Política

Política 578

Após reunião do presidente Michel Temer e o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, o governo decidiu hoje (6) que enviará ainda esta semana ao Congresso Nacional dois projetos de lei que com as regras da privatização da Eletrobras. Um, com a privatização das distribuidoras, e outro com o modelo de venda das ações da estatal.

Pela proposta, parte do dinheiro da privatização da Eletrobras será destinado para ações de revitalização do Rio São Francisco e parte vai para o caixa da União. O governo ainda discute se os projetos serão enviado à Câmara com urgência constitucional. A ideia é que as propostas sejam aprovadas ainda este ano.

A privatização da principal estatal do setor elétrico, com a possibilidade de venda de ações na Bolsa de Valores, foi anunciada pelo governo em agosto deste ano. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida tem o objetivo de dar mais competitividade e agilidade às operações da empresa. A expectativa é arrecadar R$ 12 bilhões.

A intenção do governo é reduzir a participação da União no capital da Eletrobras, hoje em 63%, com sua consequente democratização na Bolsa de Valores, a exemplo do que já foi feito com a Embraer e a Vale.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o governo permanecerá como acionista, recebendo dividendos ao longo do tempo, e a União manterá poder de veto na administração da companhia, garantindo que decisões estratégicas no setor sejam preservadas.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Ceará News


Faltando pouco mais de um mês para o fim Ano Legislativo, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, ainda acredita que será possível aprovar uma reforma da Previdência mais enxuta do que a proposta enviada inicialmente pelo governo. Após a fala do presidente Michel Temer sobre o tema durante reunião hoje (6), Maia defendeu que alguns pontos da reforma - como a idade mínima para a aposentadoria e regras de transição - podem ser votados neste ano. Segundo ele, é importante a aprovação desses itens com o objetivo de "acabar com a transferência de renda dos que ganham menos para os que ganham mais”.

Na avaliação de Maia, é preciso que o governo converse com os parlamentares, líderes e presidentes dos partidos com o intuito de convencê-los da importância das mudanças. Um dos argumentos sugeridos pelo presidente da Câmara é o do impacto financeiro que a não aprovação pode causar aos cofres públicos nos próximos anos.

“Tem que aprovar a reforma da Previdência. Não é um projeto que pode ser apenas do Poder Legislativo. O governo precisa ajudar a organizar essa votação. Hoje é difícil ter 308 votos para qualquer matéria da Previdência”, reconheceu.

Para o presidente da Casa, apesar do “desgaste” com um tema que é “polêmico”, os parlamentares e o governo precisam discutir o projeto e apresentarem esclarecimentos à sociedade. “A reforma da Previdência [precisa ser] bem explicada. A gente tem que fazer a reforma porque aqueles que ganham mais, que estão tendo maior benefício, estão tirando dos que ganham menos. Essa transferência de renda precisa ser reorganizada. Eu acho que a idade [mínima de aposentadoria] e a reforma do serviço público são importantes, além de uma transição onde cada um possa contribuir um pouco mais de tempo com trabalho”, disse, enumerando os principais pontos que, na sua opinião, ainda podem ser aprovados.

Para o líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), os parlamentares podem se debruçar sobre outros projetos de ajuste fiscal que não dependem “única e exclusivamente” da reforma. Reconhecendo a mudança no clima entre os aliados do governo para aprovação das mudanças, após a tramitação das duas denúncias contra o presidente Michel Temer, Baleia Rossi defendeu a conscientização dos deputados e senadores sobre a importância da aprovação de outras medidas de ajustes.

“Acho que esse é um debate que precisa se iniciar novamente. Antes das denúncias, nós tínhamos um quadro de iminente aprovação da reforma [previdenciária]. A realidade é que o quadro hoje não é esse. Hoje o governo não tem votos necessários para aprovar, com um quórum qualificado de uma PEC. Mas eu não acho que o governo dependa única e exclusivamente da reforma da Previdência. Há várias medidas sendo tomadas, o governo vai conseguir superar e aprovar”, afirmou.

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que governo não tem “nenhuma condição” para mexer nas regras da aposentadoria no momento atual por “falta de força política”. “O correto sobre a Previdência no Brasil é debatê-la profundamente durante a campanha eleitoral para presidente da República [em 2018], cada candidato apresentar suas propostas e o povo votar, sabendo que tipo de propostas está votando para o futuro da Previdência no país”, disse.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: G1 Ceará notícias


A pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta semana tem sete medidas provisórias (MPs) na fila de votação. O número elevado de MPs levou a presidência da Câmara a convocar sessão deliberativa para esta segunda-feira (6) para adiantar as discussões. O prazo de cinco MPs expira no fim de novembro.

Entre as medidas que trancam a pauta, está a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. Outra medida que pode ser votada com urgência é a que altera o Código de Mineração e estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais.

Na área de infraestrutura também constam a medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a que institui o regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Ainda na sessão desta segunda-feira, está prevista a discussão da proposta de emenda à Constituição que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A discussão em torno das MPS pode se estender para as sessões deliberativas de terça e quarta, que ainda não têm pauta definida.

Reforma da Previdência

Apesar de integrantes da liderança política e da equipe econômica do governo terem declarado que a prioridade da agenda legislativa deve ser a reforma da Previdência, a proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria ainda não consta da pauta de votação do plenário.

A reforma da Previdência está paralisada na Câmara desde que a Casa recebeu do Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira denúncia de crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer no semestre passado.

O fato contribuiu para dispersar o apoio dos partidos da base aliada à proposta de mudanças na aposentadoria. Por se tratar de emenda constitucional, a reforma precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados para ser aprovada, em dois turnos.

Em audiência no Senado na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reiterou que acredita que a reforma da Previdência possa ser votada ainda este ano. Ele deve participar de nova audiência na próxima quarta-feira (8), agora na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para tratar do panorama da economia, dívida pública e novos projetos para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Autonomia para a Polícia Federal

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi convocada uma reunião extraordinária para esta terça-feira (7) visando debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de mudanças na relação da Polícia Federal (PF) com o Poder Executivo. A PEC 412/09 propõe incluir no texto constitucional um artigo que prevê a edição de lei complementar com normas que garantam a autonomia funcional e administrativa da PF, que ganharia independência para elaborar sua proposta orçamentária.

Segundo o autor da proposta, deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), o objetivo não é tornar o órgão independente do Ministério da Justiça, mas reorganizar a instituição e “proporcionar à Polícia Federal condições para exercer suas relevantes funções com imparcialidade e autonomia, sem que sofra pressões políticas”.

O relator da matéria na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), emitiu parecer favorável à matéria e argumenta que “garantir a autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal significa dar tratamento paritário” à Defensoria Pública, à Advocacia Pública da União e dos Estados e ao Ministério Público.

Em seu parecer, o relator diz ainda que o “status constitucional” da autonomia funcional e administrativa da PF pode garantir uma condição de órgão de estado e não mais de governo, e assim, desenvolver uma atuação “eficaz e isenta”.

Por se tratar de uma mudança constitucional, se o parecer for aprovado pela CCJ, ainda deverá ser analisado por uma comissão especial que deverá emitir outro parecer. Só então seguirá para apreciação do plenário da Câmara.

A CCJ pode analisar também o parecer favorável à PEC que pretende substituir as atuais polícias civis e militares por uma força policial única e desmilitarizar os corpos de bombeiros dos estados e do Distrito Federal.

A proposta também pretende reformular alguns cargos dos órgãos de segurança pública, além de atribuir às guardas municipais atividades de vigilância ostensiva da comunidade.

 

 

 

 

 

 

Fonte: G1 Notícias


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou hoje (3) com um pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que na semana passada determinou por maioria a suspensão da regra segundo a qual, quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pode receber nota zero.

O pedido de Raquel Dodge foi feito paralelamente a outro recurso protocolado também nesta sexta-feira no STF, com o mesmo objetivo, pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A responsável por decidir sobre a questão será a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

No pedido, a procuradora-geral da República alega que a regra do edital do Enem sobre o respeito aos direitos humanos na prova de redação existe desde 2013, sem prejuízo aos candidatos. Ela argumenta que o Enem deste ano foi todo organizado sob a vigência de tal regra, cuja suspensão às vésperas da prova traz insegurança jurídica ao edital.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Diário na TV


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do pedido de interpelação judicial protocolado na Corte pelo estado do Rio de Janeiro contra o ministro da Justiça, Torquato Jardim.

Em entrevistas publicadas nesta semana, Torquato Jardim criticou a cúpula da segurança pública no Rio. Ele afirmou ter informações de inteligências que demonstram como o governador Luiz Fernando Pezão e o secretário de Segurança do Rio, Roberto Sá, teriam perdido o controle da situação, e que comando da Polícia Militar no estado estaria “acertado com deputado estadual e o crime organizado”.

Em reação, Pezão entrou com a interpelação no STF. Na peça, o procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, escreve que “os agentes públicos referidos pelo interpelado [Torquato Jardim] atuam em nome do estado e negam, categoricamente, as inverdades e os crimes por ele alardeados em seus arroubos verberados pela mídia”.

“Claro está, assim, que o interpelado verbalizou acusações sobre o cometimento de crimes por parte de agentes públicos estaduais e a partir de informações de inteligência do Ministério da Justiça, e que, por força desta interpelação, merecem ser esclarecidas e comprovadas”, acrescentou Espíndola.

Fachin deve agora decidir se dá prosseguimento ao pedido e notifica o ministro da Justiça a responder a interpelação. Esse tipo de medida judicial em geral é utilizada como estágio inicial de uma possível ação por calúnia ou difamação.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, ainda não se manifestou sobre a ação.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil


Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou ser “fato incontroverso” que o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, recebeu R$ 500 mil da empreiteira Odebrecht para financiar a campanha dele ao Senado, em 2010.

Na petição, enviada no último dia 24, ao ministro do STF, Gilmar Mendes, relator do processo em que Nunes é investigado ao lado do senador José Serra (PSDB-SP), Raquel Dodge diz ser necessário ampliar as investigações para confirmar se o montante é fruto de corrupção.

“O fato incontroverso que houve o repasse de recursos para a campanha do senador Aloysio Nunes. Resta investigar a origem destes recursos e a finalidade do repasse, o que será elucidado na oitiva do colaborador Arnaldo Cumplido, a quem incumbia analisar a viabilidade do pagamento da propina, a fim de se confirmar o crime de corrução”, diz a procuradora.

Desde março, Aloysio Nunes é investigado no STF pelos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, crime contra ordem tributária e fraude em licitação. Em delação premiada, executivos da Odebrecht afirmam que o pedido foi feito enquanto Nunes era secretário da Casa Civil do governo de José Serra, em São Paulo. Em troca, o atual ministro das Relações Exteriores teria se comprometido a ajudar a empresa na negociação de contratos de obras de infraestrutura no estado.

Defesa

O ministro nega as acusações e afirma, em nota, que nunca condicionou a resolução de problemas envolvendo obras ao pagamento de vantagem indevida.

“A procuradora-geral da República erra gravemente quando afirma ser 'incontroverso' o recebimento de contribuição não declarada da Odebrecht pelo ministro das Relações Exteriores. Na verdade, os delatores não foram capazes de esclarecer quem pagou, nem onde, nem muito menos quem recebeu os recursos”, diz nota do ministro Aloysio Nunes divulgada à imprensa. Ainda segundo a nota, ao final do processo, será comprovada a inocência dele.

Em ocasiões anteriores, o senador José Serra negou as irregularidades e afirmou que suas campanhas eleitorais seguem a lei e em nenhum momento ofereceu contrapartidas em troca de doações eleitorais. 

Novo depoimento

No documento encaminhado ao STF, Raquel Dodge concorda com o pedido da defesa de Aloysio Nunes para desmembrar o processo, mas recomenda a continuidade das investigações. Ela pondera, contudo, que parte das acusações já prescreveram, isso porque Serra e Nunes têm 75 e 72 anos, respectivamente e, nesse caso, o Código Penal prevê prazo prescricional menor em função da idade.

A procuradora-geral recomenda ainda que Nunes e Carlos Armando Paschoal, executivo da Odebrecht que delatou o ministro em acordo de colaboração premiada, prestem novos depoimentos. Além deles, Raquel Dodge pede também que Rubens Rizek, coordenador financeiro da campanha do tucano ao Senado, seja ouvido pela Justiça. Rizek teria participado de reunião com Carlos Armando Paschoal, em que foram solicitados recursos para a campanha de Aloysio Nunes.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte:Carolina Pimentel


O estado do Rio de Janeiro usará integralmente os recursos do empréstimo de R$ 2,9 bilhões do banco BNP Paribas para regularizar os salários dos funcionários ativos, inativos e pensionistas até o fim do mês, disse hoje (2) o governador Luiz Fernando Pezão. Ele deu as informações em entrevistas para emissoras locais de rádio.

Segundo Pezão, agora há um prazo legal para que sejam apresentados recursos ao leilão de empréstimo para o estado, realizado ontem (1º). Na próxima semana, o governador vai a Brasília para acelerar os trâmites burocráticos para liberar os recursos. “Quero muito chegar ao fim de novembro com todos os salários em dia”, externou o governador. Ele destacou que o empréstimo será utilizado integralmente para quitar os pagamentos ao funcionalismo.

Pezão comentou ainda a interpelação judicial que a Procuradoria-Geral do Estado encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro da Justiça, Torquato Jardim, preste esclarecimentos sobre as acusações feitas contra a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro. Segundo o governador, todos os indícios têm de ser comprovados. “Não é possível deixar uma corporação com 49 mil policiais sob suspeita. Isso precisa ser esclarecido não só para a Polícia Militar, mas para toda a população”, declarou.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Wellton Máximo

 


O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) entrou com um pedido de audiência de conciliação na Justiça Federal, em caráter de urgência, com a prefeitura do Rio e o secretário de Conservação e Meio Ambiente, Jorge Felipe Neto.

O MPF quer que sejam apresentadas soluções para os recentes casos de erosão na Praia da Macumba, no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio.

O Ministério Público Federal solicita ainda a intimação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) para que informe se foi feita vistoria e encaminhe o laudo descritivo do que foi levantado no local com a erosão do terreno.

Para pedir a convocação da audiência, o MPF levou em consideração os recentes casos de desmoronamentos ocorridos no calçadão da Praia da Macumba, que levaram à destruição de dois quiosques instalados na orla e parte do calçadão e à queda do muro de proteção da praia.

Recuperação

Em julho de 2015, a Justiça Federal determinou que a prefeitura do Rio de Janeiro recuperasse a orla das praias da Macumba e do Pontal, acatando os pedidos do MPF apresentados em uma ação civil pública ajuizada em 2013, a respeito dos danos provocados pela execução mal planejada das obras do projeto Eco-Orla, de revitalização da orla do Recreio dos Bandeirantes.

Na ação, o MPF pedia a apresentação de “projeto de recomposição de danos” e de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, inclusive com replantio da vegetação de proteção permanente danificada; e a reurbanização da área, devolvendo-a em perfeitas condições de uso aos banhistas e frequentadores, realizando as obras necessárias na região.

Após apelar da decisão, a prefeitura teve o pedido de anulação da sentença deferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alegando que apresentaria provas de que vinha regularmente realizando obras no Pontal e na Macumba e que não haveria nenhum dano no pavimento, nas ciclovias, nas calçadas e nos muros. Diante disso, o MPF solicitou a inversão do ônus da prova, e a Justiça Federal abriu prazo, em 9 de outubro deste ano, para que a prefeitura comprove em juízo a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilização.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil


Após a aprovação no Senado do projeto que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte, representantes das empresas que utilizam o serviço comemoraram as alterações, que ainda precisam ser referendadas pelos deputados. Já os taxistas, que defendiam uma versão anterior da proposta, criticaram as mudanças e pretendem continuar se mobilizando para que os deputados atendam às reivindicações da classe.

Originário da Câmara, o chamado PLC 28/2017 precisará ser analisado novamente pelos deputados para que seja sancionado e vire lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados. Caso não fossem feitas, levariam o projeto diretamente para sanção presidencial.

As mudanças afetaram os interesses em disputa: foi retirada a exigência da chamada placa vermelha e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizarem para a prestação do serviço. A necessidade de licenciamento com placas vermelhas estava prevista caso os veículos fossem mantidos na categoria “de aluguel”.

Apesar das mudanças, foram mantidos critérios como a certidão negativa de antecedentes criminais, a apresentação periódica de documentos às autoridades e uma maior transparência sobre o cálculo utilizado na cobrança das tarifas. A discussão gerou embate dentro e fora do plenário, entre os que acreditam que a regulamentação deve ser mais rígida, a ponto de quase impedir a utilização dos aplicativos, e, do outro lado, os que defendem normas mais flexíveis.

De acordo com o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator do projeto no plenário, além da placa vermelha e obrigatoriedade de propriedade do veículo, foi retirado do texto a necessidade de autorização do poder público municipal. O parlamentar explicou que, com as mudanças, caberá ao município apenas a fiscalização do serviço. “O aplicativo fica obrigado a mandar a base de dados [dos motoristas] à prefeitura. Havendo dúvidas, ela entra em contado com o aplicativo”, afirmou. Segundo ele, o projeto poderia trazer “insegurança jurídica” ao setor caso fosse aprovado da forma como veio da Câmara.

Alessandro Fattioli, liderança dos taxistas presente no Senado, criticou as mudanças. “Se prevalecer exatamente como veio do Senado, aí sim será uma derrota. Uma derrota para nós, taxistas, e para a sociedade, porque a bagunça continua. Nossa expectativa é que o [presidente da Câmara] Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenha responsabilidade cível e que não use isso de maneira política e coloque para votação, porque isso não é um assunto que interessa para o táxi apenas, mas para a sociedade e o Brasil”, disse.

Privilégios

Segundo Fattioli, nenhuma empresa no Brasil tem o “privilégio” que os aplicativos de transporte têm atualmente. A expectativa da categoria, porém, é a de que o projeto seja votado somente em 2018. “A gente acredita que, no máximo até o meio do ano que vem, isso seja resolvido de vez, porque ninguém aguenta mais. Nem nós, taxistas, nem os motoristas do Uber, aguentam mais, mas quem quer que a coisa continue se estendendo são as empresas, poque eles continuam lucrando e explorando os trabalhadores”, afirmou.

Após a votação, o relator se colocou à disposição para propor um novo projeto que torne as normas para a categoria menos rígidas. “A ideia do aplicativo é boa. Tratamos de regulamentar para que haja equilíbrio. Temos agora que repensar a ideia de flexibilizar as regras para os taxistas”, disse Eduardo Lopes.

Matheus Moraes, diretor de Comunicação e Políticas do aplicativo 99, considerou a aprovação uma “vitória da mobilidade urbana”, que traz equilíbrio, estabelece normas para fiscalização da atividade e traz segurança para o setor e para os usuários. “Da forma como o texto está hoje, a gente acredita que o Senado evoluiu bastante e consegue ter uma proposta que viabiliza a atividade dos motoristas de carro particular e faz com que o negócio continue de forma saudável e agora regulamentado com equilíbrio”.

Por meio de nota, a Cabify defendeu uma regulamentação “justa” para os aplicativos do setor de mobilidade e disse que os senadores ouviram as manifestações de motoristas e o pedido de rejeição ao projeto original, apoiado por “mais de 825 mil assinaturas”. “A Cabify entende que o Senado se demonstrou sensível à população diante das emendas de mérito apresentadas. [Também] espera que a Câmara ouça as vozes dos mais de 17 milhões de usuários de aplicativos de mobilidade e aprove um projeto de lei democrático e justo para todos os setores da sociedade”, afirmou, no comunicado.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Diário do Nordeste

 


 

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, confirmou hoje (1º), em Brasília, declarações dadas à imprensa nos últimos dias sobre a segurança no estado do Rio de Janeiro. Ele classificou como “normais” as reações contrárias às suas afirmações.

Torquato Jardim esteve nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) onde se reuniu com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Educação, Mendonça Filho.

No Rio, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) ficou de pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) que apure as afirmações feitas pelo ministro da Justiça. 

Em entrevistas publicadas hoje (1º) e ontem, o ministro disse que o comando da Polícia Militar fluminense estaria fazendo acertos com o crime organizado, retrocedendo a situação da segurança pública no Rio a um estado de coisas semelhante ao retratado nos filmes Tropa de Elite 1 e 2.

Ministro diz que reações são normais

Ao ser questionado por jornalistas hoje, o ministro da Justiça não recuou em suas afirmações. “Sobre o Rio de Janeiro, não sei, já falei o que tinha que falar. Nenhuma reclamação. Reações são normais”, disse.

Em entrevistas publicadas nos últimos dias, Torquato Jardim afirmou que o comando de batalhões da Polícia Militar do Rio seria definido por “acerto com deputado estadual e o crime organizado”.

Ele disse que “em algum lugar, voltamos [aos filmes) Tropa de Elite 1 e 2. Em algum lugar, alguma coisa está sendo autorizada informalmente”.

As acusações do ministro foram alvo de reações de deputados estaduais do Rio. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), disse que há mais de uma década não existe interferência do crime organizado na segurança estadual. "A declaração é de quem não tem nenhum conhecimento, de quem é irresponsável e de quem age com má-fé”, afirmou.

Em nota divulgada ontem (31), o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, rebateu as declarações do ministro e afirmou que o governo estadual e o comando da Polícia Militar não negociam com criminosos. Ele ressaltou que "o comandante da PM, coronel Wolney Dias, é um profissional íntegro".

Hoje, em matéria publicada em jornais, Torquato respondeu a Pezão afirmando ter “melhor memória” ao se lembrar ter discutido o tema com o governador. O ministro assegurou haver “todo um serviço de inteligência” que atesta suas declarações.

Reunião no STF

O ministro da Justiça foi hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, a implantação de Associação para a Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) juvenis no país. Também esteve presente o ministro da Educação, Mendonça Filho.

Um projeto modelo de Apac juvenil, feito em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), funciona na cidade de Itaúna (MG) e, segundo Mendonça Filho, essa experiência deve servir para a implantação de novas unidades pelo país. A primeira será em Fortaleza, disse o ministro da Educação.

O dinheiro para a ampliação das Apac´s virá do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), confirmou Torquato. “O papel do Ministério da Justiça nesse notável projeto é primeiro encontrar justificativa legal para o Fundo Penitenciário”, disse o ministro. Ressaltou que a recente medida provisória que modificou as destinações do Funpen prevê “inequivocamente” a aplicação de recursos em projetos sociais.

A Associação para a Proteção e Assistência aos Condenados é um modelo de ressocialização de pessoas condenadas pela justiça criado em 1972 em São José dos Campos (SP), em que os detentos ficam submetidos a um regime menos rígido e contam com trabalho em tempo integral e aulas de ensino fundamental e médio.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: G1 Notícias


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