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O governador Camilo Santana (PT), os irmãos Cid e Ciro Gomes e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), impuseram, nesta quinta-feira, a primeira derrota ao grupo político liderado pelo conselheiro do TCM, Domingos Filho, na disputa pela Presidência da Assembleia Legislativa. 

O presidente José Albuquerque (PDT) foi reeleito com 27 votos na briga contra o dissidente Sérgio Aguiar (PDT), que somou 18 votos e contava com o apoio de Domingos e do senador Eunício Oliveira (PMDB). A chapa de José Albuquerque recebeu apoio de parlamentares que romperam, poucas horas antes da eleição, com Sérgio. Foi computado, ainda, um voto nulo. 

Albuquerque, em ampla articulação que contou com a participação de Cid, Ciro, Camilo e Roberto Cláudio, atraiu votos do PMDB e abriu espaço para o deputado Audic Mota – desafeto político de Domingos Filho, compor a Mesa Diretora como Primeiro Secretário. A entrada de Audic, acompanhada, também, pelo peemedebista Agenor Neto, selou a vitória de Albuquerque. 

 O ex-deputado Idemar Citó e o primeiro suplente de senador Chiquinho Feitosa (DEM), a quem Audic segue politicamente, participaram dos entendimentos com Cid, Camilo e Roberto Cláudio para definir a composição da chapa encabeçada por  José Albuquerque. O único voto do DEM, representado pelo deputado João Jaime, fez parte dessa articulação eficou assegurado para o atual presidente do Legislativo.

A corrida pelo comando da Assembleia Legislativa foi antecedida de articulações e conflitos que geraram o rompimento do grupo liderado por Cid e Camilo com o conselheiro Domingos Filho. Cid ficou irritado com o que consideroua manobra de Domingos Filho que mesmo, com aliados ocupando cargos no Governo do Estado e na Prefeitura de Fortaleza, estimulou a candidatura de Sérgio Aguiar.

 Consolidada a vitória de José Albuquerque, Cid, Ciro, Camilo e Roberto Cláudio começam a fazer avaliação sobre a recomposição de forças na Assembleia Legislativa e traçam planos para 2018 sem a presença do conselheiro Domingos Filho, eleito, nesta quinta-feira, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Os desdobramentos da briga pela Presidência da Mesa

Diretora da Assembleia Legislativa deixam rastros de insatisfação, traição, ressentimentos, mas alguns parlamentares que votaram em Sérgio Aguiar continuarão na base de apoio ao Governo do Estado. Os opositores que decidiram, porém, aderir ao presidente José Albuquerque receberão tratamento de aliados, com prestígio para bases políticas e espaços administrativos no Governo do Estado e na Prefeitura de Fortaleza.

Fonte: Ceará Agora


O presidente Michel Temer disse ontem (1°), em evento na capital paulista, que a proposta de emenda constitucional que propõe o teto de gastos das contas públicas federais (PEC 55/2016) não é suficiente para gerar a credibilidade nem reduzir a recessão. Segundo Temer, "é preciso caminhar mais". Ele informou que a Reforma da Previdência será enviada ao Congresso Nacional já na próxima semana. O depoimento foi dado durante o Brazil Opportunities Conference, evento do banco J. P. Morgan.

“Devo registrar que a proposta de emenda constitucional do teto não é suficiente para gerar a credibilidade integral e, no particular, capaz de reduzir ou impedir a recessão. É preciso que caminhemos mais. E o caminhar mais significa que faremos na próxima semana, quando remeteremos ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda à Constituição que visa a readequar a Previdência Social no nosso país”, disse. Segundo ele, o déficit da Previdência Social é de quase R$ 100 bilhões neste ano e a projeção é de que seja de R$ 140 bilhões para o ano que vem.

O presidente afirmou que, ao longo dos últimos meses, a confiança na economia começou a crescer no agronegócio, na indústria e também no comércio. No entanto, reconheceu que a crise política prejudicou essa credibilidade. “Reconheço, não posso ignorar, o fato de que neste último mês, de novembro, a confiança caiu um pouco, em face de vários incidentes de natureza política. Estes dados nós temos que enfrentar, temos que colocar as coisas sobre a mesa”, disse o presidente.

Temer citou a tentativa da Câmara de aprovar uma espécie de anistia ao caixa dois eleitoral e o pacote anticorrupção, também aprovado na Casa, que inclui o crime de responsabilidade para juízes e promotores como fatos que criaram "um natural embate em setores governamentais" e na própria opinião pública.

Segundo o presidente, esses fatos criaram uma certa instabilidade. “Toda vez que há instabilidade, o investidor põe um pé para trás, fica esperando para verificar quais são os acontecimentos”, disse, ao falar para um público de investidores internacionais, clientes do banco J. P. Morgan.

“É preciso pacificar o país. Não podemos permanentemente viver em atrito entre várias correntes. Você pode atritar as ideias, mas não as pessoas”, disse o presidente ao argumentar que os possíveis investidores querem saber se há uma situação pacífica no país que pretendem investir. “A briga tem que ser de ideias e não de pessoas. E nos últimos tempos lamentavelmente o argumento às vezes não é de natureza intelectual, não é um argumento do pensamento, é um argumento físico, de depredar. Temos que partir para a pacificação do país. O investidor quer muito saber: será que tem tranquilidade no país para poder aplicar, seja estrangeiro, seja nacional”.

Fonte: Agência Brasil


O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva depôs na tarde de ontem (30) ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato. Lula foi arrolado como testemunha de defesa de Eduardo Cunha na ação penal movida contra o ex-deputado e falou por meio de videoconferência na Justiça Federal em São Bernardo do Campo (SP). Cunha estava na audiência em Curitiba, ao lado de sua defesa, do representante do Ministério Público Federal e do juiz Moro.

Lula foi questionado, pela defesa de Cunha, sobre nomeações para cargos na Petrobras, como o caso do ex-diretor Nestor Cerveró. “A nomeação do Cerveró se deu da mesma forma que outros membros da direção da Petrobras, ou seja, a indicação é feita em uma conversa entre o ministro da área com um partido, com a bancada do partido que fez coalizão com o governo. Essa pessoa – se indicada pelo partido – vem através do ministro de Relações Institucionais para a Casa Civil, que manda para o GSI [Gabinete de Segurança Institucional]. Se não tiver nada contra essa pessoa, essa pessoa é indicada para o Conselho da Petrobras, que é quem nomeia na verdade o Cerveró e qualquer outro dirigente”, disse Lula.

A defesa de Cunha perguntou se o ex-senador Delcídio Amaral ou do ex-governador Zeca do PT pediram que Cerveró assumisse o cargo na Petrobras. “Não, a informação que eu tenho é de que a indicação era do PMDB”.

“Vossa excelência sabe dizer qual foi a participação de José Carlos Bumlai na tentativa de manter Nestor Cerveró na diretoria internacional?”, questionou a defesa, que teve resposta negativa de Lula.

O ex-presidente foi perguntado se tinha conhecimento de quem havia indicado Jorge Zelada para a Pretrobras. “Eu acredito que tenha sido o PMDB, da mesma forma que o Cerveró foi indicado”, disse.

“A pessoa só tem uma exigência que nós fazemos para indicar alguém: é que a pessoa seja tecnicamente competente, que a pessoa tenha conhecimento da atividade que vai fazer e todos eles que foram indicados são pessoas que tem competência e história dentro da Petrobras”, acrescentou Lula.

A defesa insistiu e perguntou se Lula tinha conhecimento da participação de Eduardo Cunha na nomeação de Jorge Zelada como diretor internacional da Petrobras. O ex-presidente negou. Questionado se houve na época alguma vinculação entre a escolha do Jorge Zelada como diretor e a aprovação da CPMF no Congresso, Lula respondeu que não.

O Ministério Público Federal (MPF) questionou quais partidos tinham participação na indicação de cargos na Petrobras. Lula respondeu que eram os partidos integrantes da base do governo. O procurador insistiu se todos os partidos da base fizeram indicações ou se ficaram restritas a algumas legendas. Lula respondeu que alguns partidos indicaram, porque não existe cargo para todos.

" Eu já expliquei mais que uma vez que quando o partido compõe uma aliança política para governar todos os partidos, que compõem, podem reivindicar ministério, podem reivindicar cargo. E esses partidos então fazem parte do governo. É assim que era montado antes, durante e é assim que é montado agora", disse o ex-presidente. “Eu não sei agora de cabeça quais os partidos, mas eu sei que o PMDB indicou cargos na Petrobras. Eu sei que o PP indicou cargo na Petrobras. Eu sei que o PT indicou cargo na Petrobras. E tem outros cargos indicados na Petrobras que nem passam pela Casa Civil, nem passam pelo Conselho”.

Fonte: Agência Brasil


A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, por 327 votos a 75 e cinco abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC que altera o Artigo 105 da Constituição foi apresenta pela ex-deputada e hoje senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros deputados. Em votação no ano passado, o plenário rejeitou o substitutivo da comissão especial e hoje aprovou o texto original da PEC.

A PEC estabelece que “no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”.

Hoje, o texto constitucional permite que se apresente recursos ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; ou considere válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Na justificativa da PEC, a hoje Rose de Freitas explica que “as alterações propostas serão de grande relevância ao bom funcionamento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitirá uma atuação mais célere e eficiente às muitas e importantes questões de direito federal que lhes são apresentadas”.

Fonte: Agência Brasil


STF deve julgar hoje denúncia contra Renan Calheiros

Quinta, 01 Dezembro 2016 00:00 Written by

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (1º) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.

De acordo com a denúncia, Renan teria usado o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. Renan nega as acusações. O caso foi revelado em 2007.

A defesa de Renan sustenta que o senador “já esclareceu todos os fatos relativos a essa questão e é o maior interessado no esclarecimento do episódio”. Segundo a assessoria de Renan, o parlamentar “foi o autor do pedido de investigação das falsas denúncias em 2007, há quase dez anos.”

Em fevereiro deste ano, Fachin já tinha pautado a ação para julgamento mas, no mesmo mês, foi retirada da pauta depois que a defesa de Renan Calheiros apresentou recurso alegando a existência de uma falha na tramitação do processo.

Fonte: Agência Brasil


O procurador da República, Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, criticou a inclusão, no pacote anticorrupção, da possibilidade de que juízes e integrantes do Ministério Público sejam punidos por abuso de autoridade. “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”, disse no Twitter.

O texto aprovado é mais brando do que a ideia inicial articulada pelos deputados, que queriam que integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público respondessem por crime de responsabilidade, o que poderia levar até mesmo à perda do cargo.

Pela emenda aprovada, os membros do Ministério Público podem responder pelo crime de abuso de autoridade se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.

Já os magistrados podem ser enquadrados em pelo menos oito situações, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.

Estadão Conteúdo


Os senadores rejeitaram todas as emendas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos. Com isso, foi mantido o texto aprovado na Câmara no primeiro turno de votação no Senado

Foram apresentados três destaques para votação em separado. Um deles propunha retirar a saúde e a educação do teto de gastos. Assim, o limite de gastos para os próximos 20 anos valeria para todas as outras áreas, exceto para essas duas.

O segundo destaque previa que, após aprovada, a PEC deveria passar por referendo. Os senadores de oposição queriam que a população pudesse opinar se concorda com a proposta de impor o limite de gastos públicos equivalente ao valor do ano anterior corrigido pela inflação.

O último destaque propunha que os juros da dívida pública também estivessem incluídos no teto, de modo que o gasto do governo com isso também tivesse que obedecer ao limite. Os três destaques foram rejeitados.

Com isso, os senadores concluíram a votação da PEC em primeiro turno. Ela passará agora por três sessões de discussão em segundo turno e tem a próxima votação marcada para o dia 13 de dezembro. Se for aprovada sem alterações, a PEC será promulgada no dia 15 de dezembro.

Fonte: Agência Brasil


A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada de hoje (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todas os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria segue agora ao Senado.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê, entre outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

A votação do projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília. Na tarde dessa terça-feira, uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 que limita o teto de gastos da União por 20 anos foi dispersada pela Polícia Militar (PM) com bombas de gás de efeito moral, lacrimogêneo e spray de pimenta, houve confronto entre a PM e manifestantes e vandalismo e depredação de bens públicos e privados.

Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.

A possível anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo, chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia.

Crime de responsabilidade a juízes e a promotores

Outro tema que também gerou divergências é o que previa a inclusão no texto da previsão de crime de responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto. O PDT chegou a apresentar uma emenda ao projeto com esse conteúdo, mas o texto precisa ser votado. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Durante a apresentação do relatório no plenário, Lorenzoni excluiu a emenda com o argumento de que, apesar de haver a previsão constitucional para crimes de responsabilidade, o texto não cabia no mérito do projeto. Diante do rumor, integrantes da força-tarefa da Lava Jato soltaram uma nota em que manifestaram repúdio contra a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores.

Na nota, os integrantes da Lava Jato classificaram a proposta como uma tentativa de “aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.”

Segundo a nota, a afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são “falsas e objetivam manipular a opinião pública”. “A pretensão de sujeitar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial”, diz o texto.

Proposta aprovada

Apesar da manifestação, a aprovação da emenda foi defendida por vários deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. Ao final da votação, a proposta, primeiro destaque a ser votado, foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções. “A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas”, disse o líder do PDT, Weverton Rocha (MA).

Já o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) argumentou que a emenda colocaria juízes e promotores em “pé de igualdade” com os demais cidadãos. “Temos a oportunidade de tornar juízes e promotores brasileiros como os outros. Porque hoje, se alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado, mas quando eles recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece”, disse.

Pelo texto aprovado, juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes casos: alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções; exercer outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação em processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

Já os promotores podem crimes de responsabilidade nos casos de emitir parecer quando estiver impedido ou suspeito; se recursar a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade político-partidária.

Lorenzoni defendeu a rejeição da emenda. Segundo o deputado, a aprovação seria vista como uma espécie de ‘cala a boca’ a promotores e juízes. “Aqui está uma emenda que, se for aprovada, será conhecida no Brasil como uma emenda anti-investigação, uma emenda do mal. Vamos aguardar para discutir isso em outro projeto”, defendeu.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) também foi contra a emenda por considerar que algumas tipificações são genéricas. “Defendemos que tem que haver limites claros ao abuso de poder, de todos os poderes, mas não achamos que essa emenda seja a solução para resolver os problemas ques estão sendo colocados pelos deputados. Não parecer ser a melhor saída”, disse. “O magistrado progressista que tenha uma visão crítica de operações que utilizam a prisão preventiva por regra, por exemplo, vai estar sendo criminoso se ele manifestar sua opinião sobre o tema?”, questionou Braga. “Na nossa opinião, não”.

Mais destaques

O plenário da Câmara dos Deputados também aprovou, por 326 a 14, destaque do PSB e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção a possibilidade de os órgãos públicos fazerem teste de integridade com servidores públicos.

A aprovação da emenda que cria a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores abriu espaço para que os deputados promovessem diversas alterações no projeto aprovado, por unanimidade, na comissão especial que analisava as dez medidas. Com isso, na sequência, o plenário aprovou um destaque do PSB que suprimiu toda a parte do projeto relativa ao Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, o chamado reportante do bem. Pela proposta, qualquer cidadão que relatar atos ilícitos perante a administração contaria com proteção contra atentados a sua integridade física, além da possibilidade de receber um percentual de recursos que viessem a ser recuperados pelo Estado.

A medida foi apelidada por deputados contrário de “incentivo a dedo duro”. “Essa matéria não veio das dez medidas. Essa medida veio do relator e nós temos que retirar do texto isso do 'dedo duro', com isso nós estaremos mantendo a iniciativa das dez medidas, em vez de oferecer incentivo financeiro para os reportantes fazer as delações”, disse o líder do DEM, partido de Lorenzoni, Pauderney Avelino (AM).

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) criticou o que chamou de esfacelamento do projeto. “Se retiram mais de 30 itens do relatório aprovado por unanimidade na comissão especial. É muito estranho”, disse.

Por 317 a 97, também foi retirado do texto a parte que trata da extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. Esse trecho do texto original facilitaria o confisco de bens provenientes de corrupção. A exclusão foi criticada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). "O relatório e essa medida foi aprovada por unanimidade por membros de vários partidos que tinham integrantes na comissão. O que estamos vendo agora é uma insurreição contra as matéria que foram subscritas pelos integrantes da comissão", disse.

Outro destaque aprovado, este de autoria do PT, retirou do projeto uma regra que condicionava a conversão de pena restritiva de direitos com a reparação do dano causado ou do valorizado. O texto do projeto condicionava, nos crimes contra a administração pública, que a progressão da pena privativa de liberdade por uma mais branda ficaria condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

As alterações propostas nas regras de prescrição de crimes também foram retiradas do texto. Entre elas estavam a que previa que a contagem do prazo para prescrição começaria a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Também foi aprovado outro destaque, apresentado pelo PP-PTB-PSC, que retira do texto a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda estendida de bens de origem ilícita, a favor da União, se assim considerados por consequência da condenação transitada em julgado por vários crimes.

O Plenário aprovou, por 220 votos a 151, destaque do PSOL que retirou do projeto de lei  todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano. Também foi aprovado, por 280 votos a 76, o destaque do bloco PP-PTB-PSC que retirou do projeto de lei texto no qual é suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade, permanecendo a regra atual prevista na legislação.

Também foi retirou do projeto de lei todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, após a aprovação do destaque do PT por 207 votos a 143. O Plenário também aprovou, por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao projeto de lei para incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação da prerrogativa do advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A emenda também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal.

Os deputados aprovaram, na última votação da madrugada, destaque do PR ao projeto de lei que mantém na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias.

A sessão foi encerrada às 4h20 desta quarta-feira, após aprovar todos os destaques ao projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16).

Fonte: Agência Brasil


O juiz federal Sérgio Moro concedeu mais trinta dias para a Comissão Especial da Secretaria de Administração da Presidência da República avaliar as “tralhas” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão do magistrado acolhe pedido do secretário de Administração da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antonio Carlos Paiva Futuro.

O prazo solicitado tem por objetivo “a conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial destinada a averiguar, se e quais objetos depositados pelo ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em cofre do Banco do Brasil devem ser incorporados ao Patrimônio da Presidência da República”.

“Defiro o prazo adicional de 30 dias para a conclusão dos trabalhos, contados do fim do prazo original, findo o qual deverá ser apresentado o relatório final a este Juízo”, determinou Moro na decisão de 17 de novembro.

A comissão que avalia os bens é composta por “representantes da Secretaria da Presidência da República, da Secretaria de Controle Interno da Diretoria de Documentação Histórica DDH do Gabinete Pessoal no âmbito da Presidência da República, e ulteriormente do Tribunal de Contas da União e do Instituto Brasileiro de Museu Ibram”.

Em março deste ano, quando estourou a Operação Aletheia – desdobramento da Lava Jato que levou o ex-presidente para depor -, a Polícia Federal encontrou em um cofre no Banco do Brasil em São Paulo objetos que o ex-presidente chama de “tralhas” e relata ter recebido de presente quando exerceu os dois mandatos (2003/2010).

A busca achou moedas, espadas, adagas, canetas, condecorações e outros objetos de valor que estavam armazenados no banco desde 2011, sem custo, segundo informou o gerente da agência na ocasião.

No mesmo dia em que foram feitas as buscas no cofre, Lula foi conduzido coercitivamente para depor e, irritado, disse que não sabia onde estavam as inúmeras “tralhas” que ganhou quando presidente e que iria entregar tudo para o Ministério Público.

Antes disso, o ex-presidente havia sido flagrado em um grampo com um advogado fazendo críticas às investigações sobre os presentes e dizendo que iria mandar tudo para um prédio do Ministério Público Federal.

Estadão Conteúdo


‘Qualquer fatozinho abala instituições’, diz Temer

Terça, 29 Novembro 2016 00:00 Written by

Três dias após a queda do ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo), o presidente Michel Temer afirmou nesta segunda-feira, 28, que “qualquer fatozinho abala as instituições”. Diante de uma plateia de empresários, Temer disse que o Brasil não tem instituições muito sólidas, mas classificou as instabilidades como “passageiras, que não podem ser levadas a sério”, sem citar diretamente a crise.

“É interessante que de vez em quando há uma certa instabilidade institucional, um fato ou outro. Como nós não temos instituições muito sólidas, qualquer fatozinho, me permitam a expressão, abala as instituições e o investidor fica um pouco assustado”, discursou o presidente em seminário sobre o futuro do País, em Brasília.

O presidente afirmou também não estar assustado com o crescimento das manifestações que pedem sua saída menos de três meses após assumir o cargo definitivamente (mais informações na pág. A5). “Nós não devemos nos assustar com determinados movimentos que pleiteiam cada vez mais eficiência”, disse. “Não temos de nos impressionar com movimentos sociais, com aqueles que postulam, porque são postulações legítimas. Isso só nos faz ficarmos mais atentos ainda para logo alcançarmos o crescimento do País.”

Temer pediu apoio dos investidores, sob o argumento de que “o governo não age sozinho”. Na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, o presidente disse que a confiança está sendo retomada e que a aprovação da proposta será por “boa margem de votos”. Para o governo, a votação representa um teste de força no Congresso depois da saída de Geddel, um dos principais articuladores políticos.

Nesta segunda, o presidente assumiu as negociações com os senadores para garantir a aprovação da PEC em primeiro turno, em meio à ofensiva da oposição, que protocolou um pedido de impeachment contra ele. “Essas instabilidades são passageiras e não podem ser levadas a sério porque levado a sério tem que ser o País. (….) Os senhores podem investir. O Estado brasileiro não os decepcionará”, discursou Temer no evento.

Indefinição

Na tentativa de evitar desgastes com a base aliada antes da votação da PEC, espinha dorsal do ajuste fiscal, o governo adiou a escolha do substituto de Geddel. Na lista dos cotados para o cargo estão os assessores palacianos Mozart Vianna e Rodrigo da Rocha Loures, além dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Baleia Rossi (PMDB-SP), líderes dos seus partidos na Câmara.

Após reunião com Temer, o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que a substituição será decidida “no momento apropriado” e, para evitar disputa entre os partidos, disse que “o cargo não é (necessariamente) do PMDB”. “A vaga não é de ninguém”, disse ele, o primeiro dos seis ministros que deixaram a gestão Temer desde maio.

Na votação, Jucá calcula que o governo terá entre 62 e 65 votos – número mais expressivo do que o placar do impeachment de Dilma Rousseff em agosto. Na ocasião, foram 61 votos pelo afastamento da petista.

Agenda positiva

O Palácio do Planalto também busca sair da agenda negativa em que o governo se envolveu há dez dias, desde que Geddel foi acusado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de pressionar pela aprovação de um empreendimento em Salvador. Geddel deixou o governo na sexta-feira, na esteira de acusações feitas por Calero de que Temer e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também o teriam pressionado.

A estratégia para “mudar de assunto” passa pela sanção da lei que amplia a participação da iniciativa privada na exploração do pré-sal, em cerimônia hoje no Planalto.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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