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Política 862

Beneficiado esta semana por um habeas corpus do STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-ministro José Dirceu está proibido de deixar Brasília (DF), onde mora, e será monitorado por tornozeleira eletrônica.

As medidas cautelares contra Dirceu, condenado a 30 anos de prisão na Lava Jato foram tomadas nesta sexta-feira (29) pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal de Curitiba (PR), repsonsável por condenar o ministro na primeira instância.

Moro decidiu que Dirceu deverá se deslocar até Curitiba (PR) para instalar a tornozeleira eletrônica até a próxima terça-feira (3).

O petista também não pode deixar o país, deve entregar seu passaporte e está proibido de se comunicar com outros acusados do mesmo processo.

Dirceu foi condenado acusado de gerenciar o recebimento de R$ 15 milhões em propina da empreiteira Engevix em contratos firmados com a Diretoria de Serviços da Petrobras. Sua pena foi agravada por ele ter sido condenado no processo do "mensalão".

Na terça-feira (26), por 3 votos a 1, a Segunda Turma do STF entendeu que o ex-ministro pode responder ao processo em liberdade por haver chances de sua pena ser reduzida nos tribunais superiores — o julgamento foi marcado por um embate entre os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

Entenda o caso

Ministro da Casa Civil entre 2003 e 2005, durante o primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu foi condenado em maio de 2016, em primeira instância, a 20 anos e 10 meses de prisão, por corrupção passiva, pertinência à organização criminosa e lavagem de dinheiro por supostamente receber propina e favorecer a empreiteira Engevix em contratos com a Petrobras.

Dirceu já estava preso desde agosto de 2015, portanto antes da condenação, por decisão do juiz Sérgio Moro, que considerava haver riscos para a prática de novos crimes.

Em maio de 2017, no entanto, o STF concedeu habeas corpus ao ex-ministro por entender que a prisão era ilegal naquele momento, já que não havia elementos para uma detenção preventiva e porque o caso não tinha passado ainda pela segunda instância, condição que abre caminho para a pena ser executada de forma antecipada. Dirceu passou então a cumprir prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica e impedimento para deixar Brasília.

O julgamento na segunda instância, pela 8ª Turma do TRF4, ocorreu em setembro de 2017, quando a condenação foi mantida e ampliada para 30 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado.

Em maio ele voltou para a cadeia após se esgotarem todos os recursos no TRF4, mas, após 40 dias preso, um novo habeas corpus o tirou da prisão novamente.

A defesa do ex-ministro ainda vai recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao Supremo.

 

Fonte: R7


São Paulo — A Argeplan, empresa do coronel João Baptista Lima Filho, estava à disposição para “demandas da vida pública e privada” do presidente Michel Temer, segundo um relatório da Polícia Federal entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obtido pelo jornal Folha de S.Paulo.

O relatório, assinado pelo delegado Cleyber Malta Lopes, afirma que “os elementos colhidos indicam que a Argeplan e sua estrutura financeira e funcional por diversas vezes foi colocada em atendimentos de demandas da vida pública e privada do excelentíssimo presidente Temer”.

O documento integra o pedido que a PF fez para prorrogar as investigações contra Temerpor mais 60 dias, que foi autorizado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

A investigação apura se Temer recebeu propina para editar o decreto dos portos, por meio da empresa de seu amigo, o coronel João Baptista Lima Filho, em troca dos benefícios concendidos a empresas que atuam no porto de Santos.

Segundo a Folha, o delegado afirma no relatório que “de forma paralela aos vários contratos e vínculos suspeitos com o setor portuário, temos que as buscas e apreensões e demais elementos trazidos aos autos também demonstraram dezenas de ligações da empresa Argeplan, seus sócios e outras empresas interligadas, diretamente com a vida política e privada do senhor Michel Temer”.

Uma das principais “pistas” dos investigadores é a reforma na casa de Maristela Temer, filha do presidente, na qual a Argeplan estaria envolvida.

Enquanto Maristela afirma ter gastado 700 mil reais com a obra, os fornecedores avaliam os custos em pelo menos 1,3 milhão de reais.

Para a PF, o dinheiro das obras da casa de Maristela são a JBS e uma outra empresa, contratada pela Engevix.

Em delação, executivos da JBS afirmaram ter repassado 1 milhão a Temer, por meio do coronel, em 2014.

“Importante notar que o período da obra abrange o ano de 2014, mesmo ano em que os colaboradores da J&F/GRUPO ELDORADO, Joesley e Saud alegam que entregaram 01 milhão de reais, em ‘dinheiro vivo’, sede da Argeplan, diretamente para João Batista Lima Filho, fato que vem ganhando maior relevância, sobretudo após análise de material apreendido na sede da empresa, além da suspeita de recebimento de outros valores no mesmo período”, diz ainda o relatório.

 

Fonte: msn


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em um habeas corpus para revogar um decreto de prisão preventiva do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) determinada pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte, mas o ex-parlamentar vai permanecer preso por ter outras três ordens de prisão contra ele.

"Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja recolhido por motivo diverso da prisão preventiva retratada no processo nº 000206-62.2017.4.05.8400, da Décima Quarta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte", decidiu Marco Aurélio.

O advogado de Cunha nesse caso, Pedro Ivo, afirmou à Reuters que a decisão de Marco Auréio "resgata a legalidade".

"Esse decreto (de prisão) era totalmente ilegal", disse o defensor, ao citar que a prisão foi determinada há um ano e 19 dias pela Justiça potiguar.

Nesse caso, Cunha já é réu juntamente com o ex-ministro Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) sob suspeita de envolvimento em um esquema de pagamento de propina investigado pela operação Manus, desdobramento da operação Lava Jato.

 

Fonte: msn


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de anulação da delação dos executivos da J&F ao plenário da corte assim que concluída a fase de instrução do caso.

Fachin também concordou em aceitar as diligências requeridas pela PGR para avaliar se houve irregularidades no acordo de colaboração.

O ministro do STF também determinou a intimação de todas as partes envolvidas no processo para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, com a indicação de testemunhas.

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu no ano passado, às vésperas de deixar o comando do Ministério Público Federal (MPF), a rescisão das colaborações de Joesley Batista e Ricardo Saud por, entre outros fatos, omitirem informações do acordo.

Posteriormente, a nova chefe do MPF, Raquel Dodge, concordou em manifestações com a rescisão de ambos acordos e ainda pediu também o fim das colaborações de Wesley Batista e do advogado Francisco de Assis.

"Em conclusão, defiro, nos presentes termos, as diligências solicitadas pela PGR e em respeito aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impende determinar a dilação probatória como aqui deferida, e assim que concluída a instrução, colhidas as alegações finais, o feito deve ser de pronto remetido ao pleno para decisão colegiada sobre a rescisão", decidiu o ministro do STF.

Na mesma decisão, o ministro do STF autorizou uma série de providências a partir de declarações e documentos apresentados pelos delatores da J&F. A PGR sustenta que, apesar de eventuais benefícios poderem ser rescindidos por irregularidades na delação, as provas produzidas pelos colaboradores continuam válidas.

 

Fonte: msn


O ex-ministro José Dirceu deixou no início da madrugada desta quarta-feira (27) o Complexo da Penitenciário da Papuda, em Brasília (DF), onde estava preso há cerca de um mês.

Após ser liberado pela Justiça, Dirceu foi levado de carro ao apartamento que possui em Brasília. Imagens da TV Globo mostram o ex-ministro segundo uma pequena mala enquanto esperava o elevador.

Nesta terça-feira (26), a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 3 votos a 1, conceder liminar em habeas corpus para que o ex-ministro José Dirceu aguarde em liberdade o julgamento de uma reclamação que pede sua soltura até o esgotamento da análise dos recursos nas cortes superiores - o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF.

A defesa do petista, liderada pelo advogado Roberto Podval, apresentou reclamação à corte argumentando que ele não poderia ficar preso, já que sua condenação não tinha transitado em julgado.

Além disso, a detenção, ordenada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), teria ocorrido baseada em uma súmula daquele tribunal que diz que a prisão depois de condenação em segunda instância, como ocorre com Dirceu, deve ser automática.

Dirceu cumpre pena após ser condenado pela segunda instância da Justiça Federal a 30 anos e 9 meses de prisão.

Os advogados afirmam que, ao contrário do que diz a súmula, a prisão, mesmo depois de segundo grau, deve ser fundamentada.

O relator do habeas corpus, Dias Toffoli, decidiu conceder o habeas corpus de ofício após o ministro Edson Fachin pedir vista no julgamento do mérito da reclamação, o que interromperia a análise do pedido da defesa.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski acompanharam Toffoli, pela concessão do habeas corpus de ofício até que se julgue definitivamente a reclamação da defesa de Dirceu.

Toffoli fundamentou seu voto afirmando que há chances de o ex-ministro reverter sua pena nas instâncias superiores, no tocante à dosimetria.

"Reconheço a existência de plausibilidade jurídica nos argumentos defensivos a respeito da dosimetria da pena imposta ao reclamante pelas instâncias ordinárias, que são objeto de impugnação em sede recursal própria do Superior Tribunal, a quem compete exercer o controle de legalidade dos critérios empregados na dosimetria, bem como operar a sua correção se necessário", afirmou Toffoli.

Fachin foi o único a divergir. Ele disse que a turma não deveria contrariar o entendimento do plenário do STF sobre cumprimento da pena após condenação em segundo grau.

Toffoli pediu a palavra para contestar as observações de Fachin. "Vossa Excelência está colocando em meu voto palavras que não existem. Eu jamais fundamentei contrariamente à execução provisória da pena", disse Toffoli, reforçando que considera plausível que o recurso de Dirceu seja bem-sucedido nas instâncias superiores quanto à dosimetria.

"Nós dois estamos entendendo o que nós estamos falando", rebateu Fachin.

A sessão reabriu o debate sobre prisões após condenação em segundo grau. "Enquanto essas ADCs [ações declaratórias de constitucionalidade que discutem o assunto de forma genérica] não forem julgadas, esse tema ficará em aberto e as turmas e os magistrados não estão adstritos a um julgamento específico tomado em plenário. Urge, e faço eco às palavras do ministro Marco Aurélio, já tarda o julgamento das ADCs", disse Lewandowaski. Com informações da Folhapress.

 

Fonte: msn


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (25) enviar ao plenário da Corte um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o novo pedido de liberdade do petista seja analisado pelo tribunal. Lula está preso em Curitiba desde 7 de abril.

A decisão do ministro foi motivada por uma petição feita, mais cedo, pelos advogados de Lula. A defesa pediu a Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, “imediata reconsideração” da decisão do próprio magistrado que, na última sexta, cancelou o julgamento do pedido de liberdade do ex-presidente na Segunda Turma da Corte, que estava marcado para esta terça. A anulação aconteceu após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negar um recurso de Lula ao STF contra os efeitos da condenação.

Caso o ministro não reconsiderasse a decisão anterior, os advogados do ex-presidente pediam que o novo recurso apresentado pela defesa nesta segunda fosse submetido à Segunda Turma do STF. Fachin atendeu apenas a essa segunda solicitação, mas decidiu submeter o recurso de Lula à apreciação do plenário do Supremo, e não da Segunda Turma.

“Diante do exposto, mantenho a decisão agravada e submeto o julgamento do presente agravo regimental à deliberação do plenário, sem prejuízo de propiciar prévia manifestação da Procuradoria-Geral da República, observando-se, para tanto, o prazo regimental”, decidiu Fachin.

Com a decisão do ministro, o caso deverá ser julgado somente em agosto, após o recesso de julho na Corte. Nesta semana, o plenário fará as duas últimas sessões antes da pausa e as pautas de julgamento já foram definidas. Antes disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá enviar parecer sobre a questão. Após a tramitação formal, caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, pautar o pedido e definir a data do julgamento.

Argumentos

Na sexta, Fachin havia entendido que o pedido de Lula estava prejudicado porque o TRF4 negou, também na sexta, a possibilidade de Lula recorrer ao STF contra a condenação no caso do triplex no Guarujá (SP), processo pelo qual cumpre pena de 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

De acordo com a petição apresentada nesta segunda, o fato de a defesa ter recorrido contra a decisão do TRF4 se configura como fato novo e, por isso, Fachin deveria reconsiderar a situação.

“No entanto, a negativa de seguimento pela Corte Regional já foi devidamente impugnada em agravo interposto nesta data. Conforme diversos precedentes desta Suprema Corte, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário nessa situação, pois o exame final da sua admissibilidade caberá também ao Supremo Tribunal, como adiante demonstrado”, dizem os advogados.

 

Fonte: msn


 

A prisão após condenação em segunda instância volta a ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, quando ação impetrada pela defesa do ex-ministro José Dirceu (PT-SP) será analisada pela Segunda Turma da Corte.

 

Os advogados alegam, de acordo com informações da colunista Mônica Bergamo, que a decisão de prender Dirceu imediatamente, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitar, no mês passado, o último recurso do ex-ministro, é inconstitucional, já que o Supremo não obriga, apenas permite a prisão, desde que fundamentada.

 

Dirceu foi condenado a 30 anos e nove meses e, regime fechado, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, no âmbito da Operação Lava Jato.

 

Formam a Segunda Turma do STF os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Pelo menos três deles já mandaram soltar presos por considerar que a necessidade de detenção não estava justificada e não poderia se dar de forma automática.

 

Antes de retornar à Papuda (DF), no dia 18 de maio, Dirceu estava solto, por força de um habeas corpus concedido, há cerca de um ano passado, pela própria Segunda Turma. Antes disso, ele havia ficado quase dois anos preso preventivamente, em Curitiba (PR), por ordem do juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação em primeira instância.

 

 Fonte: msn

 

 


As empresas investigadas pela Lava-Jato sempre manifestaram uma preocupação depois que confessaram seus crimes: sofrer punições pesadas a ponto de ser obrigadas a fechar as portas. Desde o início da operação, onze delas firmaram acordos de leniência com a Lava-­Jato em Curitiba, comprometendo-se a pagar, tudo somado, cerca de 10 bilhões de reais. Ao assumirem o compromisso de quitar essa fatura, as companhias imaginavam que encerrariam o caso, ficando livres de outras sanções. Erraram no diagnóstico. Nos últimos anos, órgãos federais de controle também passaram a acossá-las, cobrando ressarcimentos pelos danos que provocaram aos cofres públicos. Criou-­se, assim, um ambiente de insegurança jurídica: as empresas, depois da confissão dos crimes, enfrentam o risco de ser multadas duas vezes — pelo Ministério Público, na área criminal, e pelos órgãos de controle, na área cível.

Em abril, em decisão revelada pelo jornal Folha de S.Paulo, o juiz Sergio Moro resolveu intervir na questão. Proibiu seis órgãos federais de usar provas da Lava-Jato contra delatores e suas empresas. As portas se fecharam para o chamado sistema U — composto de Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU) — e também para a Receita Federal, o Cade e o Banco Central. Com a proibição, Moro tentou reduzir a possibilidade de as empresas serem multadas mais de uma vez, o que, segundo ele, poderia desestimular outros agentes a celebrar acordos com a Justiça.

do juiz gerou polêmica. O ministro Bruno Dantas, do TCU, classificou-a como uma “carteirada”, uma tentativa dos representantes da Lava-Jato de asfixiar os órgãos federais de controle. “Não é assim que se age no estado de direito”, reclamou, em entrevista ao jornal O Globo. Para os advogados das empresas, a decisão de Moro não é carteirada nem tentativa de asfixia: é uma forma de buscar conter a ação retaliatória do governo, que estaria usando as instituições de Estado para punir quem colaborou com as investigações de corrupção.

 

Fonte: msn


A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou hoje (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da condenação e de expedição do mandato de soltura. Em um resumo do caso entregue a ministros da Corte no início da noite, os advogados pedem que o ex-presidente possa cumprir prisão domiciliar ou outras medidas cautelares caso o tribunal entenda que a liminar de liberdade não pode ser aceita. 

O pedido de liberdade do ex-presidente será julgado na próxima terça-feira (26) pela Segunda Turma da Corte. Se a condenação for suspensa, como pedem inicialmente os advogados de defesa, o ex-presidente poderá deixar a prisão imediatamente e também se candidatar às eleições.

Na primeira petição enviada ao Supremo, a defesa do ex-presidente alegou que há urgência na suspensão da condenação, porque Lula é pré-candidato à Presidência e tem seus direitos políticos cerceados diante da execução da condenação, que não é definitiva.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

 

Fonte: msn


O ex-procurador da República Marcelo Miller, o empresário Joesley Batista, sócio do Grupo J&F, e mais três foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito que investigou o envolvimento de Miller na elaboração dos acordos de colaboração premiada de executivos e ex-executivos do Grupo J&F enquanto ainda era membro do Ministério Público Federal.

O delegado da Polícia Federal Cleyber Malta Lopes atribuiu a Marcelo Miller o crime de corrupção passiva e apontou a prática de corrupção ativa por parte de Joesley Batista, do ex-diretor jurídico do grupo J&F Francisco de Assis e Silva e das advogadas Esther Flesch e Fernanda Tórtima, que trabalharam para a empresa. A omissão de envolvimento de Miller durante a negociação da delação premiada para ajudar os executivos foi um dos principais pontos apontados pela PF.

A informação foi confirmada pelo Estadão/Broadcast. Os também delatores do grupo J&F Wesley Batista e Ricardo Saud, embora tenham sido investigados, não foram indiciados.

A manifestação da PF ainda está sob sigilo e será analisada pelo Ministério Público Federal, que decidirá se apresenta denúncia ou não. Apesar de se tratar de um outro processo, o posicionamento da PF é um golpe na pretensão da defesa dos ex-executivos que buscam manter no Supremo Tribunal Federal a validade dos acordos de colaboração firmados com o MPF, cuja rescisão depende do ministro-relator, Edson Fachin.

investigação foi aberta em setembro de 2017 por determinação do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após a descoberta de um áudio de uma conversa de Joesley Batista dando indicativo de que Miller teria atuado para os executivos do grupo empresarial antes mesmo de se exonerar do MPF. O áudio foi entregue às autoridades pelos próprios delatores, quando fizeram uma complementação dos termos de colaboração.

Um dos pontos que foram analisados pela PF dizia respeito às menções a ministros da Corte no áudio de Joesley. Quanto a esse ponto, o relatório da PF aponta que nada foi encontrado que pudesse apontar algum envolvimento de ministros. A conclusão foi encaminhada à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que havia pedido a apuração do caso após o então procurador-geral, Rodrigo Janot, revelar as citações ainda em setembro de 2017.

A Procuradoria-Geral da República já apontou indícios de crimes envolvendo Miller e as delações da J&F, em diversas manifestações sobre a rescisão de acordos firmados por integrantes do MPF. Na última, em maio, a procuradora-geral, Raquel Dodge, destacou omissão e má-fé ao afirmar que os delatores não comunicaram participação de Marcelo Miller na negociação dos acordos enquanto ainda era procurador da República.Fechar anúncio

A decisão final sobre a rescisão dos acordos dos delatores da J&F cabe ao ministro Edson Fachin, relator que homologou os acordos em maio de 2017. A rescisão quanto a Joesley e Saud foi informada pela PGR ao Supremo ainda no ano passado. Em relação a Wesley Batista e Francisco de Assis e Silva, Dodge informou a Fachin a rescisão em fevereiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República, mesmo com o rompimento do acordo, as provas obtidas a partir da delação continuarão válidas.

Outro Lado

A defesa de Marcelo Miller disse que ainda não teve acesso à manifestação da Polícia Federal e não se manifestou. A advogada Fernanda Tórtima não atendeu as chamadas nem respondeu às mensagens enviadas pela reportagem. Esther Flesch não foi localizada.

Por meio de nota encaminhada pela assessoria de imprensa do Grupo J&F, Joesley Batista e Francisco de Assis afirmaram que "jamais contrataram, ofereceram ou autorizaram que fosse oferecida qualquer vantagem indevida ao senhor Marcelo Miller".

"A J&F contratou dois escritórios de advocacia reconhecidos por sua reputação em suas respectivas áreas de atuação: TRW (Trench Rossi Watanabe), na área de compliance e investigação interna, e Tortima Tavares Borges, na área Criminal. Marcelo Miller era sócio do TRW, o escritório de advocacia mais renomado no mundo em compliance, não havendo motivos para desconfiar de qualquer irregularidade. Cabe ainda ressaltar que esse escritório está sendo processado pela J&F pela má-prática profissional nesse episódio", diz a nota.

"Apesar do minucioso trabalho feito pela Polícia Federal, causa indignação a suspeita por atos que sequer eram de conhecimento ou controle dos colaboradores e cuja responsabilidade deve ser assumida pelos escritórios respectivos", afirma a nota.

 

Fonte: R7


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