Política

Política 700

O novo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luiz Fux, disse nesta terça-feira (6) que a Justiça Eleitoral será irredutível na aplicação da Lei da Ficha Limpa, norma sancionada em 2010 e que impede a candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça.

Durante seu discurso de posse, Fux também afirmou que o TSE pretende combater a difusão de notícias falsas, as chamadas fake news durante a campanha eleitoral.

— A estrita observância da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2018 se apresenta como pilar fundante na atuação do TSE. A Justiça Eleitoral, como mediadora do processo político sadio, será irredutível na aplicação da Ficha Limpa.

Sobre a difusão de notícias falsas, o novo presidente do TSE disse que a campanha política não pode ser baseada na destruição da honra dos concorrentes por meio das redes sociais.

Para Fux, não se trata de impedir a manifestação livre de expressão, mas de neutralizar comportamentos abusivos no período eleitoral.

O presidente da Corte Eleitoral também anunciou que o combate a notícias inverídicas será feito com ajuda da imprensa e de uma força-tarefa formada por agências de inteligência brasileiras, Polícia Federal, das Forças Armadas e de empresas de internet.

— Notícias falsas, as fake news, derretem candidaturas legítimas. A campanha limpa se faz com a divulgação de virtudes de um candidato sobre o outro, e não com a difusão de atributos negativos pessoais que atingem irresponsavelmente uma candidatura. 

PGR

Durante a cerimônia de posse de Fux, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que o MPE (Ministério Público Eleitoral) estará a postos para garantir a lisura nas eleições de outubro.

— A Justiça Eleitoral terá em cada promotor e em cada procurador designado para atuar nas eleições de 2018 um fiscal atento às regras e aos limites assentados na legislação. Aqui no TSE, mas também nos estados e municípios, o MP está preparado para combater fraudes eleitorais, verificar o respeito a Lei da Ficha Limpa, que surgiu de iniciativa popular, e defender o sufrágio universal. 

Currículo

Fux sucederá o ministro Gilmar Mendes no cargo. A vice-presidência da Corte Eleitoral será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá o tribunal nas eleições de outubro. Isso porque no dia 15 de agosto, Fux completará dois biênios como ministro no TSE e deverá deixar o tribunal.

Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em direito na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Ele foi o primeiro ministro do STF indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff

O TSE é composto por sete ministros. A presidência é ocupada por ordem de antiguidade entre os três ministros do STF que também compõem o tribunal eleitoral. Dois ministros oriundos do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois membros da advocacia completam a composição do TSE.

 

 Fonte: R7


O plenário da Câmara dos Deputados encerrou na noite desta terça-feira o primeiro dia de votações do ano legislativo sem aprovar nenhuma proposta.

Não houve quórum para realizar as votações – e a oposição impediu o prosseguimento dos trabalhos, em protesto contra a reforma da Previdência.

Nas duas sessões realizadas nesta terça, a previsão era de que os deputados analisassem duas medidas provisórias – uma que trata do alongamento do prazo para o investimento das concessionárias nas rodovias federais; outra que elimina exigências feitas a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União.

As duas MPs perdem a validade no fim deste mês.

Nesta quarta-feira, a sessão de votações no plenário deve ocorrer de manhã – os deputados vão analisar 15 propostas que confirmam a adesão do Brasil a acordos internacionais. À tarde, a sessão não deverá ter votações, somente debates.

Como a perspectiva é de que as sessões deliberativas (de votações) só sejam marcadas depois do Carnaval, a Câmara pode ficar esvaziada por até 11 dias.

Isso porque os salários dos deputados, de R$ 33.763,00, são pagos de acordo com a presença às votações no plenário, pelas quais o deputado só recebe se comparecer.

Em 19 de fevereiro, há previsão de o plenário da Câmara iniciar a discussão da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência.

O texto está em negociações – mais uma rodada de articulação ocorrerá nesta quarta-feira pela manhã, numa reunião de líderes da base governista com o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).

 

 Fonte: G1


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu pedido apresentado pela defesa dos empresários Paulo Skaf, pré-candidato do PMDB ao governo paulista na eleição deste ano, e Benjamin Steinbruch, e determinou a remessa à Justiça Eleitoral de São Paulo de cópias das declarações prestadas, em colaboração premiada, por Marcelo Odebrecht, para que se apure a suposta prática de crime eleitoral (caixa 2) nas eleições de 2010.

A decisão foi decretada por quatro votos a um – o ministro Edson Fachin, relator do caso, votou contra. Os fatos investigados se referem a suposto pagamento, por parte da Odebrecht, a pedido de Steinbruch, enquanto presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), de R$ 14 milhões a Antônio Palocci (então tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff) e de R$ 2,5 milhões a Skaf, para sua campanha ao governo do estado. Skaf também é presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Todos esses valores teriam sido repassados por intermédio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, conhecido como “departamento da propina”, e não foram registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fachin havia determinado inicialmente que o caso fosse enviado ao juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). A defesa de Skaf sustentou que os fatos relatados envolveriam somente contribuições eleitorais e, por isso, o envio das informações deveria ser direcionado à Justiça Eleitoral de São Paulo, local onde teria supostamente ocorrido o episódio. Steinbruch, por sua vez, alegou que os fatos não se reportariam a eventuais fraudes contra a Petrobras, não havendo justificativa, portanto, para a remessa do termo de depoimento à Justiça Federal do Paraná.

Fachin, então, reconsiderou sua decisão e determinou o envio das informações à Justiça Federal de São Paulo. Ainda não satisfeita, a defesa, então, apresentou agravo regimental para que a Segunda Turma se pronunciasse sobre a questão, já que o pedido era pelo envio à Justiça Eleitoral. O julgamento teve início em outubro do ano passado e, na ocasião, o relator votou pelo desprovimento do recurso. A análise do caso foi retomada na sessão desta terça-feira, 6, com o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski.

“Está-se diante de um procedimento de cunho estritamente eleitoral, apto a atrair a competência da Justiça especializada, que constitui, a meu sentir, o foro competente para eventualmente processar e julgar os interessados por suposta prática de crime de falsidade ideológica eleitoral, bem assim os crimes que lhes forem conexos”, afirmou Lewandowki na sessão desta terça.

 

 Fonte: msn


O ex-ministro Geddel Vieira Lima disse nesta terça-feira (6) em depoimento à Justiça Federal em Brasília que telefonemas para Raquel Pitta, mulher do operador Lúcio Funaro, eram humanitários, por solidariedade, e que nunca fez ameaças a ela.

"Me coloquei a ajudar, eram ligações humanitárias. Manifestei solidariedade com sua esposa e filha", afirmou Geddel.

Segundo as investigações, Geddel fez contatos telefônicos constantes com Raquel Pitta com o objetivo de impedir acordo de delação premiada de Lúcio Funaro, apontado por investigadores como operador de propinas de políticos do PMDB.

O depoimento de Geddel faz parte do processo onde ele é acusado de obstrução de justiça por suposta tentativa de atrapalhar a delação de Lúcio Funaro, quando ele estava em tratativas com a Procuradoria Geral da República.

Logo no início do depoimento, questionado pelo juiz Vallisney de Oliveira sobre seu estado de espírito, Geddel afirmou "que amigos de longa data me lançaram no vale dos leprosos". O depoimento de Geddel durou cerca de 30 minutos.

Geddel afirmou diversas vezes que as ligações para Raquel Pitta eram solidárias. Também disse que nunca ofereceu vantagens e que ninguém do governo cobrava as informações tratadas entre os dois.

Por orientação da defesa, Geddel não respondeu às perguntas do Ministério Público. Geddel se manifestou em apenas um momento, afirmando não ter conhecimento do número de ligações feitas à Raquel Pita.

Em audiência de custódia, em junho do ano passado, Geddel afirmou que havia feito pelo menos 10 ligações.

Investigações

Geddel está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, desde setembro do ano passado por causa de outra investigação: a origem dos R$ 51 milhões encontrados em malas e caixas em um apartamento em Salvador, atribuído a ele.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima foi preso pela primeira vez em julho de 2017 acusado de agir para atrapalhar investigações da Operação Cui Bono, que apura fraudes na liberação de crédito da Caixa Econômica Federal – o ex-ministro foi vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa entre 2011 e 2013, no governo Dilma Rousseff.

A investigação, que se concentra no período em que Geddel ocupou o cargo, teve origem na análise de conversas registradas em um aparelho de telefone celular apreendido na casa do então deputado Eduardo Cunha.

O Ministério Público Federal (MPF) argumenta que Geddel atuou para evitar possíveis delações premiadas do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e de Lúcio Funaro, ambos presos pela Operação Lava Jato e também investigados na Cui Bono.

Dias depois da prisão, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), autorizou o ex-ministro Geddel Vieira Lima a deixar a Papuda para cumprir prisão domiciliar.

 

 Fonte: G1


As dificuldades colocadas pela reforma trabalhista para um empregado entrar com ação de graça na Justiça, além da obrigatoriedade de o trabalhador pagar o advogado da empresa no caso de perder o processo, são apontadas como explicação para a queda de mais de 50% no número de novas ações em dezembro. Mas essas imposições da reforma trabalhista ainda podem ser revogadas e dependem da palavra final do STF (Supremo Tribunal Federal).

No TST (Tribunal Superior do Trabalho), o entendimento até agora é de que os trabalhadores serão obrigados, sim, a arcar com as custas do processo em caso de derrota na Justiça.

A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos recomenda, contudo, que essa regra valha somente para contratos firmados a partir de 11 de novembro, quando começaram a valer as novas leis trabalhistas.

O assunto será decidido hoje, quando os 26 ministros do plenário do TST se reúnem para debater essa e outras 33 mudanças em súmulas e OJs (orientações jurisprudenciais) da corte.

A súmula que trata do acesso gratuito à Justiça sem a “comprovação de pobreza”, no entanto, não está em pauta hoje no tribunal.

"O tema do acesso à Justiça tem muito debate e deveria ser objeto de análise. Mas penso que TST decidiu aguardar um pouco mais, para ver as decisões [sobre o assunto] e ter um debate maior", avalia o juiz do Trabalho Marcos Scalércio, que atua no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e é diretor de Direitos Humanos da Amatra-2 (Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região).

As súmulas e OJs não obrigam um posicionamento jurídico, mas servem como orientação para a decisão de juízes e desembargadores nas duas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho.

Em seus últimos dias de trabalho, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot entrou com ação no STF para questionar trechos da lei da reforma trabalhista, incluindo os dois temas polêmicos que elevam os custos para os trabalhadores recorrerem à Justiça do Trabalho.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o ex-PGR na ADI 5766 (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Tem direito a entrar de graça na Justiça do Trabalho quem recebe salário de, no máximo, R$ 2.258 (equivalente a 40% do teto dos benefícios pagos pelo INSS, atualmente em R$ 5.645).

Antes da reforma, bastava ao trabalhador fazer uma declaração de hipossuficiência — também conhecida como “comprovante de pobreza”. As novas regras, no entanto, obrigam o empregado a “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. A decisão de conceder a Justiça gratuita é sempre do juiz.

A advogada trabalhista Vanessa Vidutto, do escritório Gueller e Vidutto, afirma que muitas ações na Justiça do Trabalho eram "abusivas", antes de a reforma obrigar aos trabalhadores derrotados na ação a pagar os advogados da empresa. Na sua avaliação, isso impactou na queda drástica de novas ações em dezembro. Contudo, ela avalia que as limitações à Justiça gratuita também está impactando de forma negativa no direitos dos trabalhadores.

— A gente sabe que existia uma abusividade, até não existir a sucumbência trazida pela reforma. Isso vai inibir as demandas. Mas talvez exista uma quantidade desse percentual de ações legítimas que as pessoas estão deixando de propor, até por desconhecimento da questão da gratuidade.

Para a professora de direito do trabalho Luciana Nunes Freire, do IDP-São Paulo, a queda no número de novas ações trabalhistas não se deve às limitações à Justiça gratuita, e sim em virtude do pagamento dos honorários de sucumbência.

— Eu não considero um equívoco ter sido colocado na nova lei trabalhista essa exigência [da comprovação de pobreza], porque a justiça gratuita tem que ser dada para quem realmente necessita. O que a gente vinha assistindo nos últimos anos é que a pessoa faz declaração de pobreza, não comprova, mas posta em redes sociais viagens, posta que conseguiu comprar carro, que passeia com filho em outros Estados, pessoas que abusaram da justiça gratuita, e isso leva a um ônus pro Estado.

Para ela, tanto trabalhadores como empresas “terão de pensar duas vezes” antes de levar uma divergência até a Justiça, “porque pode ficar mais caro’.

O juiz trabalhista André Dorster, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, afirma que o tema é "polémico e sensível" e "ainda vai demandar mais tempo de discussão".

— Temos de acompanhar o que os tribunais vão decidir. Com certeza ainda não está pacificado, vai demandar muita discussão judicial. Isso vai demorar.

 

 Fonte: R7


O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ironizou o juiz Sergio Moro nesta segunda-feira, após a controvérsia pelo magistrado da Operação Lava Jato receber auxílio-moradia mesmo possuindo um apartamento próprio em Curitiba. “Eu tenho um conselho: o povo brasileiro que não recebe reajuste agora já pode requerer auxílio-moradia, como o Moro fez”, disse, em entrevista à Rádio Jornal, de Recife (PE).

Entre outras críticas ao juiz que o condenou em primeira instância, o petista também ressaltou que Moro recebe “um alto salário, 30.000 reais por mês”. Ao jornal O Globo, o juiz federal utilizou o fato de não obter reajuste desde 2015 como compensação para o benefício mensal de 4.377 reais – que, apesar de discutível moralmente, é autorizado por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Lula também se disse “pasmo” com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a sentença do juiz federal e aumentou a pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro para o total de doze anos e um mês.

“Eu imaginava que a segunda instância viria para corrigir. Fiquei pasmo que os juízes estavam mais preocupados em livrar a cara da primeira instância”, criticou o ex-presidente, que também chamou os integrantes da força-tarefa da Lava Jato de “bando de messiânicos” que tentam “transformar as mentiras deles em verdade”.

O ex-presidente voltou a articular alguns dos argumentos da sua defesa ao TRF4. Afirmou que o apartamento tríplex no Guarujá “nunca foi dele” e que “não tinha como saber” o que estava acontecendo na Petrobras. “Eles querem que eu saiba o que está acontecendo no Acre, na Bahia, no Sergipe, no Rio de Janeiro…”, disse o petista.

No julgamento em que Lula foi condenado por 3 votos a 0 na segunda instância, os desembargadores João Pedro Gebran, Leandro Paulsen e Victor Laus corroboraram as teses do juiz Sergio Moro, segundo as quais não é preciso que haja a transferência efetiva do imóvel para o nome do ex-presidente para que seja consumado o crime de corrupção.

Da mesma forma, concordaram que Lula agiu para nomear os diretores da Petrobras que atuaram, dentro do âmbito dos fatos investigados pela Lava Jato, para beneficiar as empreiteiras investigadas.

Candidato

Durante a entrevista, o ex-presidente disse acreditar que, “no final”, vai conseguir ser candidato “porque a verdade vai prevalecer”. Ele elogiou a Lei da Ficha Limpa, que proíbe a eleição de condenados em segunda instância, mas disse que não poderia escapar da norma nem “de nenhuma outra” se tivesse cometido crimes, o que considera que não aconteceu.

“Eu só quero que eles digam qual é o crime que o Lula cometeu”, disse. O petista também aproveitou a impopularidade da reforma da Previdência para argumentar que que pode “consertar esse país […] sem jogar a culpa nas leis trabalhistas ou nos aposentados”. Também disse que “as elites” querem um retorno à época em que “os trabalhadores trabalhavam por uma refeição”.

Falando ao público de Pernambuco, Lula fez um aceno ao PSB, partido que se define à esquerda do espectro político, mas que oscila em relação ao ex-presidente. Ele pôs panos quentes nos desentendimentos das eleições de 2014, quando o ex-governador Eduardo Campos (PSB), falecido em agosto daquele ano, rompeu com o governo da então presidente Dilma Rousseff (PT) para disputar o Planalto. “Cada aliança é feita com o cenário de cada tempo. Todo mundo sabe que eu gostava muito do Eduardo Campos assim como todo mundo sabe que ele gostava muito de mim”, afirmou o petista.

O ex-presidente não descartou nem uma reaproximação com o MDB. Questionado sobre as suas conversas com o senador Renan Calheiros (MDB-AL), Lula disse que “tem muita gente no PMDB [sic] que vai propor aliança com o PT”. Ele citou os casos do Piauí e de Minas Gerais. No segundo caso, dois grupos disputam o comando do diretório, dividido em apoiar ou não o a reeleição do governador Fernando Pimentel (PT).

 

 Fonte: msn


Esperança do ex-presidente Lula para reverter sua condenação no caso tríplex, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) só julgou até agora o mérito sobre uma das ações penais sentenciadas pelo juiz Sergio Moro no Paraná e com resultado amplamente favorável às teses da acusação.

Após quase quatro anos de Lava Jato, chegaram à corte com sede em Brasília, que funciona como terceira instância da Justiça, poucos recursos a respeito das sentenças do juiz e de apelações decididas no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

O caso já decidido envolvia dois operadores presos ainda na primeira fase da operação, em 2014: Renê Pereira e Carlos Habib Chater, que se tornou conhecido por ser dono do posto de combustíveis de Brasília que originou o nome Lava Jato.

O julgamento do mérito pelo grupo de juízes ocorreu em junho passado, e apenas um réu, Chater, conseguiu algum benefício no tribunal: redução de pena em três meses.

A corte em Brasília já julgou, porém, dezenas de pedidos de habeas corpus, quase sempre favorecendo as teses dos juízes e procuradores.

A análise cabe à quinta turma do tribunal, que se tornou conhecida pela tendência ao alinhamento com as instâncias inferiores. O relator é Felix Fischer.

Os réus Chater e Pereira encaminharam argumentos de nulidade já tratados no início da Lava Jato, como a suposta origem irregular da operação, com uma investigação sobre um deputado com foro, e a incompetência de um juiz federal do Paraná para tratar de crimes que não foram consumados no Estado. O tribunal com sede em Brasília os rejeitou.

Um levantamento feito por uma equipe do próprio STJ e divulgado na semana passada apontou que apenas 0,62% dos recursos encaminhados pelas defesas contra decisões de segunda instância resultaram em absolvições de réus. A pesquisa aborda processos de 2015 a 2017 na corte, não apenas da Lava Jato.

Entre as cerca de 20 apelações já julgadas no TRF-4 relacionadas a sentenças de Moro, ainda há vários casos com pendências em Porto Alegre. As ordens para início do cumprimento de pena, que só são dadas a partir do esgotamento dos recursos na corte regional, só começaram a sair em agosto de 2017.

Há casos que não irão para Brasília, que envolvem delatores já com acordos de colaboração firmados com a Justiça.

Pelo ritmo de outros casos, o processo do ex-presidente Lula ainda tem pela frente muitos meses de tramitação no tribunal com sede no Rio Grande do Sul, o que inclui o julgamento de embargos de declaração.

FORMATO DE DEBATE

Os próximos capítulos do caso tríplex vão envolver a discussão de elementos bem diferentes do debate sobre quantas vezes o ex-presidente esteve no apartamento em Guarujá (SP) ou se ele sabia das reformas feitas no imóvel pela empreiteira OAS.

No STJ, o processo contra Lula não poderá mais tratar do exame de provas.

Ou seja: a defesa precisará mostrar que a ação na Justiça do Sul do país contra o petista violou leis federais ou interpretou a legislação de modo diferente do que outro tribunal, requisitos para que o caso seja novamente apreciado pelo Judiciário.

Lula pode, por exemplo, tentar convencer os ministros de alguma nulidade em seu processo. A dificuldade para os advogados, porém, é o fato de que argumentos contra a Lava Jato, como os citados pelas defesas de Chater e Pereira, já terem sido sucessivamente negados.

No TRF-4, Lula também se disse vítima de infrações à lei por parte de Sergio Moro, mas os pedidos foram todos rejeitados em preliminares no julgamento do último dia 24.

Não cabe ao STJ reexaminar provas feitas nos autos. Não é um tribunal de prova. É um tribunal de direito aplicável, de uniformizar a jurisprudência, para não ser diferente o Rio Grande do Sul do Amazonas, diz Vladimir Passos de Freitas, ex-presidente do TRF-4.

Para o professor de direito penal Alamiro Velludo, da USP, a defesa do ex-presidente no STJ pode envolver a discussão sobre a necessidade, para caracterizar um crime de corrupção, de um ato de ofício (contrapartida).

Antes de o caso subir para a terceira instância, a vice-presidente da corte com sede em Porto Alegre declarará se há ou não fundamentos para uma rediscussão em instância superior. Com informações da Folhapress.

 

 Fonte: msn


Com dificuldade em conseguir apoio para aprovar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer disse que já fez sua parte e que é preciso convencer a população para ter apoio do Congresso à proposta, principal pilar de sua agenda de ajuste fiscal.

— Eu já fiz a minha parte nas reformas e na Previdência. Agora é preciso convencer o povo, porque o Congresso sempre ecoa a vontade popular.

Temer lembrou que tem participado de programas populares para tentar diminuir a resistência da população em torno do tema.

O presidente afirmou ainda que avaliará, junto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se o texto será colocado em pauta no dia 19 de fevereiro, mesmo sem a certeza dos 308 votos necessários para aprovação.

— Nós vamos insistir muito na reforma da Previdência. Agora, de fato, é preciso ter votos. Nós temos duas, três semanas para fazer a avaliação se temos votos ou não e depois decidimos se vamos votar de qualquer maneira ou não.

Integrantes do governo colocaram fevereiro como a única alternativa para votar a reforma. Antes, alguns aliados de Temer defendiam que a reforma fosse colocada em votação em novembro, depois das eleições, o que aumentaria, na visão deles, as chances de o texto ser aprovado, porque os parlamentares não teriam mais de votar tema tão impopular temendo a punição nas urnas.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que se a reforma não for votada em fevereiro, o governo não tem a intenção de insistir nessa pauta indefinidamente. "Tem momentos em que a batalha tem de parar, e achamos que é em fevereiro", disse. "Se passar de fevereiro, não podemos ficar com essa pauta de forma indefinida. Mas estamos com fé de que vamos construir condições para votar a reforma em fevereiro."

Alterações. De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o relator da reforma, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), vai apresentar no dia 6 de fevereiro, o texto da reforma com algumas alterações, como uma última cartada para a aprovação. Em visita ao Rio de Janeiro para buscar apoio, Marun afirmou ainda acreditar que o governo conseguirá os "40 a 50" votos que precisa para atingir os 308 necessários.

Já nas contas do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), um dos vice-líderes do governo na Câmara, há hoje no máximo 240 votos, e o governo não chegará "em nenhuma hipótese" ao número de votos necessários para aprovar a proposta. Ele afirmou ter feito um apelo ao presidente para adiar a votação e não marcar nova data.

"A Previdência está cada vez mais longe de ser aprovada", afirmou. Rosso, cuja base do eleitorado é de servidores públicos se colocou na linha de frente para negociar com o governo propostas de interesse das categorias do funcionalismo na reforma. O deputado disse que os servidores querem discutir no texto a regra de transição, pensão por morte e tratamento especial para profissionais que atuam em atividade de risco, como policiais.

O deputado Beto Mansur (PRB-SP), também vice-líder do governo na Câmara, porém, rebateu as declarações de Rosso. Disse que o governo manterá a apreciação da proposta em fevereiro.

— Temer não vai recuar de jeito nenhum.

 

 Fonte: R7


BRASÍLIA - O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal nesta quinta-feira, 31. A ação da PF contra o presidente do banco público se deu no âmbito da operação Pausare, que investiga desvios no fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o Postalis.

Após a PF chegar à sua residência, Rabello de Castro se dispôs de forma espontânea a ir até a sede da PF, em Brasília, onde prestou depoimento aos investigadores do caso. O motivo da busca e apreensão contra o executivo foi o apontamento, em relatórios de órgãos de controle, da atuação da SR Rating - uma empresa de classificação de riscos - em investimentos suspeitos do Postalis. Rabello de Castro foi um dos fundadores e trabalhou na empresa antes de assumir o comando do IBGE e, posteriormente, do BNDES.

O Estado apurou que, em relação a Rabello de Castro, a investigação ainda está no início e que a medida cautelar de busca e apreensão e o posterior depoimento dele tiveram como objetivo esclarecer sua atuação da SR Rating e aprofundar a apuração sobre sua relação com o Postalis.

A operação Pausare foi deflagrada pela PF e pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo os investigadores, a operação é consequência de um conjunto de auditorias de órgãos de controle encaminhados ao MPF, que "identificaram má gestão, irregularidades e impropriedades na aplicação dos recursos do Postalis."

Desde a manhã desta quinta-feira, 62 equipes policiais cumprem mais de 100 mandados judiciais no Rio de Janeiro, Distrito Federal, São Paulo e Alagoas. Entre os alvos, estão o ex-presidente do Postalis, Alexej Predtechensky, e o empresário Milton Lyra, apontado como operador do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Em nota, o MPF afirma que a atuação do grupo criminoso no Postalis "consistiria no desvio sistemático dos recursos garantidores dos planos de benefícios dos empregados dos Correios para favorecer dirigentes do fundo de pensão, empresas de avaliação de risco, instituições financeiras, gestores, administradores de fundos de investimentos, agentes e empresários que recebem as aplicações".

"A operação é um desdobramento das investigações realizadas em três inquéritos instaurados para apurar irregularidades que teriam ocorrido no Postalis. A suspeita de que haveria problemas na administração partiu da constatação de que os investimentos fracassados realizados pelos administradores do Postalis nos últimos anos causaram prejuízos que geraram um forte impacto negativo no resultado geral do fundo de pensão", afirmou em nota o MPF.

Entre os investimentos investigados estão a aplicação de aproximadamente R$ 223,4 milhões no Fundo de Investimento em Participações (FIP) ETB, que envolvia o projeto Nova Bolsa; as emissões de Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI) da Mudar Master II Participações S/A, adquiridas no valor total de RS109,8 milhões e o investimento de R$ 190 milhões na FIP Bionergia, vinculado ao Grupo Canabrava.

Procurada a PF afirmou que não divulga os nomes de alvos da operação uma vez que o procedimento corre sob sigilo. A reportagem aguarda resposta da assessoria do BNDES sobre o assunto

 

 Fonte: msn


Na abertura dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, condenou o que chamou de maus exemplos. Na cerimônia, além dos ministros do STF e de outras figuras do mundo jurídico, havia também alguns investigados na Operação Lava Jato, como o presidente da República Michel Temer (PMDB), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia(DEM-RJ).

— A nós, servidores públicos, o acatamento à lei impõe-se como dever. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei. E mau exemplo contamina e compromete. A civilização constrói-se sempre com respeito às pessoas que pensam igual ou diferente, que sejam iguais em sua humanidade e diferentes em suas individualidades. Enfim, civilização constrói-se com as leis vigentes que asseguram a liberdade e a igualdade — disse Cármen Lúcia.

Ela citou declarações de Rui Barbosa no século XIX, quando disse que "a lei é a divisória entre a moral pública e a barbárie". E acrescentou:

— Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial. Pode-se procurar reformar a decisão pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a justiça, agravá-la ou agredi-la — acrescentou.

Também participam da cerimônia: a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), José Coêlho Ferreira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, os ministros do STJ Humberto Martins e João Otávio Noronha.

 

 Fonte: msn


Página 8 de 50

Compartilhar

COMPARTILHAR

Previsão do Tempo em Mauriti-CE

Agenda Cultural do Cariri

  • ok.jpg
  • 13.jpg
  • 15.jpg
  • 25.jpg
  • 42.jpg
  • damiao2.jpg
  • lora.jpg
  • lovyle.jpg
  • marcio.jpg
  • moto2.jpg
  • net.jpg
  • real2.jpg