aceitar o pleito do líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (PT-BA), para a derrubada de três dos nove vetos presidenciais. Em contrapartida a oposição desistiu da obstrução e aceitou retirar os destaques da LDO.

Dos vetos derrubados, o primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.

Foram aprovados ainda 33 projetos de créditos suplementares e especiais. Todo o processo de votação, por meio de cédulas, durou menos de três horas. Caso a LDO não fosse aprovada ontem, o recesso parlamentar não poderia começar na próxima semana, como é determinado pela Constituição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Marcelo Odebrecht diz que empreiteira fez repasses a Lula

Sexta, 16 Dezembro 2016 00:00 Written by

O herdeiro e ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, confirmou em depoimento de delação premiada na Operação Lava Jato que foram realizados pagamentos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive em dinheiro em espécie. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (15) pelo Valor PRO, serviço em tempo real do jornal Valor Econômico.

Segundo a publicação, o empresário afirmou que os valores destinados a Lula foram transferidos do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, o departamento conhecido como a “central de propinas” da empresa a políticos e servidores públicos.

Ao Valor, a defesa de Lula disse que não comenta “especulação de delação” e que, segundo os advogados do ex-presidentes, nenhuma das 23 testemunhas selecionadas pelo Ministério Público Federal “confirmou qualquer das teses acusatórias”.

Matéria da Isto É publicada em novembro já apontava que o documento da delação premiada de Marcelo Odebrecht continha a afirmação de que Lula teria recebido dinheiro da empreiteira em dinheiro vivo. A revista afirmou que os repasses teriam sido feitos entre 2012 e 2013, quando o ex-presidente já tinha deixado o cargo no Palácio do Planalto.

Relatório da Polícia Federal divulgado no dia 24 de outubro afirmou que Lula teria recebido R$ 8 milhões da empreiteira por suposta participação em esquemas de corrupção. Segundo a reportagem da Isto É, o valor repassado à Lula em espécie teria vindo desse montante.

Fonte: Exame.com


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