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TRE cassa mandato da prefeita Rosinha Garotinho

Terça, 25 Outubro 2016 00:00 Written by

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) decidiu ontem (24) cassar o mandato da prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, e seu vice, Dr. Chicão. Rosinha já foi governadora do estado do Rio de Janeiro, de 2003 a 2006, e está em seu segundo mandato como prefeita do município do norte fluminense.

Rosinha e seu vice também ficaram inelegíveis por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Para o relator do processo, desembargador eleitoral Marco Couto, o portal oficial da prefeitura de Campos na internet foi usado para promover os dois políticos, com o propósito de favorecer a reeleição em 2012.

De acordo com o desembargador, programas e ações da administração municipal foram apresentados como realizações pessoais da prefeita.

Fonte:  Agência Brasil


2.442 prefeitos vão assumir municípios no vermelho

Segunda, 24 Outubro 2016 00:00 Written by

Passado o segundo turno das eleições, a situação financeira das prefeituras virá à tona. De 3.155 municípios que informaram o quadro de suas finanças ao Tesouro Nacional, 2.442, ou 77,4%, já estão com as contas no vermelho, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). E a situação vai piorar até o fim do ano, com a contínua queda da arrecadação, deixando a bomba fiscal para a próxima administração. Nesse cenário, metade dos 184 municípios, de acordo com o presidente da associação dos prefeitos do Ceará (aprece), Expedito Nascimento, não pagará o 13º salário, ficando, assim, a conta para aos sucessores.

Ao contrário dos governadores, que alardearam nos últimos meses a crise sem precedentes nos seus cofres para ganhar mais dinheiro do governo federal, as prefeituras empurraram os problemas para debaixo do tapete durante a campanha eleitoral – não é exatamente um trunfo eleitoral mostrar que as finanças estão descontroladas.

Os futuros prefeitos, que vão herdar o rombo – no caso dos reeleitos, deles mesmos -, fizeram uma romaria nos últimos dias pelos gabinetes do Congresso em busca de dinheiro para 2017. Mas com o teto de gastos já aplicado ao Orçamento federal do ano que vem, se depararam com uma grande dificuldade em emplacar seus pedidos de emendas aos deputados e senadores.

As informações prestadas pelos municípios ao Tesouro não são obrigatórias. Por isso, boa parte dos 5.570 prefeitos não as enviam. Mesmo assim, o levantamento representa o retrato mais amplo disponível sobre as finanças das prefeituras. Ao analisar por Estados, todos os municípios do Amazonas e do Rio que divulgaram as informações estão no negativo. Em São Paulo, 402 prefeituras registram déficit. No Rio Grande do Sul, o quadro não é muito diferente, com 371 cidades nessa situação.

“A bomba já estourou e vai ficar pior até o final do ano. No período eleitoral, quem vai dizer que está mal?”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Segundo a confederação, 576 delas estão atrasando salários.

Fundo menor. A crise se agravou porque os prefeitos contavam com R$ 99 bilhões de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2016, mas a previsão é que esse valor não chegará a R$ 84 bilhões no fim do ano. A queda das transferências da União é mais dramática para Estados do Nordeste e Norte do País, onde boa parte das prefeituras depende desse dinheiro.

As prefeituras também arcam com custos cada vez maiores com a Previdência. No ano passado, a despesa com servidores inativos cresceu 13,22% ante 2014, segundo dados do Tesouro Nacional para municípios acima de 200 mil habitantes. As receitas correntes, por sua vez, subiram apenas 6,81% no período.

“Só vamos saber mesmo a situação quando sentarmos na cadeira”, diz o prefeito eleito de Brejo Grande (SE), Clysmer Ferreira. Membro do PSB, ele era o candidato da oposição no município e esteve no Congresso na última semana para pedir emendas aos parlamentares.

Se para os prefeitos que vão assumir os cargos a perspectiva para o ano que vem não é animadora, para os que estão deixando o cargo com as contas deficitárias o risco é de uma condenação por crime de responsabilidade fiscal. Na avaliação da CNM, muitos prefeitos vão virar ficha- suja. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe uma série de práticas nos últimos oito meses do mandato, entre elas deixar ao sucessor restos a pagar a descoberto (sem dinheiro em caixa para honrar o pagamento).

O economista José Roberto Afonso, pesquisador do Ibre/FGV e um dos formuladores da LRF, acredita que a sanção é correta, desde que em situação de normalidade econômica. “Não é o caso agora. Seria preciso encontrar uma solução que impedisse uma gastança, mas não levasse a punições de prefeitos por fatores que são alheios à sua atuação.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


O serviço não prestado por uma empresa contratada e a falta de acordo para solucionar a questão foram os motivos que levaram o servidor público Willans dos Santos a procurar a Justiça, em Brasília. Ele havia contratado a firma para providenciar a documentação do imóvel que pretendia comprar, mas o serviço não foi prestado dentro do prazo e o servidor acabou perdendo o negócio. Como a empresa não aceitou devolver o dinheiro, o caso foi parar na Justiça e o conflito foi levado para uma audiência de conciliação.

“A conciliação é uma forma de resolver os conflitos em que as pessoas envolvidas, com a ajuda de um conciliador, vão conversar e construir um acordo”, afirmou a juíza Luciana Sorrentino, coordenadora do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). Para ela, o uso da conciliação e da mediação é benéfico para os envolvidos. “Reduz o tempo de tramitação do processo, o custo emocional e financeiro, de se estar tocando um processo por um longo prazo”.

A Semana Nacional da Conciliação 2016, promovida anualmente pelo Poder Judiciário, será realizada entre os dias 21 a 25 de novembro em todo o país. Será a 11ª edição da mobilização nacional, com o objetivo de buscar soluções alternativas aos conflitos apresentados à Justiça. Assim como a mediação, a conciliação é orientada pela Resolução n. 125/2010, do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos.

Único encontro

Em um único encontro, o servidor Willans e a empresa que não prestou o serviço contratado chegaram a uma solução para o caso. “A minha perspectiva é que fosse um processo demorado. Mas como foi resolvido em uma única audiência, que durou uns 20, 30 minutos, fiquei satisfeito”. O dinheiro foi devolvido e as duas partes, que não chegavam antes a uma solução para o conflito, saíram com o caso resolvido com a ajuda do conciliador.

“Ele conduziu a conversa sempre no sentido de buscar um acordo, convencer ambas as partes a ceder um pouco. Eu abri mão da atualização do valor e também aceitei o parcelamento dessa devolução. Em contrapartida, o representante da empresa aceitou a devolução do valor integral que havia sido pago”, disse o servidor.

O mecanismo usado para resolver o caso de Willans vem sendo incentivado no país há alguns anos. Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução que estimula a conciliação e a mediação. Os dois recursos também foram incluídos no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor este ano.

“O CPC trouxe tudo isso [conciliação e mediação] para a fase inicial do processo, porque, antes, estava localizado mais para frente. Então, depois da contestação, depois da especificação de provas é que se fazia a audiência conciliação. Agora não. Agora, o autor ajuiza a ação, e o juiz, se receber a inicial, já tem que designar a audiência”, explicou a juíza.

Atualmente, a mediação e a conciliação podem ser feitas tanto pela Justiça quanto por câmaras privadas, e o conciliador não precisa ser necessariamente uma pessoa formada em direito, mas deve ser capacitado, de acordo com o exigido pelo CNJ. Hoje, já é possível mediar inclusive pela internet por meio de um sistema disponibilizado pelo CNJ.

Conciliação no país

Para que os resultados do uso desses mecanismos possam ser avaliados, o CNJ incluiu, pela primeira vez, os índices de processos resolvidos por meio de acordos em uma pesquisa que publica anualmente. A 12ª edição do estudo Justiça em Números, lançado esta semana, já trata da conciliação e mediação.

O novo indicador mostra o índice de homologação de acordos, revelando também o resultado das políticas de estímulo à conciliação e à mediação no Brasil, que é uma das linhas de atuação do Conselho Nacional de Justiça, desde a sua implantação, segundo o estudo. "O índice de conciliação é a medida inicial para avaliar as consequências das recentes alterações determinadas pelo novo Código de Processo Civil", diz o texto.

A pesquisa, que utiliza informações da base de dados dos tribunais, mostrou que em todo o Poder Judiciário, em média, 11% das ações foram solucionadas em 2015 por meio de acordos, o que, segundo o CNJ, corresponde aproximadamente a 2,9 milhões de processos. A Justiça que mais conciliou no ano passado foi a trabalhista. Segundo o relatório, 25% – cerca de 1 milhão de processos – chegaram a acordos. A Justiça estadual chegou ao índice de 9%, seguida da federal com 3%, e a eleitoral, com 1% de casos com acordos mediados.

“A tendência é que estes percentuais aumentem, tendo em vista a entrada em vigor, em março de 2016, do novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105, de 16 de março de 2015), que prevê a realização de uma audiência prévia de conciliação e mediação como etapa obrigatória, anterior à formação da lide, como regra geral para todos os processos cíveis”, diz o estudo.

A pesquisa indicou também que na Justiça estadual, entre os tribunais de Justiça considerados de grande porte, o do Rio de Janeiro foi o que mais conciliou apresentando um índice de 14% de acordos homologados. Na categoria médio porte, a Bahia solucionou 18,1% das ações por meio de acordo. Entre os de pequeno porte, o TJ de Sergipe foi o que mais conciliou e atingiu o índice de 21,7%. Já na justiça trabalhista, o TRT19, em Alagoas, teve o maior índice de conciliação atingindo 38,3%.

Outro índice apresentado foi o de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), locais onde as conciliações e mediações realizadas pela justiça acontecem. “Em relação aos referidos centros, a Justiça Estadual passou de 362 em 2014 para 649 CEJUSCs no ano de 2015, o que representa um aumento de 79%. Cerca de 24% dos centros estão localizados no estado de São Paulo”, diz a pesquisa.

Benefícios

O advogado Danilo Prudente é mediador e já fez mais de 400 audiências. Para ele, a mediação ocorrida dentro da Justiça precisa ser bem pensada, para que o Poder Judiciário não seja abarrotado pelo mecanismo. “Mas, com certeza, as mediações já conseguem reduzir bem o número de processos e com soluções mais adequadas, soluções que promovem à parte muito mais satisfação e muito mais compreensão de que a justiça foi efetivamente realizada.”

Segundo a juíza Luciana Sorrentino, mais do que diminuir o número de processos, os mecanismos trazem satisfação para quem resolve o problema. “A gente não está ajudando a só tirar processo da prateleira, estamos ajudando a mudar uma cultura. Pessoas que voltaram a conversar, pessoas que estarão mais empoderadas para, na próxima vez que tiverem um problema, tentar resolver por si próprias, tentar conversar antes de ajuizar uma ação. Acho que esse é o grande beneficio que talvez possamos perceber a longo prazo”.

O uso da mediação e da conciliação, de acordo com o advogado Prudente, ajuda as partes a encontrarem soluções diferentes daquelas previstas inicialmente no processo. Ele ressaltou que o foco principal pode não estar somente no fato de se chegar a um acordo. A comunicação restabelecida, na sua opinião, é uma das vantagens do processo. “Na conciliação e na mediação, conseguimos ir atrás dos interesses reais das partes e, muitas vezes, em muitos casos, conseguimos até soluções fora do que foi pedido no processo, soluções muitas vezes surpreendentes. É muito interessante você conseguir ver que, ao final de uma sessão de mediação, mesmo com ou sem acordo, algumas vezes as partes, que chegaram brigadas, saem de lá conversando, estabelecendo uma comunicação.”

A questão, de acordo com o advogado, é que "se não tem comunicação, não tem possibilidade de acordo. Então, abrir a comunicação já é um grande ganho na mediação e na conciliação. Com tudo isso acho que é uma forma muita vantajosa de resolver conflitos, até pela celeridade, a possibilidade de resolver com poucas sessões”.

Fonte: Agência Brasil


A poucos dias do segundo turno das eleições municipais, marcado para 30 de outubro, a Câmara dos Deputados tem pautada para esta semana a retomada do trâmite da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos e tem suscitado reações inflamadas por parte de quem é contra e a favor.

A expectativa do governo, autor da proposta, é que o texto seja aprovado rapidamente como está, de modo que possa a vigorar a partir do Orçamento do ano que vem e que sirva como um sinal positivo para a retomada de confiança dos agentes econômicos, mas a oposição e movimentos sociais, que temem a restrição de gastos em áreas como saúde e educação, estão mobilizados contra a medida.

Aprovada pelos deputados em primeiro turno no dia 10, por 366 votos a 111 e com duas abstenções, a expectativa era de que a PEC 241 voltasse à pauta nesta segunda-feira (24). A possibilidade, contudo, de que não houvesse quórum o bastante para viabilizar sua votação, pois alguns deputados estão empenhados na reta final das campanhas de segundo turno das eleições municipais, fez com que a análise da proposta fosse marcada para terça (25).

Protestos e defesa do governo

Em diversos estados, estudantes secundaristas e universitários ocuparam escolas e universidades em protesto contra a PEC 241, bem como para se opor às mudanças na educação decorrentes de uma medida provisória editada no mês passado pelo governo.

Os ministros do governo, por outro lado, têm feito declarações em defesa do teto de gastos, tido como essencial para a recuperação da economia a partir do ano que vem. Nesta semana, por exemplo, o ministro do planejamento, Dyogo Oliveira, disse ser necessário “fazer ajustes para não frustar expectativas” e que o Orçamento do ano que vem já foi calculado tendo em vista a aprovação da PEC.

Na quarta-feira (19), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a defender a PEC como sendo essencial para a recuperação da economia e da geração de empregos. Ele disse ainda que “não há margem” para excessões na proposta.

Senado

Caso seja aprovada em segundo turno na Câmara, a PEC do Teto segue para o Senado, onde todo o trâmite de votação volta ao início, com análise de constitucionalidade, debate e votação em comissão especial e apreciação em dois turnos no plenário.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) já definiu, após reunião com os líderes, o calendário de tramitação da PEC 241, que deve ser levada para o teste em plenário no dia 29 de novembro. A intenção é que a votação final ocorra em 13 de dezembro, pouco antes do início do recesso parlamentar e a tempo para a sanção presidencial ainda este ano.

A PEC 241 prevê que o aumento de gastos do governo em um ano esteja restrito à inflação do ano anterior. A proposta prevê uma revisão daqui a dez anos da medida, que pode vigorar por até 20 anos. De acordo com o texto aprovado em primeiro turno pelos deputados, a restrição para os orçamentos de saúde e educação passaria a valer a partir de 2018. 

Fonte: Agência Brasil


Janot acusa Collor por 30 crimes de corrupção

Sexta, 21 Outubro 2016 00:00 Written by

O ex-presidente Fernando Collor de Melo (PTB-AL) é acusado pela Procuradoria-Geral da República de ter recebido ao menos R$ 29 milhões em propinas entre 2010 e 2014 referentes a dois contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras que, segundo revelaram as investigações da Lava Jato, também teria sido palco de um esquema de corrupção e loteamento de cargos políticos de maneira similar ao que ocorreu na estatal petrolífera.

A acusação faz parte da denúncia contra o senador que foi oferecida ao Supremo em agosto de 2015, e aditada em março deste ano, e estava sob sigilo até agora. O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte, levantou o segredo dos autos.

Segundo a acusação, as propinas estariam relacionadas a um contrato da BR de troca de bandeira de postos de combustível com a empresa Derivados do Brasil (DVBR), e a um contrato de construção de bases de distribuição de combustíveis firmados entre a BR Distribuidora e a UTC Engenharia.

A denúncia, de 18 de agosto de 2015, subscrita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informa a existência de uma “organização criminosa relacionada à BR Distribuidora, voltada principalmente ao desvio de recursos públicos em proveito particular, à corrupção de agentes públicos e à lavagem de dinheiro”.

Isso teria ocorrido devido a influência do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) sobre a empresa, diz a Procuradoria.

Também são denunciados: Caroline Serejo Medeiros Collor de Melo, mulher do senador; Luís Pereira Duarte de Amorim, apontado pelos investigadores como ‘testa-de-ferro’ do senador; o empresário Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, suposto ‘operador particular’ do senador; Luciana Guimarães de Leoni Ramos, mulher de Pedro Paulo; os assessores parlamentares Cleverton Melo da Costa (falecido), Fernando Antônio da Silva Tiago e William Dias Gomes; e Eduardo Bezerra Frazão, diretor financeiro da TV Gazeta de Alagoas. Os denunciados respondem pelo crime de organização criminosa.

O senador responde por corrupção passiva (30 vezes), lavagem de dinheiro (376 vezes) e peculato (48 vezes); Caroline Collor, por lavagem de dinheiro (74 vezes); Pedro Paulo, por peculato qualificado, corrupção passiva (30 vezes), fraude à licitação (quatro vezes), violação de sigilo funcional (quatro vezes) e lavagem de dinheiro (348 vezes); e Luciana, por lavagem de dinheiro (duas vezes). Quanto aos demais denunciados: Luís Pereira Duarte de Amorim responde por corrupção passiva (25 vezes) e lavagem de dinheiro (260 vezes); Cleverton Melo da Costa, por lavagem de dinheiro (13 vezes) e peculato (48 vezes); Fernando Antonio da Silva Tiago, por lavagem de dinheiro (quatro vezes), peculato (48 vezes). Quanto ao denunciado já falecido, o STF declarou a extinção de punibilidade.

Pedidos

Além da condenação criminal, o procurador-geral pede a decretação da perda da função pública para os detentores de cargo ou emprego público ou mandato eletivo, principalmente por terem agido com violação de seus deveres para com o Poder Público e a sociedade.

A Procuradoria pede ainda a reparação dos danos materiais e morais supostamente causados pelas condutas dos denunciados, no valor de R$ 154,75 milhões; e a decretação da perda, em favor da União, dos bens e valores objeto da lavagem de dinheiro, judicialmente apreendidos ou sequestrados, no valor de R$ 30,9 milhões.

Fonte: Agência Brasil


O presidente Michel Temer avalia que a prisão do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não interferirá nas votações de interesse do governo no Congresso Nacional. Essa foi a sinalização repassada pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, ao responder a questionamentos sobre o tema.

De acordo com Parola, a Operação Lava Jato é "da alçada" do Poder Judiciário e não terá a interferência do Executivo. As investigaçõs, disse, são um "sinal de amadurecimento democrático". O porta-voz declarou que Temer não antecipou sua volta ao Brasil do Japão devido à notícia da prisão preventiva de Cunha.

"O presidente tomou conhecimento da prisão preventiva de Cunha quando já estava em voo de regresso ao Brasil. A decisão de antecipar o regresso, aliás, foi tomada na noite anterior", diz Parola.

Uma das questões levadas até o presidente foi se a prisão do peemedebista poderia prejudicar a aprovação em segundo turno da proposta que cria um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. "A agenda política de recuperação e reconstrução do Brasil não se confunde com as investigações levadas adiante pela Justiça. A agenda de reformas e modernização econômica, social e política responde a uma urgência do povo brasileiro", disse o porta-voz.

Eduardo Cunha foi preso quarta-feira (19), em Brasília, pela Polícia Federal, depois que o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, emitiu a ordem de prisão preventiva.

Fonte: Agência Brasil


Temer comemora queda da taxa básica de juros

Sexta, 21 Outubro 2016 00:00 Written by

O presidente Michel Temer comemorou nesta quinta-feira (20) a queda de 0,25 ponto percentual dos juros básicos da economia, a chamada taxa Selic. O comentário foi feito no início da noite de hoje (20) pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, após reunir-se com Temer para deliberar sobre esse e outros assuntos.

"O presidente recebeu com satisfação o anúncio feito ontem pelo Banco Central a respeito da redução da taxa Selic para 14% ao ano. A decisão, de natureza técnica, é um sinal positivo para a economia brasileira", disse Parola, acrescentando que a decisão unânime do BC também significa que a agenda de ajustes do governo deve "avançar de forma decidida", contando com o apoio dos parlamentares.

A Selic não era reduzida pelos diretores da autoridade monetária há quatro anos. Antes do briefing, uma das perguntas dirigida ao presidente referia-se ao tamanho da queda, considerada "tímida" por integrantes do mercado e da indústria . Durante o briefing, porém, o porta-voz não comentou o assunto.

"Ela [a decisão de reduzir os juros] corrobora os esforços realizados pelo governo federal para fortalecer os fundamentos macroeconômicos e reforça a expectativa de recuperação da economia, o que permitirá a retomada do crescimento econômico e a criação de empregos", disse Parola.

Fonte: Agência Brasil


As apurações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na ação de investigação eleitoral de cassação da chapa Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), de 2014, e das forças-tarefas das operações Lava Jato e Custo Brasil que tem como alvo a Focal Confecções e Comunicação Visual – empresa que faz materiais e monta palanques para o PT – buscam fornecedoras “fantasmas” e fraudes em documentações que podem ter ocultado dinheiro de corrupção.

Os peritos do TSE encontraram uma discrepância de R$ 3,55 milhões entre o valor recebido da campanha presidencial da chapa Dilma e Temer pela Focal e o declarado pela empresa como pago à subcontratadas para a realização de eventos – uma diferença de 324%. Foram encontrados ainda pagamentos para empresas distintas das declaradas e falta comprovação de serviços.

A Focal foi a segunda maior fornecedora da campanha de reeleição de Dilma. Recebeu R$ 24 milhões – atrás apenas do marqueteiro João Santana, que recebeu R$ 70 milhões. A firma pertence à Carlos Roberto Cortegoso, empresário de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, conhecido como “o garçom de Lula”. Ele é investigado por crimes financeiros nas operações Lava Jato (esquema de desvios na Petrobras) e Custo Brasil (esquema de desvios via Ministério do Planejamento).

Um ponto destacado no laudo do TSE, é que pelo menos R$ 262 mil foram pagos a empresas diversas daquelas declarados pela Focal como subcontratados para a campanha.

A Focal teve quebra de sigilo decretada nas investigações do TSE que pedem a cassação da chapa Dilma/Temer. Os valores pagos a subcontratadas são um dos principais problemas encontrados nos repasses feitos para a empresa de Cortegoso. Segundo laudo, ela recebeu R$ 3,2 milhões de forma irregular da campanha presidencial de 2014 e pode ter sido usada para desvios de recursos eleitorais.

“A documentação fiscal apresentada pela Focal não comprova a efetiva e inequívoca prestação dos serviços e materiais produzidos na campanha presidencial em sua integralidade”, sustentam os peritos contáveis, que fizeram análise das notas emitidas pela empresa. “Conforme documentação encaminhada, a Focal declarou que vários produtos e serviços de eventos, fornecidos à campanha, foram subcontratados. Contudo, da análise não foi possível identificar quais produtos e serviços foram realizados diretamente pela empresa e quais foram subcontratados.”

“A empresa não possui controles adequados para subcontratação de empresas, deficiências nos registros contábeis e não apresentou documentos hábeis a comprovar que os produtos e serviços contratados pela chapa presidencial eleita em 2014 foram integralmente produzidos e entregues à campanha, não afastando nessa hipótese, desvio de finalidade dos gastos eleitorais para outros fins que não o de campanha”, concluíram quatro peritos contábeis do TSE, que analisaram gastos com gráficas da campanha de reeleição de Dilma.

Os dados contábeis do TSE permitirão aos investigadores criminais o rastreio de possíveis valores ilícitos movimentados por Cortegoso, em favor do PT. “A análise da perícia contábil no fornecimento de bens e serviços da empresa Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda à chapa presidencial eleita em 2014 apresentaram inúmeras inconsistências”, registra o laudo, que é de 22 de agosto, e está anexado à Ação de Investigação Judicial Eleitoral, 1943-58, do TSE.

Os peritos identificaram cinco frentes principais de problemas: pagamentos sem prestação de serviços, que podem ter servido para desvios de recursos; lançamento de nota fiscal que não foi registrada na prestação de contas da chapa presidencial, mas com contabilidade de recebimento em espécie pela empresa; registro de venda de materiais impressos de publicidade com quantia superior à entregue; problemas com subcontratações, comprovações de serviços e incompatibilidade de valores lançados.

O documento tem 221 páginas e 16 anexos e foi elaborado pelos contadores Eron Junior Vieira Pessoa , Alexandre Velloso de Araújo, José Carlos Vieira Pinto e Thiago José Rodrigues de Queiroz.

Outro apontamento de interesse às investigações criminais é sobre as subcontratações feitas pela Focal. “A documentação fiscal apresentada pela Focal não comprova a efetiva e inequívoca prestação dos serviços e materiais produzidos na campanha presidencial em sua integralidade.

A análise do documentos disponibilizados pela Focal, que declarou que vários produtos e serviços de eventos, fornecidos à campanha, foram subcontratados. O problema foi que os peritos não puderam identificar “quais produtos e serviços foram realizados diretamente pela empresa e quais foram subcontratados”.

“Importa ressaltar que a Focal remunera suas subcontratadas por um valor muito inferior àquele que foi cobrado da chapa presidencial eleita em 2014. A Focal cobrou da campanha presidencial R$ 5,1 milhões em bens e serviços que foram subcontratados a outras empresas por R$ 1,5 milhão”, informa o laudo.

Um problema destacado foi a identificação de “notas fiscais referentes à aquisição de materiais, entregues a outras empresas”, mas sem a localização da “documentação fiscal referente à subcontratação dessas empresas”. Nem do “trânsito dos insumos entre a Focal e essas empresas, e à produção de qualquer produto relacionado à campanha periciada”.

O crescimento da Focal acompanha a ascensão do PT no poder. No fim dos anos 1990, Cortegoso, um ex-garçom de São Bernardo, montou uma empresa de produção de camisetas e material de campanha. A Focal, que atualmente presta serviços ao PT, foi aberta em 2005 e tem sede em um galpão, no ABC paulista. Ela sucedeu a Ponto Focal, usada até aquele ano para prestar serviços ao partido. A empresa está registrada em nome da filha e de um funcionário, mas é de Cortegoso.

A partir de 2003, o negócio cresceu rapidamente e ele virou o principal fornecedor do partido. Os primeiros negócios suspeitos com o PT surgiram em 2005, quando Cortegoso e a Focal foram citados pelo publicitário Marcos Valério na CPI dos Correios como destinatários de dinheiro de caixa 2 do mensalão. Os membros da comissão concluíram que a empresa teria recebido R$ 300 mil do esquema.

Mesmo alçado ao centro do – até então – maior escândalo do PT, Cortegoso não teve problemas para continuar como fornecedor do partido. Em 2006, na campanha à reeleição de Lula pagou R$ 3,9 milhões à Focal. Quatro anos depois, na primeira campanha de Dilma, os gastos do partido com a empresa quase quadruplicaram, chegaram a R$ 14,5 milhões.

Desde a disputa de reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006, ele virou o principal fornecedor de estruturas de palanques e materiais de campanha, como faixas, placas e banners. O empresário é conhecido como “garçom de Lula” por ter trabalhado em restaurante onde sindicalistas petistas se encontravam.

A defesa da campanha da ex-presidente Dilma Rousseff contesta o laudo do TSE. Segundo o advogado Flávio Caetano, os peritos “não realizaram” todos os procedimentos de investigação necessários sobre os serviços de gráficas, como análise de documentos indispensáveis, realização de diligências e vistorias necessárias. “Ao considerar o laudo pericial como insuficiente, incompleto e impreciso, a defesa de Dilma Rousseff requereu ao TSE que nova perícia contábil seja realizada e considere as 8 mil páginas de documentos juntadas aos autos e não examinadas pela perícia anterior.”

O laudo divergente foi apresentado ao TSE e sustenta que as gráficas efetivamente prestaram serviços e que todo material foi entregue, com registros. O parecer contábil da defesa tem mais de 8 mil páginas, em 37 volumes de documentos. “Concluiu pela insuficiência do laudo pericial elaborado pelos peritos judiciais (de apenas 200 páginas), que deixou de analisar documentos indispensáveis, bem como de realizar diligências e vistorias necessárias.”

“Após a análise de mais de 8 mil documentos, disponíveis em fontes abertas, e que não foram apreciados pelos peritos do TSE, o Parecer Contábil Divergente comprovou que os serviços contratados com as empresas Focal, VTPB E Red Seg foram devidamente prestados, inexistindo qualquer suspeita de que tivesse havido desvios de valores”, informa a defesa.

O TSE negou nova perícia na sexta-feira e considerou a medida protelatória.

O advogado da campanha informou ainda que a Focal presta serviços de montagens de palanques e comícios em todo o País e que foi contratada formalmente e que realizou os serviços da forma combinada, com preço de mercado.

Fonte: Estadão Conteudo


No comando da Câmara nesta semana, o vice-presidente da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), tem o desafio de tentar retomar o debate e votação do Projeto de Lei (PL) 2.617/15 que altera a Lei de Repatriação. Na semana passada, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) deu o assunto como encerrado depois que, mesmo após um acordo de governadores sobre o ponto que trata da distribuição da arrecadação, partidos de oposição obstruíram a votação.

Maia disse que não “se desgastaria” mais com o assunto, mas deixou aberta a possibilidade de o presidente em exercício retomar o tema a partir de um novo acordo, que ainda não foi costurado apesar do esforço de alguns partidos da base aliada. Apesar disso, Maranhão aposta que o projeto de lei voltará à pauta.

“Este é um tema relevante”, afirmou. Perguntado se é vontade do Legislativo votar a matéria, Maranhão afirmou que tem que ser “vontade da sociedade, a repatriação de algo que pode injetar recursos na economia”.

A matéria é defendida pelo governo como forma de ampliar a adesão de contribuintes que têm dinheiro no exterior não declarado e querem regularizar sua situação. Estados e municípios também têm interesse no assunto já que querem aumentar a parcela de dinheiro a arrecadar com o pagamento de impostos e multas.

Pela lei atual, para regularizar os recursos e obter anistia penal e tributária o contribuinte tem que, em troca, pagar 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor.

Pauta

Maranhão também ficou com o encargo de instalar a comissão especial que vai discutir mudanças nas regras eleitorais. Câmara e Senado selaram um acordo para que cada uma das Casas trate de pontos específicos e que tudo seja previamente debatido para evitar que senadores derrubem o que deputados aprovarem e vice-versa.

O Senado tratará de coligações partidárias e de cláusula de desempenho, que estabelecem percentual mínimo de votação para a legenda conquistar cadeiras no Congresso. A comissão da Câmara vai decidir sobre qual será o sistema eleitoral que deve vigorar. O relator do colegiado já está definido – deputado Vicente Cândido (PT-SP) –, mas ainda falta escolher o presidente, que deve ser anunciado esta semana para que os trabalhos comecem.

Já no plenário, deputados voltam a se reunir hoje para discutir e tentar votar a Medida Provisória (MP) 737/16 que autoriza o ingresso de militares aposentados na Força Nacional. Maranhão acredita que vai conseguir concluir a matéria. Amanhã, Maranhão deve ter mais dificuldade em cumprir a pauta já que a previsão é votar as emendas ao projeto 4.567/16 que altera o regime de partilha do pré-sal.

Fonte: Agência Brasil


O Ministério das Relações Exteriores divulgou neste domingo (16), em sua página na internet, informações sobre três atos que foram firmados durante a 8ª edição da Cúpula do Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. A reunião do bloco ocorreu ontem (15) e hoje em Goa, na Índia.

Um dos atos assinados trata de um comitê para trabalhar a cooperação entre os países do bloco na área alfandegária e outro, de uma plataforma de pesquisa na área agrícola. Já o terceiro documento é um memorando de cooperação para estreitar a colaboração entre os países integrantes do Brics.

Ontem o presidente Michel Temer e a primeira-dama Marcela Temer chegaram a Goa, na Índia, para o encontro. Hoje (16) Temer discursou para os chefes de Estado que participam do encontro.

Apesar do fim da cúpula do Brics, Temer ainda não retorna ao Brasil. Para esta segunda-feira (17), está prevista uma reunião de trabalho entre Temer e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi.

Japão

Na terça-feira (18), Michel Temer viaja para o Japão, na primeira visita de um chefe de estado brasileiro ao país em 11 anos. Na agend,a está prevista uma reunião de trabalho com o primeiro-ministro japonês, Shinzo Abe, além de encontros com empresários.

Fonte: Agência Brasil


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